Em assembleia geral promovida no último sábado (04/07), o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense elegeu a sua primeira diretoria executiva e o seu conselho fiscal para um mandato de dois anos. O encontro foi realizado na AABB, em São Luís, e teve a participação de 60 representantes dos diversos municípios da microrregião. Na oportunidade, o advogado Flávio Braga, grande idealizador do projeto, foi eleito presidente por aclamação.

Por unanimidade, os membros elegeram João Batista Martins como presidente de honra e escolheram Felipe Ângelo Botelho Silva, como primeiro vice-presidente e João Batista Azevedo, como segundo vice-presidente. Para o cargo de primeiro secretário foi eleito David Cutrim e para segunda secretária Gilsana Penha.  Glauber Fontenele foi escolhido para ser o primeiro tesoureiro e  João Carlos Costa Leite para ocupar a segunda tesouraria.

Natural de Cururupu, Natalino Salgado se tornou o mais novo membro ilustre do Fórum da Baixada. No decorrer do evento, o reitor da Universidade Federal do Maranhão assinou a ficha de adesão e recebeu uma placa de menção honrosa por conta dos relevantes serviços prestados em prol da educação superior na Baixada.

Natalino foi o responsável por implantar o Campus da UFMA na cidade de Pinheiro, que oferta graduação em Educação Física, Engenharia da Pesca, Enfermagem e Medicina, fato que contribuirá para o desenvolvimento da região. Quatro prefeitos estavam presentes na solenidade, entre eles Filuca Mendes (Pinheiro), que fez uma entusiasmada saudação e destacou as ações de Salgado na Baixada.

O ex-deputado estadual Jota Pinto foi condecorado em razão da sua combativa atuação em prol dos interesses da Baixada, sobretudo por ter sido o fundador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense e da sua luta pela construção dos diques da Baixada.

Além de Filuca Mendes, outros prefeitos marcaram presença, como Chico Gomes (Viana), Beto Pixuta (Matinha) e Zé Martins (Bequimão), que são autoridades ativas e expressivas do Fórum da Baixada e fizeram questão de participar da assembleia geral e da outorga das comendas aos homenageados.

Ao final dos trabalhos, o Fórum da Baixada fez a composição das câmaras temáticas que serão responsáveis pelo desenvolvimento das atividades da entidade: saúde; educação, ciência, tecnologia e inovação; agropecuária e abastecimento; pesca e aquicultura; segurança alimentar e nutricional; cultura, esporte e lazer; desenvolvimento urbano e rural; turismo e meio ambiente e segurança pública.

Em assembleia geral promovida no último sábado (04/07), o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense elegeu a sua primeira diretoria executiva e o seu conselho fiscal para um mandato de dois anos. O encontro foi realizado na AABB, em São Luís, e teve a participação de 60 representantes dos diversos municípios da microrregião. Na oportunidade, o advogado Flávio Braga, grande idealizador do projeto, foi eleito presidente por aclamação.

Por unanimidade, os membros elegeram João Batista Martins como presidente de honra e escolheram Felipe Ângelo Botelho Silva, como primeiro vice-presidente e João Batista Azevedo, como segundo vice-presidente. Para o cargo de primeiro secretário foi eleito David Cutrim e para segunda secretária Gilsana Penha.  Glauber Fontenele foi escolhido para ser o primeiro tesoureiro e  João Carlos Costa Leite para ocupar a segunda tesouraria.

Natural de Cururupu, Natalino Salgado se tornou o mais novo membro ilustre do Fórum da Baixada. No decorrer do evento, o reitor da Universidade Federal do Maranhão assinou a ficha de adesão e recebeu uma placa de menção honrosa por conta dos relevantes serviços prestados em prol da educação superior na Baixada.

Natalino foi o responsável por implantar o Campus da UFMA na cidade de Pinheiro, que oferta graduação em Educação Física, Engenharia da Pesca, Enfermagem e Medicina, fato que contribuirá para o desenvolvimento da região. Quatro prefeitos estavam presentes na solenidade, entre eles Filuca Mendes (Pinheiro), que fez uma entusiasmada saudação e destacou as ações de Salgado na Baixada.

O ex-deputado estadual Jota Pinto foi condecorado em razão da sua combativa atuação em prol dos interesses da Baixada, sobretudo por ter sido o fundador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense e da sua luta pela construção dos diques da Baixada.

Além de Filuca Mendes, outros prefeitos marcaram presença, como Chico Gomes (Viana), Beto Pixuta (Matinha) e Zé Martins (Bequimão), que são autoridades ativas e expressivas do Fórum da Baixada e fizeram questão de participar da assembleia geral e da outorga das comendas aos homenageados.

Ao final dos trabalhos, o Fórum da Baixada fez a composição das câmaras temáticas que serão responsáveis pelo desenvolvimento das atividades da entidade: saúde; educação, ciência, tecnologia e inovação; agropecuária e abastecimento; pesca e aquicultura; segurança alimentar e nutricional; cultura, esporte e lazer; desenvolvimento urbano e rural; turismo e meio ambiente e segurança pública.

“Na verdade não é que o governo tenha que deixar de divulgar Lençóis e Chapada das Mesas e começar a trabalhar a Baixada. O governo precisa na verdade começar a investir de verdade em todos os pólos que inconsequentemente criou sem ter estrutura mínima para isso.

Mas para isso, ainda penará muito, pois o Maranhão hoje possui oficialmente 11 pólos turíticos, nos quais o da Baixada está contemplada e chama-se: Pólo Campos e Lagos Floridos, porém sem as mínimas condições de vender de forma digna nenhum, porque mesmo os Lençóis que é o mais destacado não é um produto turístico bem formatado, é um produto caro, cheio de falhas, coisa que não pode acontecer em prestação de serviços, pois é uma atividade que vende sonhos e vivências, portanto não pode se dar ao luxo de cometer muitas falhas, ninguém viaja pra passar raiva.

Ou seja, pro governo começar a pensar em vender a baixada como um produto ecoturístico, precisa antes olhar com seriedade para dar dignidade de destino realmente turístico aos que já massificou, para só então conseguir de fato organizar outros pólos.

Pedir pra olhar logo pra baixada porque está existindo esse tal fórum da baixada, é ser injusto por exemplo com o pólo Floresta dos Guarás, que já existe há mais tempo no formato de pólo, e continua só no papel, sem investimento algum , então, antes de olhar pra quem chegou agora, tem que dar vez pra quem já estava na fila, assim nos ensina os bons modos no qual acredito que fomos todos bem educados.

Criar pólo só por criar e colocar num planejamento, pode encher linguiça e enganar a muitos, mas não preenche os requisitos necessários de um verdadeiro destino turístico.”

Encravada às margens do Golfão Maranhense, a Baixada é uma microrregião geográfica localizada numa zona de transição entre a Amazônia e o Cerrado Brasileiro.

Na estação chuvosa, se transforma em uma imensa planície alagada e verdejante, que forma o majestoso Pantanal Maranhense, com toda a sua diversidade de fauna e de flora, que a transforma num santuário ecológico de rara beleza. Essa paisagem esplendorosa muda de acordo com a época do ano. Do ponto de vista socioeconômico, é uma região vocacionada ao ecoturismo sustentável.

A Baixada Maranhense foi transformada em Área de Proteção Ambiental (APA), por meio do Decreto Estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991, em face da sua importância ecológica, especialmente para as numerosas espécies de aves migratórias, que a utilizam como ponto de descanso, alimentação e reprodução.

Além do maior conjunto de bacias lacustres do Nordeste, onde se destacam os lagos Aquiri, Cajari, Capivari, Coqueiro, Formoso, Itans, Lontra, Maraçumé e Viana, a região possui extensos manguezais e babaçuais. O rosário de lagos e os campos floridos da Baixada constituem atrativos naturais extraordinários que merecem ser explorados economicamente, tendo em vista o seu imenso potencial de captação turística, que precisa ser encarado como um mecanismo indutor do desenvolvimento sustentável da região, sobretudo pela sua capacidade de gerar trabalho e renda a uma população carente e desassistida.

A partir do seu ecossistema diversificado e da sua cultura peculiar, a Baixada é naturalmente propensa ao desenvolvimento da indústria do turismo e tem como ofertar uma infinidade de produtos turísticos, como cavalgadas, pesca, trilhas, mergulhos, motociclismo, gastronomia típica, artesanato, folguedos, tradições religiosas, festas folclóricas, danças populares, patrimônio arquitetônico, passeios náuticos, camping etc.

A indústria do turismo se alicerça em três pilares: a infraestrutura dos destinos turísticos (hotéis, bares, restaurantes, transporte e espaços para eventos), a qualidade e criatividade dos serviços oferecidos aos visitantes e uma política de divulgação eficiente. Nesse passo, é imperioso que os gestores municipais da Baixada e os empresários maranhenses sejam sensibilizados e internalizem a ideia da mudança de hábitos e quebra de paradigmas, a fim de superarem o marasmo que norteia a aplicação das mesmas políticas públicas e das repetitivas oportunidades de negócios.

Já passou da hora de os nossos governantes e empreendedores privados entenderem que a política de turismo no Maranhão não pode se restringir eternamente aos Lençóis Maranhenses e à Chapada das Mesas. Por fim, registro as minhas homenagens ao empresário Alberto Muniz, penalvense de boa cepa e um grande entusiasta do ecoturismo na Baixada Maranhense.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão abre no dia 22 de junho inscrições para concurso público que visa preencher vagas de analistas e técnicos judiciários de seu quadro funcional, além de cadastro de reserva.

As inscrições, que deverão ser feitas pelo endereço eletrônico www.tre-ma.ieses.org, seguirão abertas até o dia 10 de julho de 2015 e os níveis de escolaridade exigidos são: médio (R$ 60) e superior (R$ 75).

De acordo com o edital, previsto para ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de junho, o vencimento do analista judiciário pode chegar a R$ 9.692,84 quando somados gratificação de atividade, vantagem pecuniária individual e auxílio-alimentação para uma jornada de 40 horas semanal.

O analista judiciário (médico), para a qual há 1 vaga regular e 1 de cadastro de reserva, o vencimento pode chegar a R$9.293,34 para uma jornada de 20 horas semanal. Já para técnico judiciário o vencimento pode chegar a R$ 6.224,79 para 40 horas por semana.

Vagas

Técnico judiciário – área administrativa – 9 vagas regulares – 1 pessoa com deficiência;

Técnico judiciário – programação de sistemas – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Técnico judiciário – operação de computadores – apenas cadastro de reserva;
Técnico judiciário – edificações – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Analista judiciário – área judiciária – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – área administrativa – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – análise de sistemas – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – medicina – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Analista judiciário – contabilidade – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência.

Em 20 de dezembro de 2001, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 35, que alterou o texto do artigo 53, da Carta Política de 1988, e estabeleceu nova disciplina ao instituto da imunidade parlamentar, restringindo o seu alcance às opiniões, palavras e votos dos senadores e deputados federais, resguardando o livre exercício do mandato eletivo.

Nessa perspectiva, de acordo com a redação em vigor, a imunidade parlamentar não mais se aplica aos crimes comuns e deixa de ser necessária a licença prévia das casas legislativas para o parlamentar ser processado perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, tendo-se em conta que a norma constitucional em comento revestiu-se de aplicação imediata, recebida a denúncia contra senador ou deputado federal, por infração penal cometida após a diplomação, o STF apenas dará ciência dessa decisão ao respectivo órgão legislativo, o qual poderá sustar o andamento da ação penal, nos termos do artigo 53, § 3º da Constituição Federal. Todavia, essa sustação é uma hipótese inexequível, diante do desgaste político que acarretaria à Casa Legislativa que determinasse o sobrestamento da ação penal.

No tocante aos Deputados Estaduais, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional nº 35 independentemente de ter havido idêntica reforma na Carta Estadual, por força do que dispõe expressamente o artigo 27, § 1º, da CF/88, in literris: “Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”

Assim, de acordo com a nova sistemática, quando recebida a denúncia pelo tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), só é preciso dar ciência à Assembleia Legislativa, mediante mera comunicação, não mais se cogitando de pedido de licença para instauração de processo contra deputado estadual pela prática de crimes comuns.

Por derradeiro, cumpre frisar que a sustação do processo penal acarreta também a suspensão do curso do prazo prescricional, enquanto durar o mandato eletivo. Ademais, o texto constitucional anterior não fazia referência à época do cometimento do crime.

De sua vez, a redação atual do § 3º, artigo 53, da CF refere-se somente a crimes ocorridos após a diplomação do parlamentar. É dizer: somente em relação a esses delitos poderá haver a improvável sustação da ação penal pela Casa Legislativa respectiva. Nos crimes praticados antes da diplomação não se cogita dessa faculdade conferida ao Poder Legislativo.

À guisa de ilustração, os governadores de estado são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, após a admissão da acusação pelo voto de dois terços dos deputados estaduais.

Em tempos de reforma política, mais uma vez a proposta de unificação das eleições em todos os níveis da Federação está na agenda nacional. As principais vantagens alegadas pelos seus defensores são o barateamento das campanhas eleitorais, racionalização do processo eleitoral com economia de recursos públicos, maior eficiência da gestão pública, ininterrupção do funcionamento das casas legislativas e cansaço do eleitorado.

Sustentam que, com a realização de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos, haverá uma única campanha eleitoral a cada quatro ou cinco anos. Nos anos não-eleitorais, os Poderes Executivo e Legislativo poderiam realizar seus trabalhos sem a necessidade de envolvimento com a mobilização eleitoral de candidatos e partidos. Trata-se de argumentos falaciosos, sofismáticos. Só para recordar, sofisma é todo argumento falso formulado de propósito para induzir outrem a erro.

Como veterano militante da seara eleitoral, sou radicalmente contra essa proposição legislativa, por entender que a tarefa de construção e amadurecimento de um país democrático deve ser uma prática quotidiana, imbricada num processo de melhoria contínua.

A realização de eleições a cada dois anos traz uma contribuição magistral para a politização das pessoas, tonificando e robustecendo o exercício da cidadania. Inequivocamente, o alargamento desse interregno produziria resultados mais negativos do que positivos. E o mais grave: como consequência direta e imediata, provocaria o recrudescimento da alienação e do analfabetismo políticos.

Quando a população é estimulada a exercitar a soberania popular e vivenciar o debate político, a tendência é aumentar a sua conscientização e a higidez do Estado Democrático de Direito. É uma forma clássica de agregar valor ao sistema político. Portanto, quanto mais eleição melhor. Quanto mais participação político-popular melhor. Faz parte da essência do termo “democracia”.

A cada pleito a República amadurece um pouco mais, o processo eleitoral se aprimora e as instituições democráticas se fortalecem. Possibilita-se, assim, uma interação maior do eleitorado com os atores políticos e o sistema representativo, aprofundando a discussão crítica em torno da busca de soluções para os tormentosos problemas sociais, políticos e econômicos.

Em verdade, trata-se de uma proposta elitista e aristocrática, na medida em que carrega o escopo subjacente de excluir a participação do eleitorado do cenário político, resguardando o monopólio do seu protagonismo apenas para políticos profissionais e tecnocratas.

Por fim, cabe frisar que a quantia que a Justiça Eleitoral despende em cada eleição para manter viva a chama da democracia é irrisória em face do montante estratosférico das dotações que compõem o Orçamento Geral da União.

Mesmo em um ano de ajuste fiscal, com restrição de gastos e cortes nos direitos trabalhistas (seguro-desemprego, pensão por morte etc), o Congresso Nacional triplicou o valor destinado ao Fundo Partidário em 2015. Ao sancionar o Orçamento Geral da União, a presidente Dilma manteve o aumento de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

Desde 2011, o Congresso vem “turbinando” os recursos do Fundo Partidário. Mas os aumentos nunca foram tão exorbitantes e sempre giravam em torno de R$ 100 milhões. No ano em curso, os parlamentares usaram o argumento de que a Operação Lava Jato afugentou os doadores tradicionais.

Uma das principais fontes de receita dos partidos políticos é a oriunda do repasse das cotas do Fundo Partidário, previsto no artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, o qual é constituído pela arrecadação de multas eleitorais, doações de pessoas físicas ou jurídicas e dotações orçamentárias da União. Somente no mês de março, os partidos registrados no TSE receberam quase R$ 30 milhões do Fundo Partidário.

O Tribunal Superior Eleitoral é incumbido de fazer a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios: 5% do total do Fundo Partidário é destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% são distribuídos aos partidos que tenham direito a funcionamento parlamentar, na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Os órgãos nacionais dos partidos políticos procederão à redistribuição da cota recebida às seções regionais, e estas às municipais, na forma do que dispuserem os respectivos estatutos, cuja movimentação deve ser feita em estabelecimentos bancários oficiais.

Os recursos provenientes do Fundo Partidário devem ser aplicados na manutenção das sedes do partido, no pagamento de pessoal, na propaganda política, nas campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de doutrinação e educação política e em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

O TSE já decidiu que as cotas do Fundo Partidário são impenhoráveis, uma vez que o inciso XI do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) impede a penhora dos “recursos públicos do Fundo Partidário recebidos, nos termos da lei, por partido políticos”.

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação dos recursos provenientes do Fundo. A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar ao partido a suspensão dos repasses de cotas de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.

Por fim, cumpre registrar que é vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição procedente de entidades ou governos estrangeiros e de órgãos públicos, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Na última quarta-feira (22), a Justiça Federal do Paraná prolatou a condenação dos primeiros réus da Operação Lava Jato. O ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão, por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O doleiro Alberto Youssef, a nove anos e dois meses por lavagem de dinheiro.

Em razão do acordo de delação premiada, os dois colaboraram com as investigações e foram beneficiados com a redução das penas aplicadas pelo juiz Sérgio Moro. Paulo Roberto Costa continua em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Em outubro de 2015, migra para o regime semiaberto, em casa durante a noite e nos finais de semana. E em outubro de 2016, progride para o regime aberto. Alberto Youssef, que está preso há um ano, terá que cumprir mais dois anos em regime fechado. Depois, passa diretamente para o regime aberto.

A figura jurídica em epígrafe tem cabimento quando o criminoso colabora com as autoridades, confessando a prática do crime e denunciando terceiros, com o desiderato de facilitar a elucidação de ações delituosas e a descoberta de seus autores e coautores. Com efeito, há casos excepcionais de esquemas criminosos tão complexos que obstam a colheita de provas pelos meios convencionais de apuração e investigação.

Os prêmios a que o delator (colaborador, como a legislação hodierna emprega) faz jus podem resultar em perdão judicial (e a consequente extinção da punibilidade), redução ou substituição da pena, sobrestamento do processo ou início do cumprimento da pena em regime aberto. A validade das negociações realizadas dependerá sempre de homologação da autoridade judiciária competente. As informações reveladas pelo delator precisam ser corroboradas por outros meios de prova.

O instituto em foco é amplamente utilizado na Itália (o maior exemplo foi a operação mãos limpas) e nos Estados Unidos, mormente nos crimes contra o sistema financeiro, a ordem tributária, a ordem econômica e os praticados com violência à pessoa.

Em nosso acervo legislativo, o referido benefício foi introduzido pela Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), no bojo de uma espécie de “direito penal de emergência”, como meio de enfrentar a onda de violência que viceja na sociedade brasileira, sobretudo a criminalidade organizada.

Posteriormente, outros diplomas legais passaram a regular a matéria, a saber: Lei nº 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional); Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo); Lei nº 9.269/96 (introduziu a delação premiada para o crime de extorsão mediante seqüestro, tipificado no art. 159 do Código Penal); Lei nº 9.613/98 (crimes de lavagem de dinheiro); Lei nº 9.807/99 (proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas); Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas) e a recente Lei nº 12.850/2013 (que define organização criminosa).

A aplicação do instituto poderá ocorrer em qualquer fase da persecução penal (investigação policial ou processo criminal). A legislação aplicável é categórica ao estabelecer que o ato de colaboração (delação) tem que produzir efeitos concretos, permitindo, por exemplo, o desmantelamento da quadrilha, a prisão de seus integrantes, a identificação dos demais coautores, o esclarecimento da trama delituosa, a apreensão da droga, a recuperação do produto do crime ou a localização e libertação da pessoa sequestrada

O Fórum em Defesa da Baixada Maranhense reuniu-se ontem (16/04) com vários órgãos do governo estadual para discutir a situação atual dos serviços de transportes via ferry boat prestados pelas empresas Servi Porto e Internacional Marítima. Participaram do encontro o Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o Presidente da EMAP, Ted Lago, e o Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Artur Cabral Marques.

Na abertura da audiência, o Fórum apresentou cópia de uma denúncia protocolada no PROCON, em que são relacionados uma série de abusos praticados pelas empresas que exploram o serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos entre o Porto da Ponta da Espera, em São Luís, e o Porto de Cujupe, no município de Alcântara.

As principais queixas dizem respeito à venda de passagens acima da capacidade das embarcações, péssimas condições estruturais dos portos, falta de higiene nas embarcações e nos portos, falta de serviço de telefonia móvel em Cujupe, longas filas de espera, impontualidade dos horários de partida e chegada, venda de passagens apenas em espécie e sem aceitar cartões de débito e de crédito, falta de acessibilidade para cadeirantes e deficientes físicos e ausência de meia-passagem para estudantes.

O Presidente da EMAP informou que nunca houve licitação para regularização dos serviços prestados pelas empresas denunciadas pelo Fórum da Baixada. Declarou, ainda, que a autoridade portuária está tentando amenizar os péssimos serviços prestados pelas duas empresas de transporte marítimo, melhorando os acessos, pontualidade, telefonia e disponibilidade de passagens.

Os representantes da EMAP apresentaram um ousado projeto de modernização dos dois terminais de embarque e desembarque, com a construção de plataformas rodoviárias e linhas de ônibus até o centro de São Luís.

O presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Artur Cabral Marques, comunicou que o órgão está preparando um procedimento licitatório, de âmbito internacional, para regularizar o transporte por meio de ferry boats. Nesse sentido, o primeiro passo será a realização de uma audiência pública no dia 24 de abril, às 9 horas, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, no Calhau.