IMPERATRIZ – Encontro na terça-feira (22), na residência do ex-prefeito de João Lisboa, Sálvio Dino reuniu naquela cidade o secretário de Estado da Infraestrutura, Cleyton Noleto e o secretário Municipal de Esportes e Lazer, de Imperatriz, Saulo Dino, o presidente da Sociedade Imperatriz de Desportos, Alex Santos, o conselheiro Maurício Oliveira e o presidente da LIF, Luís Gonzaga – Luizinho. Na ocasião, Alex Santos, presidente do Cavalo de Aço, entregou a proposta de apoio durante o Campeonato Maranhense, a Copa do Nordeste e a Copa do Brasil, solicitando uma colaboração financeira por parte do governo do Estado.

O secretário Cleyton Noleto representando o governador Flávio Dino (PCdoB), recebeu a proposta e destacou a importância da iniciativa considerando que a Sociedade Imperatriz de Desportos além do Campeonato Maranhense também, vai representar o Maranhão em duas competições nacionais. “Colaborar financeiramente com o Imperatriz é vantajoso para todos, afinal de contas os jogos movimentam a economia regional, através da geração de rendas e inclusive criando trabalhos temporários por meio de emprego indireto”, disse o secretário.

No ato da entrega do projeto que pede apoio e colaboração financeira ao governo Estado, o presidente do Imperatriz, Alex Santos afirmou que o momento é ideal, principalmente porque o Cavalo de Aço é campeão maranhense 2015 e vem de uma participação no Campeonato Brasileiro da Série D. “Em Imperatriz e Região em todas as conversas, o assunto é o Mais Querido se preparando para as disputas, portanto, temos que unir forças e aproveitar para representar com orgulho o Maranhão e principalmente a nossa cidade nas duas competições nacionais”, disse o presidente.

A pressa na busca de recursos junto ao governo estadual foi intensificada devido à proximidade da estreia da equipe no Campeonato Maranhense, que será no dia 23 de janeiro de 2016, no estádio Frei Epifânio contra o Maranhão Atlético Clube. Já a estreia na Copa do Nordeste será no dia 13 de fevereiro de 2016 contra o Salgueiro (PE).

Alex Santos ao entregar o projeto falou das dificuldades enfrentadas pelo time do Cavalo de Aço, mas que isso não interfere na determinação de montar um time forte para levar o nome de Imperatriz para outras cidades do Estado e outros lugares do Brasil.

RIBAMAR FIQUENE – O Partido da Mulher Brasileira – PMB que utilizará o número 35, mobiliza em Ribamar Fiquene uma campanha de filiação de membros com o objetivo de formar e oficializar a criação da Comissão Provisória Municipal. O ato de instalação da provisória do PMB vai acontecer neste domingo (29), às 16h na Avenida Tocantins no centro da cidade de Ribamar Fiquene, segundo declarou a professora Ivoneide Feitosa.

A articulação para instalar o novo partido em Ribamar Fiquene é uma iniciativa da professora e advogada Zenira Fiquene que em outubro deste ano transferiu o seu domicílio eleitoral para o município. Mas segundo afirma não pretende disputar cargo eletivo, apenas somar com os partidários e correligionários.

O PMB foi consolidado em setembro deste ano, com a aprovação do registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e suas lideranças estadual e regional avivam entendimentos os correligionários políticos para a organização da estrutura nas bases municipais.

O PMB deverá participar ativamente das eleições municipais no ano que vem. No entanto, não há no momento qualquer indicativo de candidatura própria à disputa majoritária. A ação do momento é criar a provisória municipal e depois traçar o planejamento para as eleições municipais de 2016.

Ivoneide Feitosa declarou que com o registro do partido, agora é mobilizar a campanha em busca de lideranças. O objetivo é o fortalecimento da mulher na política, mas também haverá a integração de homens nos quadros do PMB, finalizou.

IMPERATRIZ – Ainda na fase de estruturação do quadro definitivo de conselheiros efetivos, o presidente eleito do Conselho Deliberativo da Sociedade Imperatriz de Desportos, advogado Antônio Torres, declarou que logo seja cumprido a regulamentação do registro de ata da eleição em Cartório e enviado expediente comunicando a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e a Confederação Brasileira de Futebol a investida do novo Conselho Deliberativo, será implementado ações em caráter de urgência, para a realização da eleição do Conselho Diretor.

A eleição para a nova diretoria do Imperatriz está prevista para o fim do mês de novembro. O atual presidente José Carneiro disse que é candidato a reeleição.

Por sua vez o presidente do Conselho Deliberativo, Antônio Torres em conversa com a imprensa confirmou que antes mesmo da eleição do Conselho Diretor, vai solicitar do presidente José Carneiro Buzuca, que apresente a prestação de contas do primeiro e segundo semestre do exercício financeiro de 2015 ao Conselho Deliberativo do Imperatriz, principalmente depois de provado que a atual diretoria recebeu o adiantamento financeiro requerido junto a CBF referente a participação do Cavalo de Aço na Copa do Brasil/2016.

Além disso, o Conselho Deliberativo quer que a diretoria exiba os valores utilizados para pagar acordos judiciais, salário de jogadores, impostos e registros de bens. Torres explicou que os conselheiros não tem conhecimento real e é necessário que José Carneiro Buzuca faça a prestação de contas de forma minuciosa da movimentação financeira.

O vice-presidente do Conselho, Dr. Jean Márcio e o secretário Carlos Dantas são da opinião que essa é a hora de corrigir erros do passado e se implantar um novo modelo administrativo para a Sociedade Imperatriz de Desportos. Apresentar a realidade de receita e despesa, prestação de contas a cada mês, plano de metas para manter a estrutura de logística e formato ideal do time que participar de três competições, uma no calendário estadual e duas no calendário nacional no primeiro semestre de 2016.

RIBAMAR FIQUENE – Moradores de Ribamar Fiquene voltam a reclamar que estão sofrendo com a falta de água em ruas e avenidas do centro da cidade e bairros da periferia. A Prefeitura reconhece os problemas, mas não trabalha para tentar resolver a situação.

As famílias que moram nas Ruas Paraná, Santa Rita, Tocantins, Raimunda Mota, Sarapião Costa, Belém, Brasil e Wanderly Ferraz, além da Vila Bolacha e Residencial Manoel Rocha afirmam que estão sem água há mais de duas semanas. Segundo elas, a situação é crítica e onde é possível aparar água todos levam baldes para guardar o que é possível para a realização das tarefas domésticas.

A população comenta que, a cada ano, a falta de água piora, sem que a Prefeitura realize um plano que venha minimizar o problema. A aposentada Marina Miranda, moradora na Rua Santa Rita, disse que a água não sai em nenhuma torneira de casa. “Ai não sai nada”, afirmou.

O problema da falta de água se agravou em Ribamar Fiquene. Os poços artesianos da Vila Mariana e da Av. Tocantins no Centro apresentaram defeitos nas bombas e não há informação sobre os reparos, para que possa ser restabelecido o abastecimento de água na zona central da cidade.

Segundo educadores de escolas municipais do ensino fundamental e da educação infantil do município, localizadas na Wanderly Ferraz e na Tocantins, a falta de água poderá causar mudanças no horário com as aulas sendo ministradas até a hora do recreio.

“Não tendo água para beber, tampouco como usar o banheiro, além de não ter como fazer o lanche das crianças e muito menos lavar as vasilhas. É preciso parar,”afirmou a funcionária de uma das escolas.

Diante da reclamação dos moradores a Prefeitura não emite qualquer nota esclarecendo sobre as medidas que estão ou serão tomadas para solucionar o problema da falta de água.

RIBAMAR FIQUENE – Os órgãos partidários Partido Republicano Progressista (PRP), Partido da República (PR) e Partido Social Cristão (PSC) se articulam para entrar com ação no Tribunal Regional Eleitoral pedindo a cassação do mandato por infidelidade partidária do vereador Reginaldo Barbosa conhecido Régis do Sertão (PR) e do primeiro suplente Apolinário Santana conhecido como Pulu Santana (PSC), que pediram desfiliação dos seus respectivos partidos e migraram para o PCdoB. Enquanto isso, a 2ª suplente de vereador Raimunda Rafael (PRP) da coligação Ribamar Fiquene prá Fazer com Vontade, aguarda o desenrolar da possível batalha política.

De acordo com o presidente municipal do PR, ex-prefeito Luís Sabino, o vereador licenciado Régis do Sertão não teve “justa causa” para trocar de partido e por isso está sujeito à perda do mandato por infidelidade partidária. O pedido de desfiliação foi feito no fim do mês de setembro.

Também, o presidente municipal do PSC, Orlino Pinto, declarou que o 1º suplente de vereador em exercício do cargo eletivo Pulu Santana não teve “justa causa” para sair do partido, portanto, sujeito a perda do mandato por infidelidade partidária, de acordo com a Resolução 22.610/2007, Lei Eleitoral nº 9.096/95.

A conseqüência de se desfiliar do partido estando investido de um mandato é a perda deste mandato, devolvendo à vaga ao partido (ou coligação) para suplência. Mas como nesse caso o 1º suplente no exercício do cargo também migrou para outro partido, a vaga é da 2ª suplência.

Atualmente, mesmo havendo muita divergência e disputas judiciais, quem define esta questão e regula o trâmite dos processos de cassação de mandato por infidelidade partidária é a Resolução TSE 22.610/2007.

Pelas regras desta Resolução, após a desfiliação indevida, o partido tem 30 dias para requerer judicialmente a cassação do mandato por infidelidade partidária, ação esta que corre perante a justiça eleitoral. Não o fazendo dentro do prazo de 30 dias, abre-se mais 30 dias para que suplente e Ministério Público Eleitoral o façam.

A professora Raimunda Rafael (PRP) candidata nas eleições de 2012 e obteve 110 votos, não se pronunciou oficialmente porque está aguardando que a direção dos partidos PR, PSC e PRP que compõe a Coligação Ribamar Fiquene Prá Fazer com Vontade, se manifestem sobre o pedido do mandato que de acordo com a Resolução 22.610/2007 a infidelidade é considerado grave.

RIBAMAR FIQUENE – O Ministério Público após diversas irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene, no exercício financeiro de 2010, acionou o ex-presidente da Câmara, Genival Fonseca Pinheiro, por improbidade administrativa.

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o ex-presidente da casa legislativa informou que os problemas foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

No Relatório de Informação Técnica n° 21/2012, o TCE-MA aponta problemas com o processo licitatório para contratação de serviços de assessoria contábil e financeira em desacordo com a lei, irregularidades na licitação para aluguel de veículo e ausência de recolhimento de impostos, totalizando pouco mais de R$ 2 mil.

Também foi verificado que a remuneração dos servidores estava em desacordo com a Constituição Federal, além de não ter sido apresentada a tabela remuneratória em vigor em 2010. Outro ponto é que os gastos com folha de pagamento chegaram a 76,99% do orçamento, quando o limite legal é de 70%.

Cerca de R$ 26 mil foram empregados na contratação de serviços de pessoas físicas para realizar atividades inerentes ao funcionamento da Câmara Municipal. Os gastos têm características de despesa com pessoal e foram prestadas durante todo o exercício 2010.

Os subsídios dos vereadores também tinham irregularidades: além de estarem acima do limite constitucional, sua fixação foi feita por decreto legislativo, o que também é ilegal.

Na ação, o GPI pede a condenação de Genival Fonseca Pinheiro à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.

Na esfera penal, o ex-presidente foi acionado por violar o artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.

Fonte – Assessoria/MPMA

IMPERATRIZ – O deputado Antônio Pereira (DEM) foi à tribuna da Assembleia Legislativa na quarta-feira (2) para pedir providências do governador Flávio Dino e do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portella, contra a onda de violência que tomou conta do Maranhão, especialmente dos municípios de Carolina e Imperatriz.

Antonio Pereira lamentou que, como se não bastassem os assaltos e assassinatos, a sociedade de Carolina foi abalada com mais um grande crime, quando um grupo de quinze homens, armados com fuzis AR-15 e escopetas, assaltou a agência do Banco do Brasil usando explosivos para destruir os caixas eletrônicos e fazendo reféns.
O deputado Antônio Pereira denunciou que a violência está causando pânico e afastando os turistas das belezas naturais de Carolina, conhecida como o Paraíso das Águas no Sul do Maranhão, porque tem um potencial natural riquíssimo para o ecoturismo e turismo de aventura, e atrai milhares de pessoas do Brasil e do mundo.

Baixo efetivo
Em nome do prefeito Ubiratan Jucá (PMDB) e do povo de Carolina, o deputado Antônio Pereira pediu que o governador e o secretário de Segurança aumentem o efetivo policial de Carolina, que é considerado insuficiente para atender às necessidades da população calculada pelo IBGE em 24 mil habitantes.
O parlamentar denunciou que a mesma situação acontece em Imperatriz, onde os criminosos assaltam, roubam, matam e a Câmara Municipal e a população cobram providências. “O Governo precisa tomar medidas urgentes para conter a violência no Maranhão, especialmente em Carolina e Imperatriz”, cobrou.
Para Antônio Pereira, o Governo do Estado deve realizar ações efetivas para melhorar a segurança pública no Maranhão e conter a violência, pois se assim não proceder afastará os turistas e provocará a perda da credibilidade das autoridades estaduais e municipais, responsáveis pela segurança da população. (Assessoria)

RIBAMAR FIQUENE – Decisão é resultado de ação, ajuizada em 8 de julho, pela Promotoria de Montes Altos.

Como resultado de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, liminarmente, em 15 de julho, a realização de correções no texto da Lei Municipal nº 224/2015, que dispõe sobre a “reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Ribamar Fiquene”.

A ação civil pública de não fazer, com pedido de antecipação de tutela, que originou a determinação, foi proposta, em 8 de julho, pela promotora de justiça Paloma Ribeiro Gonçalves de Pinho Reis, titular da Comarca de Montes Altos.

CONDIÇÕES IGUAIS DE SELEÇÃO

Na manifestação, a promotora de justiça questionou o parágrafo primeiro do artigo 53 da lei, que trata do processo seletivo dos integrantes do Conselho Tutelar do município.

O dispositivo aborda a obrigatoriedade da “aplicação de prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, (…) exceto aos candidatos que já estiverem exercendo mandato”.

Segundo a representante do MPMA. os candidatos devem ser submetidos a condições iguais de seleção. “Não há razão justificada para que seja dispensado tratamento diferenciado [aos atuais integrantes do Conselho Tutelar do município]”.

Em resposta ao questionamento do MPMA, o juiz Gladiston Luis do Nascimento Cutrim determinou a retirada, liminarmente, da frase “exceto aos candidatos que estejam exercendo mandato” do artigo 53 da Lei Municipal, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários.

CONSELHO TUTELAR

Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e deve ser estabelecido por lei municipal.

Com cinco membros, eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, que possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

O processo de escolha de seus membros deve ser estabelecido em Lei Municipal e deve ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As eleições para conselheiros devem ser realizadas um ano após as eleições presidenciais e um ano antes das eleições para prefeitos. Em 4 de outubro deste ano, acontecerá a primeira eleição unificada de conselheiros tutelares em todo o território brasileiro.

Fonte – Ascom/MPMA

DAVINÓPOLIS – O Ministério Público do Maranhão entrou com Ação Civil Pública, no último dia 19, contra o ex-presidente da Câmara de Davinópolis, Josélio Gonçalves Lima, por ato de improbidade administrativa.

A ACP foi protocolada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, a partir de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que detectou irregularidades insanáveis e ilegalidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007. À época, o acusado presidia o Legislativo de Davinópolis.

Entre as irregularidades, as principais são ausência de licitação para aquisição de materiais de consumo e para a contratação de serviços de contabilidade, de advocacia e de vigilância. Também não existe comprovação da publicação de relatórios de gestão fiscal referentes ao primeiro e ao segundo semestre. No primeiro semestre, o relatório de gestão foi enviado sem a assinatura do gestor.

Os gastos com a folha de pagamento da Câmara também estavam acima do permitido pela Constituição Federal. Além disso, o então presidente da casa recolheu o imposto de renda dos vereadores em desconformidade com a Constituição Federal, além de não recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos parlamentares.

A remuneração do vereador-presidente, entre os meses de janeiro a março, estava acima do que a Constituição permite: 30% do valor da remuneração percebida por um deputado estadual, em vez de 20% – limite estabelecido para municípios com até 10 mil habitantes.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada e responsável pela ACP, afirma que o gestor desrespeitou todos os deveres de probidade administrativa, honestidade e boa-fé no trato com a coisa pública. “As circunstâncias evidenciam a intenção do agente público de favorecer terceiros em prejuízo da isonomia e da competição que deve nortear o processo licitatório, causando prejuízo ao erário, furtando da administração a possibilidade de realização de contrato que lhe fosse mais vantajoso”, ressalta.

O Ministério Público pede a condenação de Josélio Gonçalvez à pena de ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Assessoria/MPMA)

MARANHÃO – O Governo do Maranhão e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram Termo de Compromisso para adequar o sistema de execução penal e carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal e por Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. O Governo se compromete a concluir a construção de quatro penitenciárias e a reforma de outras quatro, no interior do estado.

“Este novo acordo abriu caminho para avançar o Sistema Judiciário do Maranhão, para estruturar o sistema penal e consagrar o autêntico plano de Governo do Maranhão que será fielmente cumprido”, disse o governador Flávio Dino durante o encontro com o presidente do STF.

O governador Flávio Dino e o presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski, assinaram na tarde desta segunda-feira (22) o Termo de Compromisso que vai implementar medidas de adequação do Sistema de Justiça Criminal do Maranhão. Com o apoio técnico e financeiro do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, o Estado se compromete a finalizar as obras abandonadas no governo anterior.

O ministro Lewandowski enfatizou a união de esforços de todas as instâncias de poder durante o ato. “Das várias comendas que recebo essa tem especial significado porque ela me é outorgada no momento em que os dois poderes, o Executivo e o Judiciário, na presença do poder Legislativo, dão um passo significativo para resolver um problema da cultura do encarceramento”, disse o presidente do STF agradecendo a homenagem e reforçando a importância dos avanços que serão alcançados pelo Governo do Estado e pelo Poder Judiciário do Maranhão.

O Poder Executivo do Maranhão concluirá obras e reformas que estão atrasadas há 16 meses. Emergencialmente, serão concluídas quatro unidades prisionais no interior e uma na capital, criando 1.134 novas vagas. Também serão finalizadas as reformas e ampliações dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó – resultando na criação de 564 novas vagas para os interiores, a partir das reformas.

Além das ações de infraestrutura, também serão implementadas políticas de ressocialização, aprimoramento dos centros de reintegração social, assistência aos encarcerados e o fortalecimento da Ouvidoria do Sistema Penitenciário pelo Governo do Maranhão para fortalecer a atenção e cuidados aos presos em todo o estado. Entre elas, estão o cuidado com a saúde, fortalecimento da atenção aos egressos e o aprimoramento da Política Estadual de Alternativas Penais.

O compromisso foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça entre o Ministério da Justiça, o Governo do Estado e as instituições maranhenses ligadas ao Sistema de Execução Penal, que são: Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB-MA.

Estavam presentes no ato, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Humberto Coutinho, a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Maranhão, Mário Macieira, a corregedora geral do Estado, Nelma Sarney, o procurador do estado Rodrigo Maia, os secretários Marcelo Tavares (Casa Civil) e o adjunto, Carlos Lula (Casa Civil), Rodrigo Lago (Transparência e Controle), Jefferson Portela (Segurança Pública), Murilo Andrade (Administração Penitenciária), Márcio Jerry (Articulação Política), Ester Marques (Cultura), o presidente da Comissão Central de Licitação, Paulo Guilherme e representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e Defensoria Pública do Maranhão.