O que é uma resolução do TSE

De acordo com o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do TSE, resolução é um documento em que são assinaladas as decisões do TSE de caráter administrativo, contencioso-administrativo ou, ainda, normativo

As resoluções não são leis e não têm a finalidade de inovar a ordem jurídica. Elas orientam partidos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre os procedimentos previstos na legislação eleitoral.

O objetivo é organizar melhor o serviço interno da Justiça Eleitoral, bem como os trabalhos de preparação e realização de todas as etapas das eleições. As resoluções também têm a função de garantir uniformidade na aplicação das leis eleitorais. Desde 2019, algumas resoluções passaram a ser editadas em caráter permanente e são atualizadas por meio de novas instruções, cujas minutas são analisadas e aprovadas pelo Plenário do TSE. A intenção é promover maior estabilidade do processo eleitoral ao permitir a incorporação de aprimoramentos feitos a partir da experiência adquirida nos pleitos anteriores