O Tribunal de Contas do Estado decidiu prorrogar, excepcionalmente, até o dia 27 de fevereiro deste ano, o prazo de registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental dos municípios (PPA, LDO e LOA) pelo sistema informatizado do TCE, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 33.
A prorrogação ocorreu em atendimento a uma solicitação conjunta feita pelos Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Sindicato dos Contabilistas do Maranhão e pela Associação dos Contadores Públicos do Estado do Maranhão. A decisão visa proporcionar aos gestores públicos um tempo maior para se adaptar ao novo meio, sendo adotada apenas neste ano, quando o Sistema de Auditoria Eletrônica – Módulo Planejamento será usado pela primeira vez.

É importante destacar que, mesmo com a prorrogação, só serão recebidas pelo Tribunal as peças encaminhas por meio do sistema. Visando esclarecer e orientar os jurisdicionados, a Supervisão de Controle Externo vai atender, em regime de plantão, durante todo o mês de fevereiro, até às 18h.
PLANEJAMENTO – A implantação do SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica) – que proporcionará o recebimento de todos os orçamentos municipais por meio de sistema informatizado, é uma das principais metas da gestão do conselheiro-presidente Jorge Pavão. O primeiro passo está sendo dado com a implementação do primeiro módulo, que acompanhará o planejamento orçamentário. Posteriormente, entrarão em funcionamento mais dois módulos: o de cadastro, previsto para julho, e o módulo de acompanhamento da execução das despesas on line, cujo início de operação está previsto para o final deste ano.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, a partir de 27 de fevereiro o tribunal vai receber pelo sistema informatizado todos os orçamentos públicos do Maranhão, o que será um avanço.

“Quando as prefeituras enviarem as suas leis orçamentárias, o tribunal terá como analisar dentro de um sistema eletrônico todo o planejamento orçamentário e, depois, a execução desse orçamento, o que será um grande diferencial, pois vai imprimir um melhor planejamento por parte das prefeituras. E a partir de fevereiro, também, de forma experimental, passaremos a ter acesso às contratações públicas tanto dos municípios como do governo estadual, que partir de abril já será obrigatório, por meio do SACOP, que nos fornecerá um banco de dados fabuloso para planejarmos nossas ações de controle”, destacou.