“Fazer valer o direito do contribuinte”. Foi com essa afirmativa que o deputado estadual Wellington do Curso |(PSDB) voltou a defender o Projeto de Lei 99/2017, de sua autoria, que proíbe a apreensão de veículos no Maranhão em virtude do não pagamento do IPVA. A proposta já é lei em outros locais, a exemplo do Estado do Tocantins, em que foi aprovada na Assembleia Legislativa/TO em 14 de março e sancionada pelo governador no último dia 4.
De acordo com dados divulgados pelo Detran – MA, mais de 12 mil veículos foram leiloados pelo Governo do Estado do Maranhão.
“Alguns questionaram a constitucionalidade do nosso projeto de lei. Agora, está aí: já é lei no Tocantins. O projeto é sim constitucional. Além de ter fundamento jurídico, tem também fundamento social: essas apreensões estão retirando o veículo do trabalhador maranhense, tão somente, porque não conseguiu pagar o IPVA. Eu não estou defendendo inadimplente. Mas tem que ter o devido processo tributário. Existem outros meios de se cobrar um imposto; há outros meios de se punir quem não cumpre as obrigações. O Governador sabe disso, mas segue cometendo essa crueldade com os maranhenses. O Governador segue avançando nos carros e motos dos Maranhenses e leiloando seus bens. Mas essa inconstitucionalidade VAI ACABAR ”, afirmou o deputado Wellington.
