O Ministério Público do Maranhão (MP) ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Chapadinha Danúbia Carneiro e 38 ex-secretários municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
A ação foi motivada pelo recebimento indevido pelos ex-secretários da Gratificação Especial de Desempenho (GED, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita).
Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danúbia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.
LEGISLAÇÃO – Segundo o representante do MP, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Ele explica, ainda, que os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem.
“A ex-prefeita desrespeitou, tanto as normas constitucionais, quanto a municipal, determinando o pagamento da gratificação a trinta e oito ex-secretários municipais, de forma ilegal e indevida”, afirma o promotor.
Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.
PEDIDOS – Para possibilitar o ressarcimento aos cofres municipais, o Ministério Público do Maranhão requer que seja determinado o bloqueio de todas as operações bancárias sob o nome dos 38 ex-secretários.
Também solicita que o mesmo seja realizado quanto à ex-prefeita Danúbia Carneiro do valor total desfalcado do Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22, para garantir a eventual incapacidade econômica dos ex-secretários para ressarcimento.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
