O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como um avanço importante a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Ophir ressaltou que a jurisprudência já vem caminhando no sentido da não necessidade de autorização das Assembléias Legislativas para o processamento de governadores.
“É necessário que o Judiciário exerça esse papel, pois este é o foro mais adequado. Não se pode permitir que arranjos políticos impeçam a análise do mérito de crimes cometidos por governadores, protegendo aqueles que não fazem bem para a República”, afirmou Ophir Cavalcante.
De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC 6/10 altera o artigo 28 da Constituição para tornar menos complexo a abertura de processo penal contra chefes do Executivo.
Além de retirar a necessidade de autorização prévia das Assembléias Legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que proferir uma decisão específica.
