A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a PEC da fidelidade partidária.
O projeto quer disciplinar a legislação sobre a perda de mandato de políticos que mudam de partido.
Há dez textos diferentes no projeto. Uma comissão especial na Câmara irá escolher um deles para ser votado no plenário.
Para o relator da PEC na comissão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), as propostas são muito diferentes e que o melhor é uma análise de uma comissão só para o assunto, já que deputados estavam adiando a votação do relatório para modificar os textos.
“Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, disse.
A Constituição não define quem é o dono do mandato. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao político eleito.
A medida afetou deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007. A mesma regra se aplica para senadores, prefeitos e governadores que mudarem de legenda depois de 16 de outubro de 2007.
A perda do mandato, porém, não é automática. Os partidos precisam ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral.
