SÃO FRANCISCO DO BREJÃO – A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, em 27 de outubro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (Termo Judiciário da Comarca), Alexandre Araújo dos Santos, e dois réus, requerendo o ressarcimento de R$ 3,13 milhões aos cofres do Município.

O valor refere-se a irregularidades, verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), na prestação de contas de 2010 e nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), Saúde (FMS) e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Fundeb).

De autoria da promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, a ACP também cita como réus a ex-secretária municipal de Finanças, Francisca Sônia Araújo dos Santos, e o ex-diretor do Departamento de Contabilidade do Município, Abiail Souza Caldas.

Além da ação, a representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também ofereceu Denúncia contra os três acusados, na mesma data e pela mesma motivação.

Outra solicitação é que o Poder Judiciário decrete, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos réus até o limite de R$ 3.135.870,79, para garantir o ressarcimento ao patrimônio público do valor referente às irregularidades.

IRREGULARIDADES

O TCE constatou a realização de despesas sem procedimentos licitatórios, no valor de R$1.394.773,68. Despesas não comprovadas causaram prejuízo de R$ 1.741.057,11.

As irregularidades envolvem compra de material de expediente, combustíveis, lubrificantes, gêneros alimentícios e peças de veículos.

As ilegalidades incluem, ainda, locação de veículos, contratação duplicada de servidores, recuperação de estradas vicinais, execução de obras e contratação de serviços de assessoria.

PEDIDOS

O MPMA requer que o Poder Judiciário condene os réus à suspensão de direitos políticos pelo período de três a cinco anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

Outra sanção solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Na Denúncia, Glauce Malheiros solicita a condenação dos acusados à detenção pelo período de três a cinco anos e ao pagamento de multa.

Redação: CCOM-MPMA

IMPERATRIZ – Ainda na fase de estruturação do quadro definitivo de conselheiros efetivos, o presidente eleito do Conselho Deliberativo da Sociedade Imperatriz de Desportos, advogado Antônio Torres, declarou que logo seja cumprido a regulamentação do registro de ata da eleição em Cartório e enviado expediente comunicando a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e a Confederação Brasileira de Futebol a investida do novo Conselho Deliberativo, será implementado ações em caráter de urgência, para a realização da eleição do Conselho Diretor.

A eleição para a nova diretoria do Imperatriz está prevista para o fim do mês de novembro. O atual presidente José Carneiro disse que é candidato a reeleição.

Por sua vez o presidente do Conselho Deliberativo, Antônio Torres em conversa com a imprensa confirmou que antes mesmo da eleição do Conselho Diretor, vai solicitar do presidente José Carneiro Buzuca, que apresente a prestação de contas do primeiro e segundo semestre do exercício financeiro de 2015 ao Conselho Deliberativo do Imperatriz, principalmente depois de provado que a atual diretoria recebeu o adiantamento financeiro requerido junto a CBF referente a participação do Cavalo de Aço na Copa do Brasil/2016.

Além disso, o Conselho Deliberativo quer que a diretoria exiba os valores utilizados para pagar acordos judiciais, salário de jogadores, impostos e registros de bens. Torres explicou que os conselheiros não tem conhecimento real e é necessário que José Carneiro Buzuca faça a prestação de contas de forma minuciosa da movimentação financeira.

O vice-presidente do Conselho, Dr. Jean Márcio e o secretário Carlos Dantas são da opinião que essa é a hora de corrigir erros do passado e se implantar um novo modelo administrativo para a Sociedade Imperatriz de Desportos. Apresentar a realidade de receita e despesa, prestação de contas a cada mês, plano de metas para manter a estrutura de logística e formato ideal do time que participar de três competições, uma no calendário estadual e duas no calendário nacional no primeiro semestre de 2016.

RIBAMAR FIQUENE – Moradores de Ribamar Fiquene voltam a reclamar que estão sofrendo com a falta de água em ruas e avenidas do centro da cidade e bairros da periferia. A Prefeitura reconhece os problemas, mas não trabalha para tentar resolver a situação.

As famílias que moram nas Ruas Paraná, Santa Rita, Tocantins, Raimunda Mota, Sarapião Costa, Belém, Brasil e Wanderly Ferraz, além da Vila Bolacha e Residencial Manoel Rocha afirmam que estão sem água há mais de duas semanas. Segundo elas, a situação é crítica e onde é possível aparar água todos levam baldes para guardar o que é possível para a realização das tarefas domésticas.

A população comenta que, a cada ano, a falta de água piora, sem que a Prefeitura realize um plano que venha minimizar o problema. A aposentada Marina Miranda, moradora na Rua Santa Rita, disse que a água não sai em nenhuma torneira de casa. “Ai não sai nada”, afirmou.

O problema da falta de água se agravou em Ribamar Fiquene. Os poços artesianos da Vila Mariana e da Av. Tocantins no Centro apresentaram defeitos nas bombas e não há informação sobre os reparos, para que possa ser restabelecido o abastecimento de água na zona central da cidade.

Segundo educadores de escolas municipais do ensino fundamental e da educação infantil do município, localizadas na Wanderly Ferraz e na Tocantins, a falta de água poderá causar mudanças no horário com as aulas sendo ministradas até a hora do recreio.

“Não tendo água para beber, tampouco como usar o banheiro, além de não ter como fazer o lanche das crianças e muito menos lavar as vasilhas. É preciso parar,”afirmou a funcionária de uma das escolas.

Diante da reclamação dos moradores a Prefeitura não emite qualquer nota esclarecendo sobre as medidas que estão ou serão tomadas para solucionar o problema da falta de água.

RIBAMAR FIQUENE – Os órgãos partidários Partido Republicano Progressista (PRP), Partido da República (PR) e Partido Social Cristão (PSC) se articulam para entrar com ação no Tribunal Regional Eleitoral pedindo a cassação do mandato por infidelidade partidária do vereador Reginaldo Barbosa conhecido Régis do Sertão (PR) e do primeiro suplente Apolinário Santana conhecido como Pulu Santana (PSC), que pediram desfiliação dos seus respectivos partidos e migraram para o PCdoB. Enquanto isso, a 2ª suplente de vereador Raimunda Rafael (PRP) da coligação Ribamar Fiquene prá Fazer com Vontade, aguarda o desenrolar da possível batalha política.

De acordo com o presidente municipal do PR, ex-prefeito Luís Sabino, o vereador licenciado Régis do Sertão não teve “justa causa” para trocar de partido e por isso está sujeito à perda do mandato por infidelidade partidária. O pedido de desfiliação foi feito no fim do mês de setembro.

Também, o presidente municipal do PSC, Orlino Pinto, declarou que o 1º suplente de vereador em exercício do cargo eletivo Pulu Santana não teve “justa causa” para sair do partido, portanto, sujeito a perda do mandato por infidelidade partidária, de acordo com a Resolução 22.610/2007, Lei Eleitoral nº 9.096/95.

A conseqüência de se desfiliar do partido estando investido de um mandato é a perda deste mandato, devolvendo à vaga ao partido (ou coligação) para suplência. Mas como nesse caso o 1º suplente no exercício do cargo também migrou para outro partido, a vaga é da 2ª suplência.

Atualmente, mesmo havendo muita divergência e disputas judiciais, quem define esta questão e regula o trâmite dos processos de cassação de mandato por infidelidade partidária é a Resolução TSE 22.610/2007.

Pelas regras desta Resolução, após a desfiliação indevida, o partido tem 30 dias para requerer judicialmente a cassação do mandato por infidelidade partidária, ação esta que corre perante a justiça eleitoral. Não o fazendo dentro do prazo de 30 dias, abre-se mais 30 dias para que suplente e Ministério Público Eleitoral o façam.

A professora Raimunda Rafael (PRP) candidata nas eleições de 2012 e obteve 110 votos, não se pronunciou oficialmente porque está aguardando que a direção dos partidos PR, PSC e PRP que compõe a Coligação Ribamar Fiquene Prá Fazer com Vontade, se manifestem sobre o pedido do mandato que de acordo com a Resolução 22.610/2007 a infidelidade é considerado grave.

RIBAMAR FIQUENE – O vereador Evandro Saraiva (PHS) durante expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira (16) repudiou o descaso propositado do prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) quanto ao tratamento dado para o transporte escolar no município.

Na sua reclamação declarada no plenário da Câmara, Evandro Saraiva afirmou que o ônibus escolar doado pelo governo federal ao município, não recebe a assistência e revisão regular, a ponto de há mais de 14 dias estar quebrado às margens de estradas vicinais na zona rural, apresentando defeito mecânico em um mangote, peça considerada simples.

O vereador disse que os ônibus que transportam os estudantes, quebram frequentemente e muitas vezes impedem os alunos que moram a 20, 30 e até 40 kms de chegarem às escolas ou as suas casas. Segundo o vereador o problema ocorre porque os ônibus alugados são velhos, com mais de 20 anos de uso, sem a mínima regulamentação de segurança das normas exigidas, além dos motoristas não serem treinados pelo Sert/Sernat com curso de especialização para transportar alunos.

Há mais de 14 dias o ônibus quebrado, e no período os estudantes estão sendo prejudicados por não serem levados à escola o que compromete o rendimento escolar, além da não reposição das aulas em descumprimento a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) no quisito dias letivos de aula. Pais de alunos que não quiseram se identificar reclama dos serviços e comentam que por várias vezes os filhos ficam em casa por causa de falhas mecânica nos ônibus do transporte escolar em Ribamar Fiquene.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação não divulgam qualquer nota, para esclarecer sobre o problema, e segundo o vereador Evandro Saraiva, o prefeito se limita a comentar apenas que a prefeitura não tem dinheiro.

IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão reuniu autoridades no dia 8 de outubro, na sede das Promotorias de Imperatriz, para discutir melhorias na BR 010. O titular da 6ª Promotoria de Justiça Criminal, promotor Alessandro Brandão, convocou a reunião em virtude do alto número de acidentes de trânsito na BR, que a coloca em primeiro lugar na lista de mortes por acidentes na cidade. Os dados são do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) de mperatriz.

Na ocasião, Alessandro Brandão destacou a importância de pensar medidas emergenciais para a redução do número de acidentes na rodovia. O projeto de duplicação da BR está parado e sem previsão de retomada, desse modo, o promotor de justiça avalia ser necessário encontrar soluções imediatas para promover segurança no tráfego.

“É inadmissível que a BR 010, com um fluxo intenso de veículos diariamente, não tenha as medidas de proteção necessárias para evitar acidentes e resguardar vidas”, afirma Alessandro Brandão. “Já que não sabemos quando a duplicação da rodovia será efetivada, precisamos encontrar soluções para dar respostas rápidas à população”.

Presente na reunião, o inspetor-chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Imperatriz, Pedro Pereira da Silva, apresentou propostas de modificações na sinalização que visam melhorar o tráfego e evitar acidentes.

Também participaram do encontro a chefe de serviços do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Marlice Magalhães Ramos, e o secretário municipal de Trânsito, Cabo J. Ribamar. Eles avaliam que algumas das sugestões podem ser executadas de imediato, mas outras precisam de estudo técnico para serem implementadas.

Diante das discussões, ficou acordado que a Polícia Rodoviária Federal enviará as propostas ao DNIT e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Setran) de Imperatriz até o dia 16, para que estas instituições informem quais medidas serão tomadas e em que prazo.

A próxima reunião está prevista para o dia 29 de outubro, na sede das Promotorias de Imperatriz.