Icdesca ingressa Ação Civil Pública pleiteando a devolução de créditos pagos indevidamente durante anos pela população maranhense
Nesta semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste da tarifa de energia elétrica que entrará em vigor a partir de amanhã (28). Apesar do aumento na conta do consumidor, a agência reguladora vem utilizando parte dos créditos pagos pelos clientes por anos, oriundos do PIS e COFINS incluídos da base de cálculo do ICMS, que foram considerados inconstitucionais pelo STF e recuperados pela Equatorial.
Até 30 de junho de 2021, a distribuidora já foi beneficiada com mais de R$ 220 milhões, sendo usado no caixa da empresa e sem devolver aos consumidores, sob a alegação que a Aneel vai regulamentar os procedimentos a serem adotados para devolução.
Para reduzir o impacto do reajuste da energia, foi autorizada a utilização de uma pequena parte desses créditos que ainda vão entrar no caixa da empresa em 12 meses.
Essa autorização arbitrária da Aneel fere o direito de propriedade de milhões de maranhenses, que passaram anos pagando a conta de energia com a cobrança indevida do tributo, a autorização da utilização dos créditos para toda a população irá beneficiar consumidores que não contribuíram para a formação do crédito, para isso basta olhar na grande São Luís a quantidade de novos empreendimentos que sugiram nos últimos anos, os usuários destes empreendimentos, não pagaram o mesmo valor que consumidores de bairros antigos como Cidade Operária, Cohab entre outros pagaram.
Além de todo esse problema, a Equatorial julga ter direito a mais de 50% dos créditos (cerca de R$ 300 milhões), alegando que prescreveu o direito do consumidor em requerer a devolução.
Diante destes caso, o Icdesca – Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores, ingressou com uma Ação Civil Pública, pleiteando a devolução da totalidade dos créditos para população maranhense que efetivamente pagou os valores indevidos.
E não é só no Maranhão que está havendo problemas dessa natureza, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em iniciativa conjunta com a Defensoria Pública do Pará (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Estado (MPPA) e Ministério Público Federal do Pará (MPF) enviou ofício à Equatorial Energia Pará cobrando esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos que serão utilizados para devolução dos créditos em favor dos consumidores paraenses.
Diante das arbitrariedades o Icdesca, por meio do seu departamento jurídico comandado por Erlinael Teixeira, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em função das Resoluções Homologatórias que aprovaram os reajustes no Pará e Paraná e da mesma forma irá fazer para o Maranhão.
O relator da ação, o Ministro Ricardo Lewandowsk, por entender que o caso é de alta relevância social determinou a imediata intimação da Aneel e posteriormente abertura de vistas à Advocacia Geral da União e à Procuração Geral da República, para após ser decidido pelos Ministros inconstitucionalidades apontadas.
