Judiciário é o que menos cumpre Lei de Acesso, diz estudo

Os órgãos do poder Judiciário foram os que menos se adaptaram, no âmbito federal, às normas previstas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16). 

 A conclusão consta do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013”, produzido pela organização internacional de direitos humanos Artigo 19, que mediu a eficácia da lei em 51 órgãos públicos federais ligados ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, de setembro e dezembro do ano passado.

 Em uma avaliação usando o conceito de “transparência passiva”, que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal, o Judiciário foi o poder que menos respondeu a pedidos de informações, o que mais demorou para dar retorno às solicitações e o que menos ofereceu respostas satisfatórias, na comparação com órgãos ligados aos outros dois poderes.

 Os órgãos do Judiciário também não estão se saindo bem em relação aos requisitos de “transparência ativa”. Isto é: segundo o estudo, esses órgãos não estão divulgando, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo – por exemplo: números de telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

 No Judiciário, a pesquisa considerou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cinco tribunais regionais federais , além do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.

 Mais avançado

De acordo com o levantamento, os órgãos do Executivo federal foram os que implementaram, de maneira mais completa, a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto no que se refere à transparência passiva. Trinta e oito foram alvos da pesquisa.

Presidente do TSE: julgamentos da Lei da Ficha Limpa serão mais céleres

Em entrevista coletiva na manhã da última sexta-feira (16), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, afirmou que os processos que têm como base a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) deverão ser julgados de forma mais célere nas eleições deste ano. A afirmação foi em reposta a jornalistas que questionaram o rescaldo de processos referentes às Eleições 2012, que ainda não foram finalizados.

 O ministro lembrou que esta será a primeira eleição geral com a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Destacou que uma eleição municipal é muito mais complexa devido à quantidade de candidatos e o fato de o processo eleitoral ter início no juízo eleitoral e percorrer as diversas instâncias da Justiça Eleitoral até chegar ao TSE. Nestas eleições haverá menos candidatos, os processos começam nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), portanto, a tendência é que haja uma celeridade maior. Além disso, o ministro Dias Toffoli lembrou que em 2012 houve greve dos Correios em pleno período das eleições, o que dificultou a chegada dos processos, que ainda são encaminhados por meio físico.

 Processo eletrônico

Nesse sentido, o presidente do TSE afirmou que, logo após as eleições, pretende dar continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para viabilizar um andamento ainda mais ágil das ações que tramitam na Justiça Eleitoral.

 Prestação de contas

Questionado sobre os procedimentos para analisar as prestações de contas dos partidos e candidatos, o presidente afirmou que nos últimos anos as resoluções e as leis passaram a criar maior condição de transparência para a fiscalização dessas contas. Ele destacou ainda que a cada eleição se aprimoram os níveis de controle e, portanto, houve um avanço significativo. O ministro citou a nova regra que prevê a indicação dos doadores já nas prestações de contas parcias, apresentadas em agosto e setembro do ano eleitoral. Essa regra foi implantada pela minirreforma eleitoral de 2013 e incluída na resolução de prestação de contas.

 A norma determina também que o partido indique o candidato beneficiado por determinada doação de empresa, evitando assim a chamada doação oculta, quando empresas doavam para candidatos sem especificar quais candidatos seriam beneficiados. “Penso que é um avanço significativo”, afirmou o ministro Dias Toffoli ao destacar que poderá ser feito um rastreamento da origem e o destino dos recursos, a partir dessas informações.

 Substituição de candidatos

Outra novidade para este ano é que os candidatos majoritários só poderão ser substituídos com 20 dias de antecedência da eleição, evitando confusões para o eleitor, que precisa saber quem são de fato os candidatos aptos a concorrerem ao pleito. Na regra anterior, os candidatos podiam ser substituídos até a véspera do dia da votação.

 Financiamento de campanha

Em relação à ação que tramita no STF (ADI 4650) sobre o financiamento exclusivamente público de campanhas, o presidente do TSE afirmou que não há tempo para aplicar a decisão da Suprema Corte nas eleições deste ano. No entanto, ele lembrou que existe a possibilidade de o próprio Congresso Nacional editar uma lei específica para cada eleição criando um teto de gastos de campanha. A data limite para a aprovação desta lei é o dia 10 de junho, quando se inicia propriamente o processo eleitoral.

 No caso de não haver a lei, cada partido pode estabelecer o seu próprio limite, “mas aí o céu é o limite”, afirmou ele ao destacar que ainda tem esperança de que o Congresso Nacional aprove lei fixando o teto para os gastos de campanha para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. O ministro disse que procurou os presidentes da Câmara e do Senado para pedir que o Legislativo estabeleça o limite financeiro para as campanhas eleitorais deste ano.

 Desafios da Justiça Eleitoral

O presidente, Dias Toffoli, falou ainda sobre propaganda na internet, minirreforma eleitoral, reforma política e desafios da Justiça Eleitoral. Sobre esse último tema, ele pontuou a necessidade de se baratear a urna eletrônica e tornar o manuseio mais fácil com a possibilidade de promover referendos e plebiscitos para consultar os cidadãos com mais frequência, já que este é um recurso previsto na Constituição Federal.

 Ele citou também a necessidade de mais servidores efetivos para a Justiça Eleitoral, considerando que nos cartórios, por exemplo, há casos de apenas um servidor da Justiça Eleitoral, criando a necessidade de requisitar servidores de outros órgãos. Por fim, apontou a necessidade do constante aperfeiçoamento da legislação.

 Corpo permanente

Ainda sobre Justiça Eleitoral, o ministro lembrou que a instituição foi criada para dar mais imparcialidade e tirar a influência do Poder Executivo em relação às eleições. À época da criação, em 1932, como não havia recursos para criar um novo órgão no Poder Judiciário, optou-se por utilizar juízes emprestados de outras cortes. Para ele, a rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral com o cumprimento de mandatos que duram de dois a quatro anos evita a existência de um “super poder”. De acordo com o ministro, a oxigenação é necessária e, por essa razão, ele é contra uma carreira específica de juízes eleitorais.

 Ao ser questionado sobre como coibir ataques a candidatos na internet, mais especificamente nas redes sociais, o ministro Dias Toffoli lembrou que, sempre que houver calúnia ou notícia falsa, há a possibilidade de se suspender a propaganda veiculada ou dar direito de resposta aos ofendidos. No entanto, ele destacou que “a Justiça Eleitoral existe para garantir a ampla liberdade de voto do eleitor e evitar abusos, mas quanto menos aparecer no processo eleitoral é melhor para todos”.

Ficha limpa: TCU prepara lista com 6 mil nomes barrados para as eleições

Presidente do Tribunal de Contas da União vai encaminhar relação de políticos com contas reprovadas em todo o país ao TSE até o final de junho. Em evento, Augusto Nardes também criticou preparativos para a Copa. Segundo ele, metade das obras prometidas não foi concluída.

Brasília/DF – O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, encaminhará até junho ao novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, uma lista com cerca de 6 mil gestores que estarão impedidos de participar das próximas eleições. Segundo Nardes, a relação está em fase final de preparação.

“É uma lista de condenados pelo TCU, chamada ficha suja, das pessoas que não têm as contas aprovadas em todo o país. É significativo, mas além de fazermos a avaliação da legalidade, avaliamos a questão da governança e da qualidade dos serviços prestados”, disse Nardes. Ele participou do lançamento do portal Fiscaliza Rio 2016, criado pelo TCU e pelos tribunais de contas do Estado do Rio e do Município do Rio de Janeiro.

Durante a cerimônia, o presidente do TCU disse que o país terá decepções com a Copa e destacou que em torno de 50% das obras prometidas não foram concluídas. “Estive em Cuiabá e fiquei impressionado. Está uma praça de guerra”, disse. Nardes também citou dificuldades nos aeroportos de São Paulo, Rio, Fortaleza e Belo Horizonte.

“Espero que a Copa seja um sucesso até pelo jeitinho dos nossos atletas, que nesse aspecto é positivo. Mas no jeitinho de fazer as obras no Brasil, com certeza estamos deixando a dever no sentido de apresentar para a sociedade uma solução melhor”, avaliou. Para Nardes, o visitante passará por constrangimentos no transporte durante o torneio provocados pela falta de planejamento.

Para o presidente do TCU, a grande tragédia do Brasil é a ausência de governança, que impede os projetos de serem entregues de forma adequada. Quanto à fiscalização das obras das instalações para as Olimpíadas de 2016, ele disse que os três tribunais estão trabalhando em conjunto, e o portal ajudará nessa tarefa.

Mais cedo, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, tinha dito que a Copa não é o foco das manifestações pelo país. Segundo ele, as reivindicações estão relacionadas a demandas sociais, não diretamente ao torneio. O ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que os protestos não assustam o governo e são democráticos, desde que os manifestantes não recorram à violência.

“No caso de Deodoro [Complexo Esportivo de Deodoro, na zona oeste da cidade, onde serão disputadas algumas modalidades como tiro, hipismo e esgrima], estamos com a fiscalização em conjunto para que as obras não atrasem, ou seja, estaremos de olho a todo momento e usando este portal como forma de controle”, destacou Nardes. Ele também citou preocupação com as obras de extensão do metrô do Rio até a Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade.

O portal pode ser acessado pelo endereço www.fiscalizario2016.gov.br. Além de português, os textos serão publicados em inglês e espanhol. A página permitirá que qualquer pessoa acompanhe os gastos, a execução de projetos, as fiscalizações dos tribunais e as notícias sobre os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que ocorrerão no Rio de Janeiro.

(Agência Brasil)