Em tempos de pandemia de Covid-19, mais uma vez a proposta de unificação das eleições em todos os níveis da Federação está na agenda nacional. As principais vantagens alegadas pelos seus defensores são o barateamento das campanhas eleitorais, racionalização do processo eleitoral com economia de recursos públicos, maior eficiência da gestão pública, ininterrupção do funcionamento das casas legislativas e cansaço do eleitorado.

Sustentam que, com a realização de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos, haverá uma única campanha eleitoral a cada quatro ou cinco anos. Nos anos não-eleitorais, os Poderes Executivo e Legislativo poderiam realizar seus trabalhos sem a necessidade de envolvimento com a mobilização eleitoral de candidatos e partidos. Trata-se de argumentos falaciosos, sofismáticos.

Como veterano militante da seara eleitoral, sou radicalmente contra essa proposição legislativa, por entender que a tarefa de construção e amadurecimento de um país democrático deve ser uma prática quotidiana, imbricada num processo de melhoria contínua.

A realização de eleições a cada dois anos traz uma contribuição magistral para a politização das pessoas, tonificando e robustecendo o exercício da cidadania. Inequivocamente, o alargamento desse interregno produziria resultados mais negativos do que positivos. E o mais grave: como consequência direta e imediata, provocaria o recrudescimento da alienação e do analfabetismo políticos.

Quando a população é estimulada a exercitar a soberania popular e vivenciar o debate político, a tendência é aumentar a sua conscientização e a higidez do Estado Democrático de Direito. É uma forma clássica de agregar valor ao sistema político. Portanto, quanto mais eleição melhor. Quanto mais participação político-popular melhor. Faz parte da essência do termo “democracia”.

A cada pleito a República amadurece um pouco mais, o processo eleitoral se aprimora e as instituições democráticas se fortalecem. Possibilita-se, assim, uma interação maior do eleitorado com os atores políticos e o sistema representativo, aprofundando a discussão crítica em torno da busca de soluções para os tormentosos problemas sociais, políticos e econômicos.

Em verdade, trata-se de uma proposta elitista, excludente e aristocrática, na medida em que carrega o escopo subjacente de excluir a participação do eleitorado do cenário político, resguardando o monopólio do seu protagonismo apenas para políticos profissionais e tecnocratas.

Por fim, cabe frisar que a quantia que a Justiça Eleitoral despende em cada eleição para manter viva a chama da democracia é irrisória em face do montante estratosférico das dotações que compõem o Orçamento Geral da União.

Em virtude da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.615/2020 para determinar a suspensão do trabalho presencial dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores na Justiça Eleitoral e prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

A Justiça Eleitoral funcionará em regime de plantão extraordinário até o dia 30 de abril.

O expediente forense será cumprido em horário idêntico ao convencional, ficando assegurada a manutenção dos serviços jurisdicionais e administrativos essenciais, inclusive aqueles voltados à execução das eleições.

Durante esse período emergencial ficarão suspensos o atendimento presencial, a coleta de dados biométricos e os prazos processuais. Frise-se que, até agora, estão mantidos os prazos do calendário eleitoral de 2020.

Essa suspensão não se aplica à prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 e às sustentações orais, que deverão ser realizadas por meio eletrônico, em processos incluídos em sessão de julgamento.

Todos os órgãos da Justiça Eleitoral deverão adotar o regime de trabalho remoto (teletrabalho), devendo a necessidade de trabalho presencial ser reduzida às atividades incompatíveis com o trabalho à distância e mediante número mínimo de servidores.

Ficará assegurada a apreciação de matérias de urgência, como habeas corpus e mandados de segurança, medidas liminares, comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, consultas e registro de partidos políticos, entre outras.

A eleição municipal de 2020 está marcada para o dia 4 de outubro. O prazo final de filiação e domicílio eleitoral para quem pretende ser candidato é de 6 meses antes do pleito. Havendo coexistência de filiações partidárias a partidos diferentes, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

O prazo para troca de legenda pelos detentores de mandato de vereador encerra-se no dia 3 de abril. Essa migração é legalmente considerada como justa causa e não configura ato de infidelidade partidária. Assim, o vereador que mudar de partido nesse período não corre o risco de perder o mandato.

Aqueles que pretendem concorrer a cargo eletivo devem ter domicílio eleitoral no município em que deseja concorrer e estar com a filiação partidária regularizada até o dia 4 de abril.

O dia 6 de maio é a data-limite para o cidadão requerer o alistamento eleitoral, revisar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do domicílio eleitoral.

O regime de plantão extraordinário poderá ser prorrogado por ato da Presidência do TSE, enquanto persistir a pandemia de Covid-19.

No dia 5 de março (quinta-feira), iniciou o período chamado de “janela partidária”, no qual vereadores que pretendem concorrer na eleição de 2020 poderão mudar de partido sem incorrer em ato de infidelidade partidária, ou seja, sem correr o risco de perder o mandato eletivo. O prazo para troca de legenda encerra-se no dia 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

A janela partidária é uma das três hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, previstas no artigo  22-A da Lei dos Partidos Políticos. As outras duas são: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidária e grave discriminação política pessoal.

O Calendário Eleitoral de 2020 (Resolução TSE nº 23.606/2019) estabelece, ainda, o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

Os cidadãos não devem esquecer que o dia 6 de maio é a data-limite para regularizar sua situação no cadastro eleitoral: requerer o alistamento eleitoral, revisar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do domicílio eleitoral. A partir do dia 7 de  maio e até o final do pleito de 2020, nenhuma alteração poderá ser requerida no cadastro do eleitor.

A inscrição eleitoral regular é uma exigência legal para a obtenção de diversos outros documentos, como passaporte e carteira de identidade. O eleitor deve ficar atento para evitar o cancelamento do seu título eleitoral.

O título pode ser cancelado, entre outros motivos, quando o eleitor deixar de votar e de justificar a ausência às urnas por três eleições consecutivas. Importa advertir que cada turno de uma eleição é considerado um pleito diferente. A mesma regra se aplica para plebiscitos e referendos.

O eleitor pode verificar a regularidade do seu título no Portal do TSE, clicando no link “Situação Eleitoral”. A pesquisa pode ser feita pelo nome completo, pelo número do título ou pelo CPF.

Com o escopo de facilitar a vida do cidadão, o TSE disponibiliza em sua página da internet a emissão e validação de diversas certidões eleitorais, certidões de composição e filiação partidária, de crimes eleitorais, negativa de alistamento eleitoral e de quitação eleitoral. Para obter esses documentos basta o interessado acessar o Portal do TSE e clicar no link “Serviços ao Eleitor”.

A partir da próxima quinta-feira (5/3/2020), os vereadores que pretendem disputar a reeleição ou a prefeitura de sua cidade podem mudar de partido sem sofrerem nenhuma punição da legenda.

O prazo da chamada janela partidária termina no dia 3 de abril, seis meses antes do pleito.

O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês.

Pelo calendário eleitoral, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, o prazo é considerado uma hipótese de justa causa para a mudança partidária dos detentores do cargo de vereador que queiram concorrer às eleições majoritárias (prefeitura) ou proporcionais (reeleição).