Pesquisa da BRK Ambiental, em parceria com o Instituto Trata Brasil, mostra que falta de acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário afeta desempenho escolar de meninas e até a nota no Enem

No mês da Mulher, um estudo nacional realizado pela BRK Ambiental, em parceria com o Instituto Trata Brasil, mostra uma dura realidade: Não ter acesso à água tratada e aos serviços de coleta e tratamento de esgoto tem impacto direto na desigualdade de gênero no Brasil, onde uma em cada quatro mulheres lidam com a falta de saneamento básico, com consequências calculáveis em sua formação educacional e renda, além da qualidade de vida, saúde e bem-estar.

No total, o público feminino que vive nestas condições representa 27 milhões de pessoas, mais de 10% da população brasileira. Quando olhamos para as indígenas e negras, os déficits são relativamente maiores.

Segundo dados da PNADC (IBGE, 2017), mais de 15 milhões de mulheres declararam não receber água em suas residências, ou seja, uma em cada sete brasileiras não tinham acesso à água. Essa carência se concentrava na população mais jovem (0 a 14 anos), de menor escolaridade e nas classes de renda mais pobres.

Além de não contarem com água potável, a ausência de banheiro em suas moradias – o mais primário dos problemas associados ao esgoto – atingia 1,6 milhão de mulheres brasileiras. O estudo da BRK Ambiental aponta que o acesso a água e esgoto de forma regular tiraria, imediatamente, 635 mil de mulheres da pobreza.

Perfil da privação

As análises possibilitam traçar um perfil da privação: a mulher sem acesso adequado à água tratada pertencia a uma família entre as 30% mais pobres do Brasil, ela tinha baixa instrução – em sua maioria tinha o ensino fundamental incompleto –, era adolescente ou jovem (menos de 40 anos), morava nas regiões metropolitanas do país ou nas áreas rurais.  Já a mulher sem acesso aos serviços adequados de esgotamento sanitário tinha um perfil semelhante, com a distinção de que morava em áreas urbanas do interior do país. Os aspectos dão uma conotação social marcante à questão do acesso ao saneamento básico no Brasil.

Teresa Vernaglia, presidente da BRK Ambiental, destaca que a pesquisa mostra a dupla jornada praticada pela maior parte das mulheres no Brasil e o peso que a falta de saneamento tem nessa rotina. “No Brasil é a mulher que cuida dos afazeres domésticos. É ela quem cozinha e é quem se ausenta do trabalho para levar o filho no posto de saúde.  Portanto, a falta de saneamento afeta diretamente a sua vida em diversas esferas, com impactos inclusive na sua mobilidade socioeconômica. São informações impactantes dada a importância da autonomia financeira para a igualdade de gênero e para o empoderamento da mulher, previstos no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU”, afirma.

Impactos no Desempenho Escolar e Saúde

Ao olhar para meninas em fase escolar, o levantamento revela que o desempenho das mulheres sem acesso a banheiro foi inferior em 46 pontos na média do Enem, quando comparadas à média dos estudantes brasileiros. Além disso, há repercussões no ingresso ao mercado de trabalho, uma vez seria possível reduzir em até 10% o atraso escolar dessas estudantes e, falando em renda, trazer um acréscimo médio de R$ 321,03 ao ano para cada uma dessas brasileiras.

A falta de água e a carência de serviços de esgoto aumenta não somente a incidência de infecções gastrointestinais como o crescente do número de casos de doenças transmitidas por mosquitos e animais. Neste tocante, a pesquisa demonstra que as mulheres se afastaram, em média, 3,5 dias por ano de suas atividades rotineiras devido a esses problemas de saúde. As meninas com até 14 anos têm índice de afastamento por diarreia 76% maior que a média em outras idades (132,5 casos de afastamento por mil mulheres contra 76), sendo as principais prejudicadas.  Os estados com maiores incidências de licenças foram Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, todos com índices superiores a 100 a cada mil mulheres.

A Solução: Universalização do Saneamento

Oferecer saneamento básico significa beneficiar a população com melhores condições de saúde, qualidade de vida, cidadania e dignidade, além de melhorar os aspectos econômicos e ambientais do país. Existe uma grande relação entre a economia e o saneamento básico. Estudos mostram que para cada R$ 1 investido em saneamento, são economizados R$ 4 em saúde, pois a falta de tratamento de água e esgoto provocam diversas doenças.

Ao avaliarmos o cenário nacional entre os anos de 2010 e 2017, o Brasil gastou mais de R$ 1 bilhão em internações, uma média de R$ 140 milhões por ano. Com a universalização do saneamento básico, a redução dos custos com saúde no Brasil, segundo dados da CNI, chegaria a R$ 1,45 bilhão ao ano. Em 20 anos, considerando o avanço gradativo do saneamento, o valor da economia com saúde, seja pelos afastamentos do trabalho, seja pelas despesas com internação no SUS, deve alcançar R$ 5,9 bilhões, segundo dados do Instituto Trata Brasil.

A BRK Ambiental é a maior empresa privada de saneamento do país, a companhia está presente em 185 municípios brasileiros, beneficiando a vida de 15 milhões de pessoas. No Maranhão a empresa é responsável pelo saneamento dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, e tem como meta contratual a universalização dos serviços de água (90%) até dezembro de 2020 e esgotamento sanitário (80%) até 2026, com um investimento de mais de 600 milhões de reais.

Nos dias de sessão de julgamento, somente terão acesso ao Plenário do TSE, as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinou, nesta quinta-feira (12), a Resolução Administrativa TSE nº 01, na qual estabelece uma série de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) nas dependências da Corte.

De acordo com o texto, qualquer servidor, colaborador, estagiário, juiz ou ministro do Tribunal que apresentar febre ou sintomas respiratórios passa a ser considerado um caso suspeito, sendo que aqueles que chegarem de locais ou países com circulação viral sustentada e apresentarem febre ou sintomas respiratórios dentro de até 14 dias do retorno deverão procurar um serviço de saúde dentro ou fora do Tribunal.

Segundo o normativo, também ficam temporariamente suspensos a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico. Fica também temporariamente suspensa a entrada de público externo na Biblioteca Professor Alysson Darowish Mitraud e no restaurante da Corte.

Nos dias de sessão de julgamento, somente terão acesso ao Plenário do TSE, as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia e os participantes habilitados em audiências públicas.

De forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem atestado médico externo.

Os servidores maiores de 60 anos e os portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, cujos critérios de medição serão firmados entre o servidor e o representante da unidade de lotação.

Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Pela resolução, a Secretaria de Administração (SAD) aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição e instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes. O texto também estabelece que a CATS deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.

Em complemento à resolução, a presidente do TSE assinou um despacho, determinando ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal a suspensão de todos os eventos da Corte previstos para o mês de março.

Confira a íntegra da Resolução Administrativa com as medidas adotadas pelo TSE.

Leia também o Despacho da presidente do TSE, suspendendo os eventos previstos para março na Corte Eleitoral.

EM/JB

Leilão à vista. O presidente Jair Messias Bolsonaro recebeu sinal verde para leiloar mais 4 terminais portuários no Maranhão. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para a concessão de mais 4 terminais do Porto do Itaqui, em São Luís (MA). A informação foi confirmada pelo Ministro da Infraestrutura do Governo, Tarcísio Gomes de Freitas, em uma de suas redes sociais

De acordo com o ministro Tarcísio de Fretas o TCU tem sido grande parceiro no aprimoramento de projetos do nosso programa de concessões. E cada vez mais essas avaliações têm sido feitas com celeridade e qualidade técnica.

As áreas que serão leiloadas no Porto do Itaque são responsáveis pela movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis.

O nosso professor da Universidade Ceuma, Dr. Alonso Reis Siqueira Freire, será expositor na Audiência Pública sobre Marco Civil da Internet. As apresentações contribuem com o Supremo Tribunal Federal (STF) em informações técnico-científicas sobre as questões em análise.⠀
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Para vocês terem uma noção, entre os aprovados estão as empresas como Google, Facebook, Twitter, Center of Internacional Society (Stanford Law School) e outros.

A Câmara de Dirigentes Lojistas / CDL São Luís é uma das entidades participantes da 6ª Semana de Renegociação de Dívidas, realizada pelo Procon Maranhão, no Shopping da Ilha, período de 17 a 21 de março.

O objetivo do evento é proporcionar oportunidades às pessoas inadimplentes para quitarem suas dívidas diretamente com as empresas credoras, mediante condições facilitadas.

A CDL SLZ  terá um stand para disponibilizar gratuitamente consultas ao banco de dados do SPC Brasil a todos que quiserem fazer a consulta.

Na principal prova de 10km a maranhense brilha na Praia de Pajuçara/AL

A maior equipe maranhense de Maratonas Aquáticas, a ATLEF/NINA, em convênio com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), voou para Maceió/AL bastante otimista. Na abertura da temporada nacional 2020 na praia de Pajuçara, um primeiro lugar foi mais que especial: Carol Hertel brilhou na prova de 10km (tempo de 02:08.14) – categoria absoluto, mostrando uma surpreendente preparação de férias. Ela ainda chegou em 3º lugar nos 5km (01:02.44). As provas foram realizada dias 07 e 08.

A conquista do segundo lugar na categoria Júnior em 2019 levou Carol a desejar ir além, agora na principal categoria das Maratonas Aquáticas. “Quando o tema é preparação (física, mental e emocional), Carol não mede esforços. Ela é guerreira e muito focada em seus objetivos. Entrar o ano mostrando um desempenho espetacular desse fim de semana passado vai servir de incentivo para ela se superar e ir mais longe este ano”. Esse foi o comentário do treinador Alexandre Nina, que viajou com uma equipe de 16 pessoas graças ao convênio com a ATLEF -Associação Desportiva Atletas do Futuro e CBC.

A força das Maratonas Aquáticas do novo clube foi demonstrada na abertura desse Brasileiro Interclubes. Em meio a 18 participantes da I etapa do Campeonato Interclubes, a ATLEF/NINA obteve a quarta colocação. A próxima etapa será em São Bernardo/SP, dias 21 e 22 de março.

Sessão de cinema adaptada a pessoas com TEA é realizada uma vez por mês no Cinesystem

O cenário é de subúrbio, mas o mundo é de fantasia. Nesse ambiente, dois irmãos elfos adolescentes embarcam em uma missão extraordinária para descobrir que ainda há um pouco de mágica por aí. Essa é a aventura que a Disney-Pixar propõe na animação “Dois irmãos: Uma jornada fantástica”, em cartaz nos cinemas. E é justamente esse o filme repleto de momentos emocionantes que será exibido na 3ª edição do projeto de inclusão Cine Azul, do Cinesystem, que realiza sessões adaptadas a pessoas com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo – uma vez a cada mês. A próxima edição tem data e hora marcadas: sábado (14), às 11h, no Rio Anil Shopping.

Nessas sessões especiais, o ambiente do cinema ganha algumas peculiaridades, como: meia-luz na sala durante toda a exibição do filme; volume do som mais baixo; menor contraste na tela, entre outros aspectos que respeitam as sensibilidades de crianças, jovens e adultos que convivem com o transtorno. O principal objetivo do projeto Cine Azul é garantir acesso ao lazer, com conforto, liberdade e respeito, para que todos se sintam à vontade e possam se expressar como quiserem: cantar, bater palma, gritar, andar e dançar na sala.

Cine Azul

A parceria entre a rede Cinesystem e o Rio Anil Shopping realiza as edições do projeto sempre no segundo sábado de cada mês. Nessas sessões, a bilheteria cobra meia-entrada para todos os espectadores, adultos e crianças. A ideia nasceu a partir da percepção de que toda a sociedade é responsável pela promoção da igualdade de direitos e, com cada um fazendo a sua parte, a transformação social é consequência natural. O Rio Anil foi o primeiro shopping a realizar ações voltadas a esse público, em São Luís, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, sempre lembrado em 02 de abril.

SERVIÇO

O QUE: Cine Azul – Sessão de cinema especial para pessoas com TEA – Filme Dois Irmãos: Uma jornada fantástica

QUEM: Rio Anil Shopping e Cinesystem Cinemas

QUANDO: Sábado (14), às 11h;

ONDE: Cinesystem – Rio Anil Shopping, Av. São Luís Reis de França, Turu;

INGRESSOS: Meia-entrada para todos os espectadores;

LEGENDA FOTO- O “Cine Azul”  é realizado sempre no segundo sábado de cada mês, nesta edição traz o filme, “Dois irmãos: Uma jornada fantástica”.

Tendo a frente a juíza titular da segunda vara especial da mulher Dra Lúcia Hellena Hiley ao projeto “Não Morra Maria da Penha”, que tem como objetivo acabar com todas as formas de violência contra a mulher e o feminicídio, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, utilizando a educação como forma de prevenção, teve mais uma etapa ontem no Bairro de Fátima. O coordenador geral a direção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) Estado, Dr. Marcelo Costa, contribuiu com o projeto com a palestra “Drogas no contexto familiar”.

“Eu fico muito feliz de participar desta campanha do judiciário e saber q estamos contribuindo para o fim da violência doméstica q muita das vezes, mais exatamente em 53 % dos casos ligados ao abuso de drogas e falar sobre isto é importante para prevenção além de mostrar como CAPS AD ESTADO, pode ajudar o dependente químico a vencer este problema de saúde mental grave no Brasil e no mundo”, disse Marcelo Costa.

O CAPS AD é destinado ao atendimento diário, com assistência clínica, acompanhamento e reabilitação psicossocial de usuários com transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e drogas. O CAPS AD é um serviço de saúde aberto ao público, oferecido pelo Sistema Único de Saúde.

Dentre os serviços disponibilizados, estão o atendimento individual e em grupo, os tratamentos medicamentoso e psicoterápico, orientação familiar, atividades comunitárias, oficinas e visitas domiciliares. O CAPS estima atender a, aproximadamente, 100 pacientes por dia. O CAPS possui uma estrutura física com refeitório, banheiros, salas de atendimento da equipe de saúde e de terapia de grupo, adequadas ao atendimento diário deste quantitativo, explicou.

O CAPS AD está situado na Rua Conde D’Eu, s/n, no bairro do Monte Castelo e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, atendendo demanda espontânea.

Conheça um pouco mais sobre “Efeitos da exposição ao tabaco sobre a modulação da visão de cor” pesquisa desenvolvida pelo Laboratório de Neurociências e Comportamento, sob orientação do prof. Dr. Carlos Tomaz e também da profa. Dra. Eliza Lacerda.⠀
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O estudo corresponde ao trabalho, no Mestrado em Meio Ambiente, da fisioterapeuta Mariana Fabrício e teve a participação dos estudantes de iniciação científica do curso de Biomedicina, com as colaborações do médico oftalmologista Dr. Mauro César da Ufma e do prof. Dr. Givago Souza da Ufpa.⠀
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O projeto faz uma avaliação neuro visual de fumantes ativos e passivos, os resultados dessa.

A pesquisa apontam que tanto os fumantes ativos quanto os passivos sofrem alterações neurofisiológicas relacionadas ao consumo do cigarro. Os fumantes passivos são mais comprometidos que os ativos. Esses dados são inovadores, pois descrevem alterações provocadas pelo cigarro, tais alterações não acometem somente as vias respiratórias, mas também podem envolver funções relacionadas ao sistema nervoso.⠀

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou nesta terça-feira (10) a relação dos apenados aptos a receberem o benefício da Saída Temporária, para visita aos familiares referente ao período da Quaresma. Na Portaria, o juiz Márcio Castro Brandão pondera que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares. A Saída Temporária tem início nesta quarta-feira (11), a partir das 9h, com retorno até as 18h do dia 17 de março.

O juiz Márcio Brandão encaminhou Ofício aos órgãos do sistema de Justiça esclarecendo que a Saída Temporária referente à Quaresma foi antecipada em razão da proximidade com o Dia das Mães (10 de maio), em respeito ao que dispõe a Lei de Execuções Penais no artigo 124 – que exige o mínimo de 45 dias de intervalo entre dois períodos de benefício.

Segundo a Portaria divulgada pela 1ª VEP, o total de 568 apenados do regime semiaberto estão aptos ao benefício.

O documento esclarece que os apenados beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as 12h do dia 20 de março sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações”, relata a Portaria.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP) trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal. 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

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