Não sou daqueles que pensa que uma lei deva ser proposta, votada e aprovada no intuito de sanar uma falha comportamental para a qual já existem leis tácitas, específicas e mais amplas. Porém acho que o Congresso Nacional deva aprovar uma lei proibindo que juízes, de toda e qualquer esfera, se manifestem publicamente, através de qualquer meio ou forma, principalmente pela imprensa e nas redes sociais, sobre quaisquer casos ou processos judiciais, principalmente aqueles nos quais poderão ser chamados para julgar, sob pena de imediatamente perderem os cargos nos quais estiverem investidos, até que se instaure o devido processo para julgar o caso.

Acredito que infelizmente uma lei como essa é necessária e urgente, uma vez que desde o processo da Lava Jato vem ocorrendo um desastroso desvirtuamento da função jurisdicional dos magistrados, que ao invés de serem julgadores isentos, passaram a ser comentaristas de casos, causas e processos, função que extrapola completamente suas atribuições, corroendo e contaminando todo o sistema jurídico e invalidando qualquer julgamento que dele sobrevenha.

Pode até parecer que a propositura de uma lei como essa seja uma medida drástica, porém muito mais drásticos estão sendo os efeitos causados pelo mau comportamento, pela falta de respeito e pelo descumprimento sistemático do Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.