MONTES ALTOS – As irregularidades na prestação de contas do município de Montes Altos, identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes ao exercício financeiro de 2005, motivaram o Ministério Público do Maranhão ingressar, nesta terça-feira, 27 de agosto, com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e denúncia contra a ex-prefeita Patrícia Castilho.
Na ação, o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho destaca, dentre atos de improbidade administrativa constatados pelo Ministério Público, a não aplicação do percentual mínimo exigido na Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento da educação; falta de processo licitatório para bens e serviços no valor de R$ 1.279,697 milhão; o fracionamento de despesas no montante de R$ 264.527,12 mil; a falta de repasse de recursos para o Poder Legislativo Municipal; além de falhas na execução das despesas, como pagamentos em duplicidade no valor da nota de empenho superior ao montante licitado.
“Além de causar grave prejuízo aos cofres do município, os atos da ex-prefeita afrontam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade da administração pública” afirma Ossian Pinho Filho. Para o Ministério Público o município de Montes Altos foi lesado ao ser submetido aos preços ajustados entre a ex-gestora e as pessoas físicas e jurídicas escolhidas para o fornecimento de bens e serviços sem licitação.
PENALIDADE
Em caso de condenação, a legislação prevê o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da ex-gestora, perda de função pública que eventualmente esteja exercendo ou venha exercer, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até 100 vezes remuneração recebida, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
