IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Governador Edison Lobão e 21 loteamentos irregulares, em que pede que a Justiça obrigue o município a providenciar a regularização fundiária urbana. A ação foi instaurada pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Imperatriz, da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário.
O promotor Jadilson Cirqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada, explica que o Governo Federal doou 152.24,99 hectares de terras da União para fazerem parte da área-sede do município. Após a intervenção do MPMA, o prefeito Lourenço Silva de Moraes efetivou o registro das terras em junho de 2011, firmando o compromisso de promover a regularização da área urbana e, assim, emitir os títulos para os moradores da sede do município.
Segundo o promotor, o compromisso assumido pelo Município para a regularização da área urbana recebida em doação resumia-se ao levantamento físico espacial, identificação de cada imóvel com número a ser titulado, cadastramento dos moradores, elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária por lei municipal, encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis e emissão dos títulos definitivos aos ocupantes.
O membro do Ministério Público informa, ainda, que até agora a prefeitura não tomou nenhuma providência para a regularização da estrutura já existente no município. “Outro fator preocupante é que a falta de fiscalização propicia a proliferação de loteamentos clandestinos próximos à área urbana consolidada, agravada pelo fato de que quase todos os loteamentos clandestinos ao redor do município estão sendo negociados pela empresa Evando Imóveis Ltda, de propriedade do atual prefeito Evando Viana de Araújo,” afirma o promotor de justiça.
Lista dos envolvidos na Ação Civil Pública:
Município de Governador Édison Lobão; Loteamento Residencial II, Loteamento Santa Clara II, Loteamento Santa Clara III, Loteamento Santa Clara VI, Loteamento Residencial Arthur Abreu, Loteamento Santa Rita, Loteamento Bananal, Loteamento Sucupira, Loteamento Parque Vitória, Loteamento Super Quadra, Loteamento Vila Tocantins, Loteamento Vila Imperial, Loteamento Vila Nazaré, Loteamento Vila Bananal ou Balela, Loteamento Vale do Sol, Loteamento Vila Ribeirãozinho, Loteamento Santa Isabel, Loteamento Cidade Nova I, Loteamento Cidade Nova II, Residencial Guilherme Amorim e Loteamento Novo Santa Rita.
