MONTES ALTOS – Em Ação Penal de autoria do Ministério Público Estadual, a ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Castilho foi condenada à pena de seis anos e três meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi aberto, na Penitenciária de Pedrinhas. A sentença do juiz Franklim Silva Brandão Júnior foi publicada dia 30 de agosto, e divulgada a imprensa somente nesta quinta-feira, dia 5 de setembro. A sentença ainda está sujeita a recurso junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

ENTENDA O CASO

A ex-prefeita Patrícia Castilho foi denunciada em julho de 2007 por ter realizado despesas, sem o devido procedimento licitatório, nos montantes de R$ 825.271,52 em obras de engenharia e de R$ 236.043,51 em compras e serviços. O crime está previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

A denúncia do Ministério Público tomou como base processo julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que desaprovou as contas da Prefeitura de Montes Altos, relativas ao exercício financeiro de 1998.

OBSERVÂNCIA

“Espera-se que essa condenação motive os atuais gestores públicos a respeitarem as normas constitucionais e legais que obrigam a administração pública a proceder à prévia licitação, para contratação de obras e serviços”, observa o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria de Montes Altos.

De acordo com a decisão judicial, “a ré – Patrícia Castilho – permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado da presente sentença, eis que não se encontram presente motivos para decretação de sua prisão cautelar”.

O juiz Franklim Silva Brandão Júnior fixou, ainda, a pena de multa em 5% do valor total dos contratos irregularmente licitados ou celebrados sem licitação.

Fonte – José Luís Diniz (CCOM-MPMA).