A Câmara foi notificada no início da semana da diplomação de Janete Capiberibe (PSB-AP) como deputada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). 

A Corregedoria da Casa determinou ontem (8) que a deputada Professora Marcivânia (PT-AP), que vai perder a vaga e entra na suplência, seja comunicada da decisão.

A partir da notificação da petista, ela terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa. O processo será o mesmo adotado pela Mesa Diretora no caso dos suplentes.

Janete Capiberibe, dona da maior votação no estado, com 28.147 votos, foi diplomada pelo TRE-AP na quarta-feira passada. A candidata concorreu na eleição passada com o registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) por conta da condenação, em 2004, por compra de votos.

Porém, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar as novas regras de inelegibilidade somente para 2012, ela teve seu recurso aceito.

Apesar do STF, ficha limpa ainda vale no Congresso

Após a decisão que negou a aplicação da ficha limpa nas eleições de 2010, foi determinado que todos os recursos extraordinários questionando posições da Justiça Eleitoral fossem conhecidos e aceitos.

Assim, os postulantes com os registros negados terão suas candidaturas validadas. O processo é automático. Após o STF aceitar o recurso, a decisão é enviada para o TSE, que, depois, notifica os TREs. As cortes locais terão, então, a missão de fazer a recontagem dos votos – no caso das eleições proporcionais – e, se for o caso, diplomar os eleitos.