MARANHÃO – O Governo do Maranhão entregou o primeiro volume de informações solicitadas pela comissão de transição de governo, na manhã desta quinta-feira (30). A entrega dos documentos foi feita na Assembleia Legislativa, pelo chefe de Gabinete da Casa Civil, Guilherme Santana, ao deputado Marcelo Tavares, coordenador da comissão indicada pelo governador eleito.
Entre os dados repassados à comissão, estão o Plano Plurianual (PPA), com todas as modificações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2015; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o mesmo período, sendo todos incluindo os anexos.
Entregues, também, Demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de crédito por antecipação de receitas; Relação atualizada dos bens imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo Estadual, inclusive os cedidos e locados pela Administração Pública; a Cópia dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2014; e o Organograma atual por secretária e órgão vinculado.
Foi encaminhada, ainda, uma apresentação geral da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e do Porto do Itaqui, com Estatuto Social da empresa, Organograma e Demonstrações Financeiras, material já disponibilizado pelo diretor da empresa Luiz Carlos Fossati ao empresário Ted Lago, indicado para a direção do órgão no próximo governo.
“Nós vamos identificar o que exatamente veio. Já pedimos muitas outras informações que ainda não foram passadas, mas eu acredito na boa vontade da secretária Anna Graziella (Neiva, chefe da Casa Civil) em fazer isso o mais rapidamente possível”, afirmou o deputado Marcelo Tavares.
O material foi entregue acompanhado do ofício 149/2014, da Casa Civil do Governo, que faz o detalhamento de todas as informações disponibilizadas. O texto destaca que o Governo repassa as informações “em atendimento parcial ao Ofício nº 002/2014, de 14 do corrente mês de outubro”.
Prefeito e tesoureiro de Lago Verde (MA) são processados por desvio de recursos públicos
Raimundo Almeida e seu filho teriam sacado indevidamente quase R$ 1 milhão das contas do município
O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1) recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) que acusa Raimundo Almeida, prefeito do município de Lago Verde (MA) e seu filho, Alexandre Cruz Almeida, tesoureiro do município, de ter sacado indevidamente a quantia de R$ 936 mil de diversas contas da Prefeitura do Município de Lago Verde (MA).
Raimundo Almeida teria sido afastado da prefeitura pela Câmara Municipal, em 4 de fevereiro de 2010. No dia 8 de fevereiro, ele conseguiu uma liminar e voltou a assumir o cargo. Os saques foram feitos por ele e seu filho nos dias 9 e 10 de fevereiro, em uma agência do Banco do Brasil no município de Bacabal/MA.
Os recursos eram oriundos de transferências da União para fundos direcionados à educação e à saúde, além de recursos derivados de tributos. Em 10 de fevereiro, a liminar foi cassada e Raimundo foi obrigado a deixar a prefeitura novamente.
Os denunciados alegam que o dinheiro foi retirado para efetuar pagamentos da prefeitura listados na prestação de contas e que teriam sacado em outro município por não haver agência do Banco do Brasil em Lago Verde. Porém, o laudo contábil financeiro da Polícia concluiu que os cheques questionado, não constam nos documentos da prestação de contas.
“Isso reforça a tese de que realmente os denunciados apropriaram-se dos recursos em questão. Nos 2 dias que o denunciado Raimundo Almeida foi reconduzido ao cargo de prefeito por força do provimento jurisdicional liminar, ele aproveitou para sacar, com o auxílio do denunciado Alex Cruz Almeida, quase 1 milhão de reais das contas do Município, sem explicarem, contudo, a destinação dada a esses recursos”, explica o procurador regional da República Luiz Fernando Viana. Para o MPF, o fato de não haver agência bancária no município não autoriza a realização de saques diretamente na “boca do caixa” em agência de outra cidade para o pagamento de despesas públicas.
A 2ª Seção do TRF1, por unanimidade, recebeu a denúncia, que deve, agora, ser julgada pelo Tribunal.
MARANHÃO – A Governadora Roseana Sarney falou na manhã desta segunda-feira (27), ao telefone, com a presidenta Dilma Rousseff, reeleita neste domingo (26).
Durante a conversa, Dilma fez questão de agradecer pela dedicação de Roseana não apenas ao longo de todo o processo eleitoral, mas por todos os anos de parceria das duas no Governo no Maranhão. A presidenta também parabenizou a governadora pelo trabalho que vem realizando em contribuição ao estado e ao país.
Dilma disse: “Agradeço especialmente pela amizade e pela postura que você, Roseana, manteve comigo e pela esperança que sempre preservou no povo do seu estado, lutando pelos projetos e ações que foram levados pelo Governo Federal por meio do seu governo. Sou muito grata a você e a todo o Maranhão. Peço que transmita o meu muito obrigada a todos os maranhenses que acreditam na força do seu estado e do nosso país. É também por vocês, que vamos fazer mais.”
IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), deu inicio na tarde de quinta-feira, 23, ao Curso de Gerenciamento de Crises, realizado no auditório da Receita Federal, em Imperatriz. O treinamento estende-se até a noite desta sexta, 24, e é direcionado, principalmente, a promotores que atuam na área criminal.
Delegado André Gossain (Foto/Divulgação)
A capacitação é ministrada pelo delegado André Gossain, titular da Delegacia Estadual de Investigações Criminais e professor do Curso de Gerenciamento de Crises da Academia de Polícia do Maranhão. Ele afirma que o treinamento tem o objetivo de repassar táticas e técnicas que devem ser utilizadas em momentos de crise e orientar cada autoridade sobre a forma mais adequada de atuação.
As instruções são focadas em temas como crises de segurança pública, sequestros, rebeliões em presídios, atos terroristas e manifestações com incidentes de violência. “Com esse curso, autoridades e outros profissionais estarão mais preparados para enfrentar estes momentos tão delicados”, afirmou o delegado.
A diretora da ESMP, promotora de Justiça Ana Teresa Silva de Freitas, ressalta que o curso foi trazido para a região como parte da política de descentralização das atividades da escola. “O objetivo é proporcionar atividades de qualificação de membros e servidores do MPMA em todo o Maranhão. E este curso é importante porque estamos vivendo vários momentos de crise no estado, como rebeliões e sequestros”.
O titular da 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, promotor Domingos Eduardo da Silva, afirma que o treinamento é muito oportuno, porque prepara promotores para situações adversas. “Nós estamos tendo a oportunidade de ter a informação adequada para agirmos quando houver necessidade de enfrentar crises. É interessante aprender técnicas para atuar corretamente em cada caso. Com isso, quem ganha é a sociedade, já que agindo de forma correta, nós poderemos salvar vidas.”
MARANHÃO – Serão apresentadas nesta quinta-feira, 23, a partir das 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, as 30 produções audiovisuais inscritas no Concurso de Vídeo de Bolso, que integra a campanha Maria da Penha em Ação, promovida pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 22ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher.
Na oportunidade, serão escolhidos os três melhores trabalhos, que foram realizados por alunos da rede pública municipal e estadual de ensino de São Luís e Região Metropolitana, sob a supervisão de professores dos participantes.
Os vencedores receberão, por ordem de classificação: um tablet (1º lugar), uma câmera digital (2º lugar) e uma poupança no valor de R$ 200 (3º lugar). Os professores orientadores dos alunos premiados no concurso também receberão os mesmos prêmios.
Em sua terceira edição, a campanha “Maria da Penha em Ação” busca combater a violência doméstica, por meio de ações de conscientização nas escolas estaduais e municipais desde 2012. Capacitação de professores, palestras para os alunos, além dos concursos de vídeo e redação são algumas dessas ações.
A premiação dos vencedores vai ocorrer em solenidade no dia 18 de novembro, também no auditório da Procuradoria Geral de Justiça.
MARANHÃO – O promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito foi empossado, na manhã desta segunda-feira, 20, na função de diretor das Promotorias de Justiça de São Luís. A solenidade contou com a presença de servidores, promotores de justiça e membros da Administração Superior do MPMA. O titular da 1ª Promotoria de Conflitos Agrários foi eleito no dia 10 de outubro, com 69 votos, para um mandato de um ano.
Para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ao iniciar a sua quarta gestão à frente das Promotorias da Capital o novo diretor demonstra ânimo e disposição em trabalhar pela instituição, além das funções que lhe são outorgadas constitucionalmente. “O promotor Haroldo tem construído uma história de batalha por melhores condições de trabalho para membros e servidores, perfil que coincide com nossa postura de constante busca por aperfeiçoamento da prestação dos serviços ministeriais à sociedade”.
Ela também destacou o empenho do promotor de justiça João Leonardo Leal, que sempre buscou soluções por meio do diálogo e dedicou-se a uma gestão produtiva. “Plantamos a semente de um novo cenário institucional, minimizando os antagonismos e com foco no crescimento em todos os setores”, afirmou Regina Rocha.
João Leonardo Leal agradeceu a equipe de servidores da Diretoria das Promotorias da Capital pela dedicação, especialmente no processo de mudança da sede provisória da Cohama para o São Francisco. “A colaboração de vocês e também dos promotores foi fundamental para atravessarmos esse momento delicado. A experiência adquirida na gestão das Promotorias foi uma experiência valiosa. Desejo boa sorte ao novo diretor”.
No mesmo sentido, o presidente da da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, enfatizou o esforço coletivo do Ministério Público para aperfeiçoar o trabalho e servir a comunidade. “Desejo sucesso, paciência e sabedoria ao novo gestor”.
Em seu discurso, Haroldo Brito destacou o compromisso em contribuir com o MPMA. “Ingressei na carreira há mais de 20 anos, acumulando conhecimentos e experiência profissional. Me sinto um devedor dessa instituição e entendo que uma das formas de saldar essa dívida é contribuir além da minha atuação como promotor de justiça.
O diretor lembrou, ainda, que o número de servidores é reduzido, gerando a necessidade de otimizar a atividade daqueles que nos auxiliam. “Temos que cobrar a realização de concurso público para que tenhamos mais servidores nas Promotorias e demais setores de serviços auxiliares”.
Participaram da posse a ouvidora-geral do MPMA, Mariléa Campos dos Santos Costa; a promotora de justiça e chefe de gabinete da Corregedoria-Geral, Doracy Moreira Reis Santos, representando o corregedor-geral Suvamy Vivekananda Meireles; o diretor-geral da PGJ, Luis Gonzaga Martins Coelho; a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira; a diretora da Escola Superior do MP, Ana Teresa Silva de Freitas; a chefe de gabinete da PGJ, Sirley Aires Rodrigues; além de diversos promotores de justiça.
IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram duas ações contra o município de Imperatriz, nos dias 18 e 24 de setembro, devido às contratações irregulares de servidores da prefeitura. Uma é de Obrigação de Fazer e Não Fazer e a outra é Ação de Execução por Quantia Certa.
Mesmo após o município ter firmado dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a só admitir servidores via concurso público, investigações do MPMA e do MPT demostram que ainda há inúmeros casos de admissões ilegais. Diante dos fatos, o MPT e o MPMA pedem que a Justiça obrigue o gestor a pagar R$ 2,73 milhões por conta do descumprimento do TAC e das infrações às leis.
Desde 2002, o Ministério Público do Trabalho e o MP Estadual têm realizado inspeções e investigações para apurar a situação irregular dos trabalhadores. Diante dos fatos apurados em Imperatriz, em 2006, o MPT firmou um TAC com o Município para o gestor só contratar, nomear ou admitir servidores mediante concurso público, ressalvadas as contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público.
No entanto, de acordo com o relatório do MPT e do MPMA, diante dos reiterados descumprimentos pelo Município, formalizou-se um aditivo em 2010, objetivando sanar as irregularidades.
A procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva Candeira ressalta que, apesar das iniciativas do MPT e o MPMA para que os comandos legais fossem obedecidos, o Município está ignorando o TAC e as leis de forma deliberada. “As inúmeras nomeações ilegais, apontadas nas denúncias e nas investigações feitas, demonstram que o Município de Imperatriz vem utilizando, em claro desvio de finalidade, o poder de nomear livremente pessoas sem qualquer critério para exercerem as mais diversas funções integrantes de cargo de provimento efetivo, em clara burla à norma constitucional do concurso público.”
IRREGULARIDADES
O MPMA teve acesso às folhas de pagamento do município, referentes aos meses de março de 2013 e março de 2014, que comprovam contratações e nomeações feitas pela Prefeitura de Imperatriz de pessoas sem concurso público. O MPT apurou que há indícios de que foram contratados irregularmente 939 servidores após a assinatura do TAC.
Outra constatação feita pelo MPMA é o fato de os ocupantes de um mesmo cargo receber remunerações distintas. Os chefes de núcleo administrativo, por exemplo, têm vencimentos que variam de R$ 850,00 a R$ 2.640,00. Segundo a promotora Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria Especializada de Imperatriz, a questão demonstra a diversidade das funções verdadeiramente ocupadas.
Em denúncia anônima feita à Ouvidoria do MPMA, relativa ao funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), constatou-se que todos os servidores lotados neste serviço ocupam cargo em comissão de “assessor de gabinete III” e “chefe de núcleo administrativo”, embora todos estejam desempenhando atividades meramente administrativas no órgão, recebendo remuneração menor que o salário mínimo vigente. Foi averiguado que até mesmo a pessoa que exerce a função de zeladora está nomeada para o cargo de assessor de gabinete III.
Em agosto, em inspeção realizada na Secretaria Municipal de Governo (Segov), devido ao grande contingente de nomeações para cargos em comissão, o MPMA verificou que pouco mais de 10 servidores, dentre os 110 lotados no órgão, prestam serviços diretamente à pasta, estando os demais comissionados à disposição de outros órgãos, sem qualquer controle da efetiva atividade funcional.
“Tal situação revela prática corriqueira na administração pública de transformar os órgãos em verdadeiros cabides de emprego. Tudo isso para explorar a miséria alheia, em troca de votos. Afinal, o servidor sem estabilidade se sentirá obrigado a votar no gestor que o nomeou, na esperança de garantir a sua subsistência e de seus pares” afirma a promotora de justiça, Nahyma Ribeiro Abas.
O Ministério Público requer, ainda, na ação a prorrogação do concurso de 2012 pelo prazo de dois anos, bem como a realização de inspeção judicial em todas as secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de verificar a legalidade das nomeações para cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento. A expectativa é de que sejam identificados todos os casos de contratações e nomeações ilegais, a fim de proceder à substituição por pessoas aprovadas em concurso, dentro da necessidade do serviço.
MONTES ALTOS – O vereador presidente Aldefran Barbosa Azevedo apresentou nessa sexta-feira (17) o Projeto de Lei nº 01/14, dispondo sobre a criação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Altos, para a realização de concurso público.
Ele observa que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público será condicionada ao artigo 169 da Constituição Federal, não podendo exceder os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o projeto original, serão oferecidas cinco vagas para cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Altos, sendo: uma vaga de auxiliar de serviços gerais (ASG); uma vaga de vigilante; uma vaga de auxiliar legislativo; uma vaga de assessor contábil e uma vaga de assessor jurídico parlamentar.
Para os cargos de auxiliar de serviços gerais e vigilante o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e aprovação em concurso público de provas [e/ou provas e títulos], o cargo de auxiliar legislativo exigirá ensino médio completo, idade média de 18 anos; o de assessor contábil deve ter graduação superior em ciências contábeis e registro no conselho de classe e o de assessor jurídico parlamentar graduação superior em Direito e registro no conselho de classe.
A realização do certame é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o promotor Ossian Bezerra Filho, e o presidente da Câmara Municipal, Aldefran Barbosa Azevedo. A Constituição Federal estabelece que o preenchimento dos cargos públicos deva ocorrer mediante prévia seleção por meio de concurso público.
Prefeito Roberval Campelo da Silva (Foto/Divulgação)
CAPINZAL DO NORTE – A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio dos Lopes ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo da Silva, ex-prefeito e prefeito de Capinzal do Norte, respectivamente. Capinzal do Norte é Termo Judiciário da Comarca de Santo Antonio dos Lopes.
A ação foi motivada por uma dívida, de quase R$ 1,8 milhão, do Município junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Os valores referem-se a um acordo firmado entre a prefeitura e a Cemar em setembro de 2010, além de contas em aberto do período de maio de 2012 a junho de 2013.
Autor da ação, o promotor de justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo ressalta que a inadimplência vem gerando uma enorme dívida em juros e multa, além da possibilidade de suspensão no fornecimento do serviço, o que já aconteceu e foi revertido por decisão judicial. O promotor também observa que, embora no processo existam acordos e confissões de dívida, em momento nenhum o Município apresentou as leis orçamentárias com a previsão dos pagamentos.
“Quando os réus frustraram o devido pagamento à concessionária de energia elétrica, incorreram em improbidade, pois agiram de forma negligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, afirma, na ação, Julio Magalhães Segundo.
Caso sejam condenados por improbidade administrativa, Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo da Silva estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.
BACURI – Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, no dia 7 de outubro, a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito de Bacuri, Baldoino da Silva Nery, de membros da Comissão Permanente de Licitação, do pregoeiro do município e de empresários que prestam serviços à Prefeitura de Bacuri, por irregularidades em cinco processos licitatórios realizados em 2013.
As irregularidades foram constatadas em análise dos procedimentos licitatórios feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, requerida pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, da Promotoria de Bacuri.
De acordo com o parecer dos técnicos da PGJ, foram desrespeitados vários comandos legais obrigatórios, como a não publicação do resumo do edital de licitação e o resultado do processo, conforme determina as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. “Nos referidos pregões não consta o termo de referência, documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato”, acrescenta o parecer.
No caso do bloqueio e indisponibilidade dos bens do prefeito e dos membros da CPL, o valor atingido deve ser de RS 2.795.743,16, que equivale ao montante dos contratos decorrentes das licitações com irregularidades.
Já as empresas tiveram bens bloqueados e colocados em indisponibilidade no valor de cada contrato dos quais foram vencedoras das licitações. Somente a empresa Adson Carlos Silva Oliveira e A.C.S. Oliveira Comércio teve bens bloqueados no valor de R$ 1.707.687,16.
Também foram atingidos os empresários Moises da Silva Feitosa – representante da empresa Oliveira e Silva Ltda-ME (R$ 550 mil), Diego Roberto Assunção dos Santos (R$ 475.636,00) e João Francisco Mafra ( R$ 611.870,00).
Na decisão, o juiz Marcelo Santana Farias, titular da Comarca de Bacuri, determinou que “o bloqueio dos valores deva ser feito via Banco Central nas contas-correntes, contas poupanças e demais investimentos financeiros de titularidade dos requeridos através do CPF e/ou CNPJ, as quais somente poderão ser movimentados por determinação deste juízo, salvo os créditos de natureza alimentar e os valores que ultapassem a referida quantia bloqueada”.
MARANHÃO – O Governo do Maranhão entregou o primeiro volume de informações solicitadas pela comissão de transição de governo, na manhã desta quinta-feira (30). A entrega dos documentos foi feita na Assembleia Legislativa, pelo chefe de Gabinete da Casa Civil, Guilherme Santana, ao deputado Marcelo Tavares, coordenador da comissão indicada pelo governador eleito.
