MP aciona prefeito de Bom Jardim e mais nove por improbidade administrativa

Devido a uma licitação irregular para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, entre outros materiais, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 12 de março, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Francisco Alves de Araújo e mais nove envolvidos, além das empresas Distrimed Comércio e Representações LTDA e Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eirel. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Fabio Santos Oliveira.

Também são alvos da ação Mário Dias Ribeiro Meto (sócio da Distrimed), Luiz Carvalho dos Santos (sócio da Distrimed), Jadyel Silva Alencar (sócio da Dimensão), Rossini Davemport Tavares Júnior (presidente da CPL e pregoeiro), Jonathan Davemport de Carvalho (filho de Rossini Davemport), Francisca Alves de Araújo (irmã do prefeito), Antônio Gomes da Silva (vereador), Maria Antonia Oliveira Silva (servidora municipal) e Francisca Mesquita Linhares (servidora municipal).

Consta nos autos que o Município de Bom Jardim realizou em 2017 pregão presencial para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, material laboratorial e odontológico, no valor de R$ 11.056.420,40.

De acordo com as investigações do MPMA, o certame culminou com a contratação das empresas Distrimed Comércio e Representações LTDA e Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eirel e foi repleto de irregularidades.

PROBLEMAS

Entre as ilegalidades verificadas estão ausência de justificativa para contratação; inexistência de aprovação do termo de referência por autoridade competente; desrespeito ao prazo de oito dias úteis entre a divulgação da licitação (publicação do aviso do edital) e a realização do evento; inexistência de comprovante da publicação do resumo do edital na internet; divulgação do edital em jornal de pequena circulação; ausência de comprovação da publicação da Ata de Registro de Preços.

Também foram constatadas irregularidades no edital, no contrato, na formulação de pesquisas de preço e na documentação apresentada pelas empresas Dimensão e Distrimed.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, por conta da ausência de documentos e desrespeito ao edital, ambas as empresas deveriam ter sido consideradas inabilitadas para o certame.

Outra arbitrariedade foi a existência de cláusulas abusivas e restritivas no edital, com o intuito de favorecer as duas empresas vencedoras, conforme avaliação do representante do MPMA.”Esse direcionamento foi presidido pelo prefeito, teve a anuência dos empresários e foi consubstanciado pelos membros da CPL e pelo pregoeiro, os quais praticaram os atos formais do pregão, sem observar os ditames legais”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.

CONTRATO

Após o procedimento licitatório irregular, a Prefeitura de Bom Jardim celebrou contratos no valor de R$ 6.080.185,31 com vícios na execução. O MPMA atestou que os pedidos dos medicamentos era realizado pela irmã do prefeito, Francisca Alves de Araújo, o que, além de configurar nepotismo, facilitaria a fraude de notas fiscais.

PEDIDOS

Como medidas cautelares, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim requereu o afastamento cautelar do prefeito do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos valor suficiente a garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano causado ao erário: R$ 6.080.185,31.

Igualmente foi requerida a condenação dos requeridos de acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicando-lhes as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Também foi solicitada a condenação de todos pelos danos morais produzidos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Deputados estaduais destinam emendas parlamentares para aquisição de respiradores e cestas básicas

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), anunciou que os 42 deputados estaduais decidiram, em conjunto, pela destinação de R$ 2,1 milhões em emendas parlamentares para a aquisição de 50 respiradores. Cada deputado indicará R$ 50 mil para a compra dos equipamentos, que devem abastecer a rede estadual de saúde e ampliar as unidades de terapia intensiva neste momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), apesar de não haver casos confirmados no Maranhão.

O chefe do Legislativo maranhense informou, também, que uma parceria com o Governo do Estado garantirá a aquisição de 200 mil cestas básicas, a serem distribuídas conforme a necessidade da população, em especial, aos trabalhadores informais, que devem sofrer as consequências deste período de retração econômica por conta da pandemia.

“Os estudos dizem que cerca de 5% dos infectados pelo novo coronavírus vão precisar de UTI e que um dos grandes problemas será a falta de respiradores. Tendo em vista que o equipamento é essencial para salvar muitas vidas, os 42 deputados estaduais decidiram que cada um vai indicar R$ 50 mil em emenda parlamentar, o que permitirá a compra, pelo Governo do Estado, de 50 respiradores para abastecer a nossa rede estadual de saúde. A decisão é fruto dessa preocupação, que é de todos nós, de termos instrumentos em maior número para atender a população, caso necessário”, afirmou Othelino Neto.

Assistência e economia

O presidente da Alema disse, ainda, que a aquisição de 200 mil cestas básicas é uma junção de esforços da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, como medida de assistência às pessoas que trabalham de forma autônoma e que podem vir a sofrer as consequências da pandemia do novo coronavírus, além de ser uma estratégia de movimentação da economia local.

“Por conta das consequências da pandemia, muitos trabalhadores poderão ter que suspender suas atividades. E a distribuição dessas cestas é uma forma de dar assistência a essas pessoas, que vão ter sérias dificuldades de ter a sua renda e sobreviver no atual cenário. Ao mesmo tempo em que se investe na economia local, que é outro aspecto importante, tendo em vista que vai haver uma grande retração na área, em razão de que boa parte das pessoas está evitando sair de casa, como estratégia de precaução contra o contágio da doença”, ressaltou Othelino.

O governador Flávio Dino agradeceu o apoio dos deputados estaduais, no sentido de buscar formas de contribuir com a população, nesse período delicado vivenciado no país. “Estamos providenciando a compra de 200 mil cestas básicas para ajudar as famílias mais pobres nesse momento de paralisação da econômica. A ação conta com o apoio dos deputados estaduais, a quem agradeço na pessoa do presidente da Assembleia, Othelino Neto”, publicou o governador em suas redes sociais.

O pesquisador da Universidade Ceuma, Lídio Gonçalves Lima

Neste momento, Ministério da Saúde anuncia dados atualizados sobre coronavírus no Brasil.

Até ontem (18), o país registrava 428 casos confirmados e quatro mortes por Covid-19. Os falecimentos ocorreram na cidade de São Paulo.

Calamidade Pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18), por votação simbólica, o pedido do governo federal para declaração de estado de calamidade pública no país. O projeto será encaminhado para votação no Senado e precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado.

A declaração de estado de calamidade pública é uma medida inédita em nível federal. Na mensagem, o governo pede a que seja dispensado de atingir a meta fiscal, entre outras medidas, para combater a pandemia do coronavírus.

Coronavírus afeta turismo

Somente na primeira quinzena de março, o volume de receitas do setor de turismo brasileiro caiu 16,7% em relação ao mesmo período do ano passado, o que representa uma perda equivalente a R$ 2,2 bilhões.

A estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada hoje (19) no Rio de Janeiro, projeta ainda que os prejuízos já sofridos pelo setor têm potencial de reduzir até 115,6 mil empregos formais.

Repatrição

O Ministério das Relações Exteriores informou hoje (19) que turistas brasileiros que estão retidos no Peru serão repatriados amanhã (20). No último dia 15, em meio ao aumento do número de casos da Covid-19 no país, o governo peruano decretou quarentena obrigatória para a população e o fechamento das fronteiras por 15 dias.

O Peru registra 86 casos da doença, segundo último boletim da Organização Mundial da Saúde, divulgado ontem (18).

O Itamaraty informou ainda que acompanha com atenção a situação de viajantes brasileiros em outros países, como Marrocos e Vietnã, e, por meio das embaixadas, estão sendo feitas gestões junto às autoridades locais para o pronto regresso desses cidadãos.

Edição: Liliane Farias

Novo coronavírus: MPF/MA suspende expediente presencial e atendimento ao público

Atividades continuarão via teletrabalho para todos os procuradores da República, servidores e estagiários

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) suspendeu as atividades presenciais e atendimento físico ao público, a partir desta quinta-feira (19) até o dia 31 de março. A medida reforça as ações já adotadas pelo órgão para combater o novo coronavírus (Covid-19).

Com base na Portaria PGR/MPU nº76, que determinou o teletrabalho em todas as unidades do Ministério Público da União (MPU), e na Portaria PR/MA Nº 47, de 19 de março de 2020, instituída pelo procurador-chefe do MPF/MA, José Leite Filho, todos os procuradores da República, servidores e estagiários deverão prosseguir com as atividades por meio do teletrabalho e, nos casos em que este for incompatível com o desempenho das atribuições, será adotado o regime de sobreaviso. Em relação aos prestadores de serviço, será mantido apenas vigilância e limpeza mínima nas unidades.

Aos cidadãos que precisarem acessar os serviços do MPF/MA, a orientação é que busquem atendimento on-line, por meio do portal MPF Serviços. As informações estão disponíveis no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos
Somente serão recebidos fisicamente processos judiciais e inquéritos policiais urgentes e, em caso de necessidade, o contato deve ser feito via telefone, nos seguintes números e horários:

09:00h às 17:00 – (98) 98402-7140 (Coordenadoria Jurídica da PR-MA)
17:00h às 09:00 – (98) 98402-7382 (Plantão da PR-MA)

Governo Federal adia pagamento do Simples Nacional por seis meses

A medida é válida para os tributos apurados de março a maio desse ano. Veja recomendações que o Sebrae tem para as MPEs e MEIs

São Luís – Em meio à crise provocada pela pandemia do COVID-19, eis que surge uma boa notícia para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), aplicáveis também aos Microempreendedores Individuais: o Governo Federal  publicou a resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) que adia o recolhimento dos tributos vinculados ao Simples Nacional referentes aos meses de março, abril e maio para o último trimestre do ano.

Com essa medida, o governo estende o prazo de prorrogação que já havia divulgado. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em entrevista coletiva na última terça-feira (17) o alongamento do prazo para pagamento por três meses, no entanto, a Resolução CGSN n° 152/2020, publicada na noite de quarta-feira (18), estende esse prazo para seis meses, tanto para MPEs quanto para MEIs.

A medida tem apenas dois artigos, estabelece como será feita a prorrogação e afirma que a decisão foi tomada em função do impacto provocado pela chegada do COVID-19 ao país. De acordo com a Resolução do CGSN, os tributos apurados em março e que deveriam ser pagos  até 20 de abril, ficam adiados para outubro de 2020. Já os de abril, que seriam pagos até 20 de maio, foram prorrogados para novembro de 2020 e os de maio, que seriam pagos em junho, ficam para dezembro deste ano.

O documento ressalva ainda  que a medida não se aplica aos tributos apurados em fevereiro de 2020 e que têm vencimento nesta sexta-feira (20), período anterior ao agravamento da situação sanitária em relação ao COVID-19.

CUIDADOS

A medida do Governo Federal dá alívio aos MPEs e MEIs, porém é preciso lembrar que os tributos apurados pelas empresas que se enquadram nestes portes precisarão recolher o valor devido no último trimestre do ano. Assim, a recomendação é analisar o seu negócio antes de decidir o que fazer.

“Essa crise sanitária ainda deverá trazer efeitos para a economia nos próximos meses, ainda mais se houver a necessidade de isolamento social como já está acontecendo em países europeus. Assim, apesar da boa notícia em relação à ampliação do prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional, o empresário precisa pensar no que fazer. Dependendo do ramo de atividade, o empresário pode aplicar o recurso em novas formas ou intensificação de atendimento on line ao cliente; pagamento de férias coletivas da empresa, se necessário; investimento na operação crescente, como é o caso dos empresários do segmento de alimentação fora do lar; reserva de recurso para ter um fôlego a mais para investir na época da retomada da economia.”, explicou a gerente de Gestão de Atendimento e Relacionamento com Clientes do Sebrae no Maranhão, Hildenê Maia.

“A atitude deve ser bem pensada e para auxiliar os empresários a tomar a decisão estamos o construindo salas virtuais de atendimento para quem precisar de auxílio nesse sentido”, finalizou Hildenê Maia.