O ministro Castro Meira, ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou nesta quinta-feira (29) da sua primeira sessão plenária na Corte, no lugar da ministra Laurita Vaz. Castro Meira foi empossado ministro substituto do TSE pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no último dia 23 de outubro. No início da sessão de hoje, ele foi saudado pela presidente.

Castro Meira é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2003. Natural de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, é mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado. Foi juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Corte que presidiu no biênio 1993-1994. Na Justiça Eleitoral, já atuou nos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Sergipe.

Composição

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros. São três ministros do STF, dois do STJ e mais dois escolhidos e nomeados pelo presidente da República entre seis advogados indicados pelo Supremo. O TSE elege seu presidente e vice entre os ministros do STF e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ.

Em decisão unânime tomada na noite desta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a Justiça Eleitoral pode analisar fatos e provas para reconhecer ou não a existência de união estável para fins de concessão de pedido de registro de candidatura.

O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal considera que o cônjuge e os parentes até segundo grau de chefes do Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular do governo nos seis meses anteriores ao pleito. Esse dispositivo constitucional visa evitar o uso da máquina pública em favor de parentes do chefe do Executivo.

Nesta noite, os ministros mantiveram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou a concessão de registro para a candidata a vereadora de Itaúna-MG Íris Léia Rodrigues da Cruz por reconhecer a existência de união estável entre ela e o prefeito da cidade.

“O (Tribunal) Regional deixou muito claro que não estaria a substituir-se ao juízo natural quanto ao fenômeno civil da união estável, mas considerando os elementos probatórios para assentar a existência ou não do óbice à candidatura”, informou o ministro Marco Aurélio, relator do processo.

Segundo ele, o TRE-MG teceu considerações sobre as provas testemunhais e documentais ao decidir. “As premissas constantes do acórdão impugnado (a decisão colegiada do TRE) são conducentes a concluir-se pela inelegibilidade”, disse. “Fez o Tribunal Eleitoral mineiro, presente o voto condutor da decisão, a existência da íntima ligação de Iris Léia Rodrigues da Cruz com o titular da chefia do Poder Executivo, ou seja, a existência de uma união que disse estável”, concluiu.

O relator foi seguido pelos demais ministros da Corte Eleitoral.

Segundo a defesa, Íris Léia obteve 962 votos, quantidade suficiente para obter uma cadeira na Câmara Municipal de Itaúna. Diante da decisão do TSE de manter seu registro de candidatura negado, ela não poderá ser diplomada para o cargo.

O eleitor que deixou de votar no segundo turno das Eleições 2012, por estar fora de seu domicílio eleitoral, e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar a justificativa até o dia 27 de dezembro. Já quem faltou ao primeiro turno do pleito deve regularizar a situação até o dia 6 do mesmo mês. No Brasil, o voto é obrigatório para quem tem de18 a70 anos.

A justificativa deve ser apresentada em qualquer cartório eleitoral do país. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que é obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais.

O documento também pode ser baixado em formato PDF no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para preencher o formulário, é indispensável que o eleitor tenha o número do título. Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor também terá de apresentar um documento com foto, que pode ser a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), como certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.

O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.

Quem deixar de votar e não apresentar justificativa por três eleições, considerando cada turno uma eleição, tem o título cancelado.

Os vereadores municipais eleitos em 2012 se reunirão no dia 6 de dezembro no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana com os deputados estaduais durante o 1° Encontro dos Legisladores Municipais do Maranhão.

O objetivo da reunião, que está sendo promovida pela Assembleia Legislativa do Estado, é discutir a moderna democracia participativa brasileira, no preponderante papel das Câmaras Municipais, na harmônica independência dos Poderes, na construção do futuro das cidades e do país.

Com o tema “A missão das Câmaras Municipais na Democracia brasileira”, o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, vice-presidente, corregedor e ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, proferirá palestra aos legisladores a partir das 9h30.

Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Eleitoral ingressou em um ciclo definitivo de autoafirmação, melhoria contínua e mudança de paradigmas, cujo apogeu sobreveio com a edição da Lei Geral das Eleições (LGE – Lei nº 9.504/97) e as alterações promovidas pela lei de combate à compra de votos (Lei nº 9.840/99) e pelas reformas eleitorais de 2006 e 2009.  

 A seguir, destacamos os fatos que registram a evolução histórica do moderno Direito Eleitoral brasileiro:

 1988 – Promulgação da Constituição Federal, que dispôs sobre os principais institutos partidário-eleitorais, consagrou a cidadania e o pluralismo político como fundamentos republicanos e incorporou em seu texto a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

 1990 – Edição da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90).

 1995 – Edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

 1997 – Edição da LGE e da emenda da reeleição (EC nº 16/97).

 1999 – Edição da Lei nº 9.840, que tipificou a conduta de captação ilícita de sufrágio.

 2000 – Adoção da votação eletrônica em todo o país.

 2006 – Edição da Lei nº 11.300 (1ª minirreforma eleitoral), que tornou mais rígidas as regras sobre propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas das campanhas eleitorais. Introduziu o artigo 30-A na Lei nº 9.504/97, para criar a representação eleitoral por captação e gastos ilícitos de recursos. Proibiu a distribuição de brindes e a realização de propaganda eleitoral por meio de showmício e outdoor.

 2009 – Edição da Lei nº 12.034 (2ª minirreforma eleitoral), que liberou a propaganda eleitoral na internet; permitiu o uso do cartão de crédito para doações eleitorais; fixou o conceito de quitação eleitoral; estabeleceu a exigência de apresentação de documento com fotografia no momento da votação; proibiu a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; determinou o prazo de 45 dias antes da eleição para julgamento de todos os pedidos de registro de candidatura e demarcou o prazo de um ano, contado da protocolização, como duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo.

 2010 – Edição da Lei da Ficha Limpa e início da votação por meio do sistema de identificação biométrica.

 2012 – Primeira eleição com aplicação plena da Lei da Ficha Limpa.

No início da sessão da última terça-feira (13), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, deu posse ao ministro Henrique Neves, nomeado para compor a Corte na vaga de ministro efetivo pela classe dos juristas.

A nomeação do ministro Henrique Neves, feita pela presidente da República, Dilma Rousseff, em razão do término do mandato do jurista Marcelo Ribeiro, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (9).

Ele já compôs o TSE como ministro substituto, na classe dos juristas, de2008 a2012, e foi vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE, em 2003.

Também já atuou como observador internacional pela Organização dos Estados Americanos (OEA), indicado pelo TSE, durante as eleições presidenciais do Haiti, em 1990.

Entre os principais processos relatados pelo ministro durante sua passagem pelo TSE como substituto está o que decidiu pela proibição de propaganda eleitoral no Twitter antes do dia 6 de julho, data de início da propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997). Relator do processo, o ministro Henrique Neves multou Índio da Costa, então candidato a vice-presidente da República em 2010, em R$ 5 mil, por usar o microblog para antecipar sua candidatura. Ao acompanhar o voto do relator, a maioria dos ministros entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda antes do período eleitoral. Durante as Eleições 2010, o ministro Henrique Neves foi nomeado como auxiliar para cuidar dos processos que tratam da propaganda eleitoral.

Brasilense, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), atua nos tribunais superiores e regionais localizados em Brasília-DF, nas justiças Comum e Federal do Distrito Federal e órgãos administrativos da Receita Federal e do Distrito Federal, com atuação concentrada em questões constitucionais, eleitorais, civis, tributárias, comerciais e penais.

Neves é integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), e sobre o tema eleitoral lançou o livro “Lei das Eleições: Interpretada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

A Comissão de Estudos sobre Contas Eleitorais e Partidárias, responsável por apresentar propostas para aperfeiçoar o sistema de prestação de contas de partidos políticos e candidatos, reuniu-se pela segunda vez, nesta quinta-feira (8), no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),em Brasília-DF. Acomissão foi criada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no dia 22 de outubro.

Instituída por meio da Portaria do TSE nº557, acomissão é formada por cinco integrantes. Tem prazo de 180 dias para apresentar propostas que garantam a consistência dos dados apresentados e analisados pela Justiça Eleitoral, bem como a transparência das contas e a rapidez do seu controle. A comissão acompanhará inclusive o sistema de prestação de contas das eleições municipais deste ano.

A comissão é coordenada pelo advogado Marcello Cerqueira e tem como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Conta com a participação do ex-ministro do TSE Hamilton Carvalhido, do ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza e do advogado Marcelo Lavenère.

O prazo de 180 dias de trabalho do grupo poderá ser prorrogado em caso de necessidade.

Iniciativa da Presidência do TSE, a comissão foi criada com a finalidade de elaborar propostas para aprimorar o sistema de prestação de contas de partidos e candidatos visando aumentar ainda mais a transparência e a lisura do processo eleitoral no tocante ao assunto.  

Até esta segunda-feira (12), os cartórios eleitorais das cidades de Nova Iorque, Pastos Bons e São Domingos do Azeitão já tinham realizado dois mil atendimentos, entre cadastramento biométrico, alistamento, transferência e revisão de títulos eleitorais. O trabalho começou na última sexta-feira (9).

A estimativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) é cadastrar mais de 22 mil títulos eleitorais nesses três municípios. O cadastramento no sistema biométrico consiste em usar a digital do eleitor para reconhecê-lo na hora de votar.

Como fazer

Os eleitores desses municípios devem apresentar o título de eleitor, juntamente com o documento de identificação oficial com foto (original e xerox) e comprovante de residência (em seu nome ou em nome de algum parente, devendo o parentesco ser provado por documento original).

Dia 8 de dezembro é o prazo final e o não comparecimento do eleitor implicará, dentre outras penalidades, no cancelamento do título, o que o impede de votar nas próximas eleições. Conforme determina o art. 48 da Lei n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), o eleitor tem o direito de ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, quando for realizar o cadastro.

Pedro Fernandes
Deputado federal licenciado, secretário de educação

Durante o último recesso parlamentar visitei a China, em viagem de estudos. Seria impossível resumir num artigo o que o nosso grupo, formado por 12 deputados federais, teve a oportunidade de conhecer e aprender. . Num livro, talvez. Para o que pretendo dizer agora, considero suficiente expor alguns dados daquele país de superlativos. Minha atenção procurou voltar-se para as cidades. Shangai, megalópole onde os espaços urbanos foram historicamente ocupados de forma horizontal, está se verticalizando.

Lá se encontram, neste exato momento, 40% de todas as gruas (guindastes utilizados na construção de edifícios) de todo o mundo! Shen-zen, metrópole fundada há pouco mais de 15 anos, tem três milhões e 800 mil habitantes! Não conheço, no Brasil, cidade mais limpa. A reflexão é inevitável: com uma população exorbitante, adversidades climáticas, carência de recursos, pobreza milenar, etc., o país gigante do oriente consegue se organizar e superar problemas de suas urbes. Sem qualquer juízo de valor sobre o regime político, podemos retirar dessas experiências uma lição de otimismo. Vê-se que é possível planejar e administrar com sucesso.

Para que servem os governos? Em tese, na China, como em qualquer outro lugar do mundo, para promover a qualidade de vida da população. Numa democracia, então, esse princípio deve ser mais mandatório ainda. No entanto, de uns 15 anos para cá, essa expressão “qualidade de vida”, vem se tornando lugar comum, usada á conveniência de quem quer dizer muito, mas pouco tem feito. Pois bem, peço licença para explicitar, agora, 10 ou 11 pontos de um programa que, tenho certeza, melhoraria sensivelmente a vidaem nossa São Luís.

Para começar, retornando ao que já abordei em artigos anteriores, temos de ter transparência administrativa. Só assim o governo terá credibilidade. Com o fim das “caixas pretas”, as contas abertas, a contabilidade publicada, diariamente, na internet, iremos restaurar a confiança no poder público. Isso acaba com o poder de privilegiar os amigos e perseguir os que não fazem parte do mesmo grupo. É muito, é pensar longe demais? Não. É possível e é exatamente do que precisamos.

A administração municipal, sem prejuízo dos canais de comunicação com a comunidade, precisa ser modernizada. Um novo organograma, baseado em regiões administrativas com orçamento próprio, dará maior agilidade |às ações da prefeitura. Audiências públicas. Uma auditoria independente e auditorias eficientes irão exercer um controle permanente sobre as ações do governo.

No setor educacional reside a pedra-de-toque do que deveria se realizar. Penso que aqui poderíamos aproveitar os frutos de duas experiências ocorridas em Brasília, uma de um governo do PT, outra do atual, do PMDB. A bolsa-escola poderia ser adotada, com a distribuição de cestas básicas, desde que os pais participassem de um serviço comunitário. Aqui temos muitas opções, a mais apaixonante delas, para mim, seria um mutirão para a alfabetização de adultos. Oficinas de música, arte, literatura, esporte, etc. preencheriam de forma útil o tempo de milhares de jovens nos bairros. As escolas municipais e grupamentos de escolinhas comunitárias seriam importantes veículos para iniciar jovens (e adultos à noite), na linguagem da informática. Tudo isso não é sonho. Para que isso aconteça basta que haja liderança e capacidade de organização da própria sociedade.

Um planejamento conseqüente e cuidadoso de há muito se faz necessário. A ocupação dos espaços urbanos precisa ser disciplinada, precisamos avançar na preservação do patrimônio histórico e estendê-la aos sítios de recursos naturais. Tudo isso constitui uma enorme fonte de recursos (turismo, setor de serviços, etc….) que está sendo desperdiçada.

No setor habitacional, um grande cadastro seria uma medida fundamental para a regularização das propriedades. A revisão dos valores do IPTU, com vistas à cobrança de valores mais justos. Para as comunidades mais carentes, seria estudado um sistema de crédito auto-administrativo, permitindo a construção de moradias em regime de mutirão, mas com o trabalhador recebendo, pelo menos, uma cesta básica. Um programa abrangente atacaria o déficit habitacional com maior eficácia que iniciativas isoladas.

O saneamento básico, como sabem, sempre foi uma grande preocupação minha. Além de implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto, a Caema terá de se adequar às exigências do município. Água é saúde, não pode faltar. Sai mais barato fornecer água para os pobres do que custear tratamentos em hospitais públicos. Além disso, é injustificável manter o peso da inadimplência nos ombros de quem não pode pagar.

O sistema de saúde do município vive uma crise sem precedentes. É muito fácil argumentar que o pronto socorro fica sobrecarregado pela procura maciça de doentes que deveriam se encaminhar aos ambulatórios. Mas a questão deve ser vista pela ótica do usuário que, quando consegue ser atendido, a qualidade dos serviços que o esperam é, para dizer o mínimo, insatisfatória. A marcação de consultas deve ser agilizada e os serviços, melhorados e ampliados. Com uma administração eficaz, o Socorrão será um centro de referência. Ambulatórios e postos de atendimento nos bairros precisam ser implantados e equipados.

A limpeza pública é outro item que deve ser priorizado. Nesse sentido, os orientais têm muito a nos ensinar. Temos de reaprender os conceitos relativos a coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo.

O transporte urbano já deveria ter implantado a integração do sistema de ônibus em toda a sua extensão. Os estudos foram feitos por nós há bom tempo, no entanto, na prática, as administrações não conseguiram fazer o que seria mais lógico e urgente para a população. A sinalização da cidade é imprescindível para que nossos visitantes possam, com segurança, se deslocar.

Produção e abastecimento devem ser enfrentados com tecnologias apropriadas. Não há sentido em insistir na enxada, na tração animal e outros métodos característicos da agricultura extensiva. Com trator, variedades de sementes pesquisadas em laboratórios e métodos que já comprovaram sua eficácia em latitudes e condições climáticas semelhantes às nossas, a Ilha de São Luís vai reduzir, drasticamente, a importação de frutas, legumes e hortaliças.

A segurança não é atribuição da municipalidade? Se nos prendermos apenas à letra da lei, pode ser. Mas, a meu ver, a Prefeitura pode e deve fazer muito pela segurança. A implantação de postos estratégicos, com equipamentos e conforto para equipes permanentes de policiais seria uma medida efetiva. A guarda municipal pode ser remanejada para prevenir e garantir a integridade das nossas praças e jardins e para prestar informações aos cidadãos. Um sistema de informação e patrulhas móveis noturnas poderia ser implantado, em parceria com a iniciativa privada, a exemplo do que já existe em Campinas, há quase duas décadas.

Concluindo esta breve argumentação, eu diria que é preciso reformulara comunicação social. Ela não pode ser confundida com propaganda de uma gestão. Os recursos públicos gastos em publicidade devem sê-lo no sentido de utilizar os meios de comunicação para divulgar campanha de utilidade púbica, informar os cidadãos dos seus direitos, isso sim.

Bem, são esses os pontos básicos que estamos elaborando como parte de um projeto, onde se discuta a São Luís que queremos. A experiência como deputado federal confirmou uma antiga suspeita: muitos recursos são desperdiçados, muito dinheiro deixa de ir para os municípios por falta de projetos competentes. É essa realidade que com estudo, competência, habilidade política e muita coragem por certo melhorará a qualidade de vida da população da nossa cidade.

Para aqueles que têm medo da transparência, eu citaria a frase do milenar filósofo Confúncio: “Somente a mais absoluta verdade poderá causar toda e qualquer mudança”.

*Artigo originalmente publicado em 07/11/1999.