O artigo 41-A da Lei Geral das Eleições preceitua que constitui captação ilícita de sufrágio (compra de votos) o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou cargo público, desde o pedido de registro da candidatura até o dia da eleição. O ato de ameaçar ou constranger alguém (servidor público, por exemplo) para que vote em determinado candidato também é considerado uma modalidade de captação ilegal de sufrágio (coação eleitoral).

No decorrer da campanha eleitoral, as transgressões mais comuns são a doação de material de construção (telhas, tijolos, cimento, areia), distribuição de remédios, entrega de dinheiro em espécie, pagamento de contas de energia elétrica, promessa de emprego etc. Para a configuração da ilicitude em tela basta o aliciamento de um único voto, visto que o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do eleitor. Ressalte-se que é desnecessária a demonstração de que o eleitor tenha efetivamente votado no candidato beneficiado pela corrupção eleitoral.

Para a caracterização da conduta ilícita não é necessário que a compra de votos tenha sido praticada diretamente pelo candidato. A cooptação de eleitores pode ser realizada por terceiros, como cabos eleitorais, apoiadores, correligionários etc. É suficiente que o candidato tenha consentido ou haja participado de alguma etapa da infração eleitoral. Também é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (suborno de eleitores).

As sanções previstas na Lei Geral das Eleições são a multa e a cassação do registro ou do diploma. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a condenação por compra de votos passou a acarretar, como efeito reflexo, a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data da eleição em que se verificou o ato ilícito. Conforme a remansosa jurisprudência do TSE, a incidência dessa causa de inelegibilidade ocorre ainda que a condenação tenha imposto somente a penalidade de multa, em virtude de o candidato infrator não haver sido eleito (e não possuir diploma para ser cassado).

É que as sanções previstas no artigo 41-A são distintas e autônomas entre si, ou seja, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou individual. O fato de o candidato corruptor não ter sido eleito impede que lhe seja imposta a pena de cassação do registro ou diploma, porém não afasta a possibilidade de aplicação da sanção pecuniária, que também acarreta a mácula da inelegibilidade.

Nesse compasso, a inelegibilidade se apresenta como um efeito externo, secundário, da decisão que condena o candidato por compra de votos. Por isso, a decretação de inelegibilidade por oito anos não necessita constar na parte conclusiva da sentença condenatória, porquanto somente será declarada em uma futura e eventual ação de impugnação de registro de candidatura, na fase oportuna do processo eleitoral.

Por derradeiro, cumpre destacar que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição do candidato declarado inelegível pela Justiça Eleitoral só se efetivará se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito.

De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve expedir instruções (na forma de resoluções) para promover a fiel execução da legislação eleitoral. Na maioria dos casos, esses textos normativos têm força de lei ordinária.

A competência para expedir instruções decorre do poder normativo conferido ao TSE para disciplinar as matérias pertinentes ao processo eleitoral, conforme prerrogativa inserta no artigo 1º, parágrafo único e no artigo 23, incisos IX, XII e XVIII do Código Eleitoral, bem como no artigo 105 da Lei Geral das Eleições.

Os exemplos mais eloquentes da atividade normativa do TSE ocorreram com a edição das seguintes resoluções: a que introduziu a regra da verticalização das coligações eleitorais em 2002; a que fixou o número de vereadores para a eleição de 2004; a que determinou a perda do mandato eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa em 2007 e a que definiu a aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa em 2010.

Cediço que, além da competência normativa, a Justiça Eleitoral exerce uma função administrativa, materializada na organização do corpo eleitoral, preparação e realização das eleições; e uma função tipicamente jurisdicional, quando processa e julga os feitos eleitorais, sobretudo os que possam resultar em perda de mandato eletivo e decretação de inelegibilidade.

O processo eleitoral é um fenômeno dialético, um todo sistêmico, uno, seqüenciado, cíclico, que nunca sofre interrupção. Ele se desenvolve mediante fases administrativas e jurisdicionais bem delimitadas. Quando uma se exaure, imediatamente é deflagrada a fase subsequente. Quando uma eleição termina, a próxima já começa a ser preparada, por meio de etapas sucessivas, interpostas e circunstanciadas.

A propósito do tema, colhe-se da cátedra do ministro Gilmar Mendes: “A Justiça Eleitoral cumpre um papel bastante peculiar nesse nosso sistema, porque, a um só tempo, ela possui funções tipicamente jurisdicionais, no que concerne a todo o processo eleitoral; possui funções administrativas relevantes de uma agência eleitoral, no que diz respeito à própria organização das eleições, desde o registro de candidaturas até a sua realização; e tem uma função, que lhe é peculiar, de caráter normativo”.

Por fim, o artigo 105 da Lei Geral das Eleições dispõe que, até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas em lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os representantes dos partidos políticos.

A Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará um seminário para debater as propostas de alterações na organização política e eleitoral do Brasil que estão tramitando no Congresso Nacional. Intitulado Seminário Reforma Política, o evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Serão abordados temas como financiamento de campanhas eleitorais, voto facultativo, reeleição, duração dos mandatos, unificação das eleições, sistemas eleitorais, coligações e fidelidade partidária e a participação da mulher na política. 

O seminário será aberto pelo corregedor-geral-eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, e terá como primeiro conferencista o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, que atualmente preside o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), presidirá a mesa. 

A programação também conta com a participação do vice-presidente da Corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros do TSE Henrique Neves, Admar Gonzaga, Luciana Lóssio, Maria Thereza de Assis Moura e Tarcísio Vieira. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio Aragão, também participará, juntamente com os ex-ministros Nelson Jobim, Carlos Eduardo Caputo Bastos e Torquato Lorena Jardim. O evento contará ainda com a presença de parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, entre outros. 

O Seminário Reforma Política ocorrerá a partir das 8 horas do dia 10 de setembro, no Auditório I do TSE, em Brasília. As vagas são limitadas e as inscrições poderão ser feitas até o dia 4 de setembro preenchendo o formulário online disponível nohotsite do evento. Não é cobrada taxa de inscrição. 

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail [email protected] e pelo telefone (61) 3030-7474. 

Uma das inovações mais virtuosas trazidas pela Lei da Ficha Limpa atingiu em cheio os prefeitos municipais que tiverem contas de gestão desaprovadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado. A previsão está agasalhada na nova redação dada à controvertida alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, que manda aplicar o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários (gestores) que houverem agido nessa condição. Por óbvio, todo prefeito detém a condição de mandatário e de administrador público.

Com efeito, a temida alínea “g” da Lei das Inelegibilidades preconiza que são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (tribunal de contas ou casa legislativa).

Consoante lição extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesas”, de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois regimes jurídicos de contas públicas:

a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá apenas um parecer prévio.

b) o que alcança as intituladas contas de gestão dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão.

Em suma, para os atos de governo do prefeito, deve haver o julgamento político; para os atos de gestão do prefeito, o julgamento técnico. Assim, de acordo com a nova legislação, quando o prefeito atuar como ordenador de despesas, o próprio TCE julgará definitivamente as suas contas de gestão, sem necessidade de submeter essa decisão ao julgamento político da câmara de vereadores.

Sucede que a Justiça Eleitoral, durante muito tempo, não aceitou o julgamento técnico prolatado pelas Cortes de Contas, por considerar irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Nessa linha, os tribunais de contas só poderiam julgar prefeitos quando se tratasse da aplicação de recursos repassados mediante convênios.

Entretanto, a jurisprudência mais recente do TSE evoluiu (no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014) para reconhecer que os atos do prefeito como ordenador de despesas são passíveis de juízo de legalidade e de julgamento pelo tribunal de contas e, por isso, não dependem de apreciação política do Parlamento Municipal.

A consequência prática dessa evolução jurisprudencial é que no pleito de 2016 haverá um aumento gigantesco no contingente de ex-prefeitos incursos na causa de inelegibilidade em apreço, visto que não poderão mais contar com a indulgência providencial das Câmaras Municipais.

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento de recurso em uma Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) proposta pela Coligação Muda Brasil, que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à presidência da República nas eleições de 2014, contra a Coligação Muda Brasil, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

O PSDB afirma, no pedido, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.

Sustenta, ainda, que houve abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.

Alegam que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumentam, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.

Também pedem a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal – 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da “Operação Lava Jato”; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.

Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Julgamento

A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME alegando fragilidade do conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19.03.15, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão de hoje, foi a vez do ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.

Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.

Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.

O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.

Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$150 milhões e US$200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.

O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputadas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Agora, o ministro Luiz Fux deve levar seu voto-vista ao Plenário do TSE para dar continuidade ao julgamento.

Na edição de hoje, peço vênia aos nossos leitores para reproduzir uma primorosa crônica da lavra de Expedito Moraes, administrador e baixadeiro natural de Cajari. A deferência se justifica em razão da aura sentimental de que se reveste o tema abordado. Assim, para o nosso deleite, passemos à leitura do bucólico texto:

“Todo dia Dona Antônia acorda cedo e procura alguma coisa pra fazer o “café” da família. Dona Tunica, como é conhecida, se abastece no povoado mais próximo, na quitanda do Seu Teodoro, com o dinheirinho do Bolsa Família. Além de ser muito pouco, Seu Teo vende tudo muito caro. Mas é o único quitandeiro do povoado. Bem surtido, é abastecido pelos caminhões dos Armazéns Peixoto e Martins e por outros fornecedores alienígenas. Nada, nada mesmo é produzido neste Maranhão de um potencial tão rico.

Tem uma bancada dentro do seu comércio, que chama de frutaria, e lá se encontram laranjas, bananas, melancias, mangas, maçãs, tanjas, atas e outras frutas que vêm da Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, São Paulo etc. Até o quiabo, maxixe, cheiro verde, vinagreira, joão-gomes. Na Ceasa, 98% dos produtos vem de fora do nosso estado. Seu Teo está bem sucedido, afinal ele é a ponta de um perverso e quase imperceptível sistema de transferência de renda dos estados não produtores para os produtores.

As crianças, todas as manhãs, precisam percorrer o caminho que atravessa o campo, agora muito seco e cheio de torrões. Descalças, andam uma légua até a escola municipal. Chegam com o suor escorrendo pelo rosto misturado com a poeira e mortos de sede. No caminho não tem água em lugar nenhum. Apenas um pequeno açude, escavado pelo prefeito anterior, resiste até a seca virar tragédia. Mesmo assim é onde os animais bebem e são lavados, as pessoas banham, lavam e recolhem água para consumo doméstico. Essas crianças desnutridas alimentam a esperança de saciar sua fome com a “merenda escolar”.

Com a aflição da pobreza, Dona Tunica se desespera. Sem comida em casa, sem água para suas necessidades, para molhar as plantas e o seu “canteiro”. Da pequena roça, plantada num pedacinho de terra que sobrou do lado de fora da cerca eletrificada do fazendeiro, morreu tudo por causa da escassez de chuvas. O poção mais próximo que dava uns tamatazinhos e umas taririnhas secou. Seu Chico, marido de Tunica, não sabe mais o que fazer, apesar de no inverno pegar sua canoa e “empurá-la à vara” até o meio do campo para, com um puçá ou uma tarrafa, pegar o “cumê” da semana em poucos minutos.

Famílias como a de Chico e Tunica existem aos montes nos campos da Baixada. São famílias quase nômades, que no inverno vão pro “Teso”, para onde levam as criações, a fim de que não morram afogadas nas enchentes ou atoladas na lama, visto que o pasto fica submerso nas abundantes águas que recobrem os campos. Ali constroem ranchos cobertos e tapados de pindoba, giral de assoalho de rachas de palmeira ou marajá, portas e janelas de meançabas. Tudo é improvisado. Mais tarde será descartado, vai virar “tapera” assim que começar o “abaixamento”. Logo estarão em algum lugar perto de uma “baixa”. 

Esta crônica parece uma obra de ficção, mas não é. É uma dura realidade. Somente os baixadeiros genuínos conhecem esse infortínio anual. Por isso, acreditamos que os planos, projetos e ações reivindicados pelo FÓRUM DA BAIXADA são capazes de reverter essa penúria e proporcionar melhoria de vida pra mais de meio milhão de pessoas.”

No ano em curso, o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense conheceu duas experiências de arranjos produtivos locais (nos município de Matinha e Anajatuba) que serviram, sobretudo, para comprovar que a superação da extrema pobreza na região da Baixada pode ser alcançada com medidas de exequibilidade singela e grande alcande social.

Com efeito, há uma circunstância particular que diferencia nitidamente a Baixada das outras áreas pobres do Maranhão: embora o seu povo seja muito carente, as soluções para melhorar as suas condições de vida são baratas, simples e de fácil resolutividade. Só depende da vontade política de nossos governantes. Apesar da sua abundante disponibilidade hídrica, a escassez de água no período crítico do verão maranhense ainda é o principal flagelo das comunidades baixadeiras. A retenção da água doce nos campos da Baixada representa a maior riqueza para as atividades produtivas das comunidades baixadeiras

No caso específico de Matinha (povoado Itans), o Fórum conheceu o extraordinário caso de empreendedorismo na cadeia produtiva de piscicultura, cujo projeto se tornou referência no setor e hoje se constitui uma das matrizes econômicas fundamentais para o desenvolvimento sustentável da Baixada. É um dos nossos grandes exemplos de que é possível produzir explorando as potencialidades naturais da região, a partir da capacitação dos produtores e foco na geração de trabalho e renda. Essa experiência empreendedora assumiu uma importância tão grande que no dia 8 de agosto (próximo sábado) o governador do Estado comparecerá a Itans para assinar a Ordem de Serviço para a construção da Estrada do Peixe, interligando a sede do município ao povoado.

De sua vez, os arranjos produtivos de Anajatuba, desenvolvidos por intermédio da atuação do Dr. Eduardo Castelo Branco, zootecnista e membro do Fórum da Baixada, são experiências de sucesso comprovado na emancipação econômica das comunidades beneficiadas, com forte impacto na superação da extrema pobreza rural (projetos do Igarapé do Troitá, da produção de mel no povoado Teso Bom Prazer e da piscicultura nativa consorciada com fruticultura no povoado Pacas).

O Igarapé de Troitá mede 8km de comprimento, 10m de largura e 2m de profundidade, e foi dragado para garantir a retenção da água doce durante todo o ano, proporcionado a permanência e reprodução dos peixes nativos durante o verão e outras pequenas criações (bois, porcos, patos etc).

A produção de mel de abelha no Teso Bom Prazer garante o sustento das famílias da localidade mediante a exportação dos vários produtos apícolas (mel, própolis, cera etc), evidenciando o imenso potencial da Baixada para a exploração da apicultura como atividade econômica.

No povoado Pacas, foi desenvolvido um projeto consorciado de piscicultura nativa e fruticultura (banana, açaí e maracujá), a um custo de 200 mil reais, que garante o sustento de 42 famílias, numa área de apenas 3 hectares. Nesse arranjo produtivo são produzidas 4500 bananas por mês e 15 toneladas de peixes por ano, sem qualquer ônus para os beneficiários do projeto.

No último sábado (25/7), o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense esteve em Anajatuba para fazer uma visita técnica aos arranjos produtivos desenvolvidos no município por intermédio da atuação do Dr. Eduardo Castelo Branco, zootecnista e membro da entidade baixadeira. São experiências de sucesso comprovado na emancipação econômica das comunidades beneficiadas, com forte impacto na superação da extrema pobreza rural.

A caravana de militantes do Fórum da Baixada conheceu os projetos do Igarapé do Troitá, da produção de mel no povoado Teso Bom Prazer e da piscicultura nativa consorciada com fruticultura no povoado Pacas. Esses projetos foram implementados durante os governos de Zé Reinaldo e Jackson Lago, com o incentivo e apoio decisivo do falecido deputado estadual João Evangelista, baixadeiro natural de São João Batista.

O Igarapé de Troitá vai da sede do município de Anajatuba até o estuário do rio Mearim. Mede 8km de comprimento, 10m de largura e 2m de profundidade, e foi dragado para garantir a retenção da água doce durante todo o ano, proporcionado a permanência e reprodução dos peixes nativos durante o verão e outras pequenas criações (bois, porcos, patos etc). A obra teve um custo de 400 mil reais, valor considerado irrisório diante do grande alcance social do projeto. É uma prova de que com vontade política e poucos recursos se pode melhorar bastante a vida da população da Baixada.

O senhor José Antonio de Jesus, conhecido como Curica, proferiu uma verdadeira aula sobre produção de mel de abelha no povoado Teso Bom Prazer, que garante o sustento das famílias da localidade, mediante a exportação dos vários produtos apícolas (mel, própolis, cera etc) para fora do Maranhão. Essa experiência demonstra o imenso potencial da Baixada para a exploração da apicultura como atividade econômica.

No povoado Pacas, os membros do Fórum foram conhecer um projeto consorciado de piscicultura nativa e fruticultura (banana, açaí e maracujá). Esse arranjo foi desenvolvido durante o governo de Jacson Lago a um custo de 200 mil reais e garante o sustento e renda de uma comunidade formada por 42 famílias. Em uma área de apenas 3 hectares, foram escavados 5 canais de 400m de comprimento, 12m de largura e 2m de profundidade, onde os peixes nativos se reproduzem e permanecem por conta da profundidade maior que a dos campos naturais. Nesse arranjo produtivo são produzidas 4500 bananas por mês e 15 toneladas de peixes por ano, sem qualquer ônus para os beneficiários do projeto.

Ao final da visita técnica, o presidente do Fórum da Baixada, advogado Flavio Braga, agradeceu a acolhida do Dr. Eduardo Castelo Branco e das comunidades, destacando que a principal necessidade da Baixada é a retenção de água doce nos campos, a fim de que projetos como os de Anajatuba possam ser replicados, com impacto imediato na qualidade de vida da população baixadeira.

“O Fórum em Defesa da Baixada se encheu de esperança com os projetos que conheceu e pudemos perceber que as soluções para a pobreza do povo da Baixada são simples, baratas e de fácil resolução, basta vontade política dos nossos gestores públicos”, ressaltou Flávio Braga.

Em sessão realizada no dia 16/6/2015, a Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional (PEC 182/07) que determina a obrigatoriedade da impressão do voto em complemento ao sistema eletrônico de votação, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e possibilitar possíveis auditorias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.  O argumento do legislador é que essa medida permitirá a recontagem manual dos votos caso o resultado seja contestado.

À guisa de ilustração, cumpre lembrar que essa inovação legislativa já foi intentada em outros diplomas legais. A primeira iniciativa nesse sentido deu-se por meio da edição da Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para introduzir o voto impresso nas eleições municipais de 2004. Cumprindo a determinação legal, o Tribunal Superior Eleitoral equipou seções eleitorais com o módulo impressor no Distrito Federal e em Sergipe. Os transtornos e dificuldades comprovados evidenciaram a inadequação que o voto impresso acarretou ao sistema da urna eletrônica, sobretudo o impactante atraso sofrido no processo de coleta dos votos.

Daí a elaboração da Lei nº 10.740, de 1º de outubro de 2003, mediante a qual se abandonou o modelo do voto impresso e foi implantado o registro digital do voto. A urna eletrônica passou a dispor de recurso que, mediante assinatura digital, permite o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. Ao final da eleição, a urna eletrônica procede à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

A minirreforma eleitoral promovida pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, reintroduziu o voto impresso, a partir da eleição de 2014, e provocou novo retrocesso no sistema eletrônico de votação. Ocorre que, em 6/11/2011, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessa norma, sob o fundamento de que a exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o sigilo e a inviolabilidade do voto, expressa garantia constitucional.

Com efeito, a experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do voto impresso. Sua adoção nada agregou à segurança e transparência do sistema eletrônico de votação e criou problemas como o maior tamanho das filas, atraso na digitação os votos, maior quantidade de votos nulos e brancos, maior percentual de urnas que apresentaram defeitos e falhas verificadas no módulo impressor externo.

O Fórum em Defesa da Baixada Maranhense foi criado para preencher uma lacuna existente entre as várias esferas do Poder Público e a sociedade civil organizada. Como parceiros em uma grande batalha, o nosso propósito é dialogar com as autoridades constituídas em busca de ações que propiciem a superação do quadro de extrema pobreza da maioria da população da Baixada. Assim, ao invés de confronto com a classe política, queremos a união da sociedade civil e do Poder Público em prol de benefícios para a nossa microrregião.

Nessa perspectiva, o Fórum da Baixada elegeu a sua primeira diretoria executiva e o seu conselho fiscal para um mandato de dois anos, em assembleia geral promovida no dia 4 de julho. O encontro foi realizado na AABB, em São Luís, e teve a participação de 60 representantes dos diversos municípios da microrregião.

Na oportunidade, o nosso nome foi eleito, por aclamação, para presidir a entidade. Os membros do Fórum escolheram Felipe Ângelo Botelho Silva, como primeiro vice-presidente e João Batista Azevedo, como segundo vice-presidente. Para o cargo de primeiro secretário foi eleito David Cutrim e para segunda secretária Gilsana Penha.  Glauber Fontenele foi escolhido para ser o primeiro tesoureiro e  João Carlos Costa Leite para ocupar a segunda tesouraria. João Batista Martins, natural de Bequimão e superintendente do Sebrae-MA, foi laureado com o cargo de presidente de honra da organização baixadeira.
O professor Natalino Salgado, natural de Cururupu, se tornou o mais novo membro ilustre do Fórum da Baixada. No decorrer do evento, o reitor da Universidade Federal do Maranhão assinou a ficha de adesão e recebeu uma placa de menção honrosa por conta dos relevantes serviços prestados em prol da educação superior na Baixada. Natalino Salgado foi o responsável por implantar o Campus da UFMA em Pinheiro, que oferta graduação em Educação Física, Engenharia da Pesca, Enfermagem e Medicina, feito que contribuirá decisivamente para o engrandecimento da nossa região.
Quatro prefeitos estavam presentes na solenidade, entre eles Filuca Mendes (Pinheiro), que fez uma entusiasmada saudação e destacou o proficiente trabalho de Natalino Salgado na Baixada. Os outros prefeitos que compareceram ao evento foram Chico Gomes (Viana), Beto Pixuta (Matinha) e Zé Martins (Bequimão), que fizeram questão de participar da assembleia geral e da outorga das comendas aos homenageados.
O ex-deputado estadual Jota Pinto foi condecorado em razão da sua combativa atuação em prol dos interesses da Baixada, sobretudo por ter sido o fundador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense e da sua luta incansável pela construção dos diques da Baixada.
Ao final dos trabalhos, o Fórum da Baixada fez a composição das câmaras temáticas que serão responsáveis pelo desenvolvimento e consecução das ações da entidade: saúde; educação, ciência, tecnologia e inovação; agropecuária e abastecimento; pesca e aquicultura; segurança alimentar e nutricional; cultura, esporte e lazer; desenvolvimento urbano e rural; turismo e meio ambiente e segurança pública.