I Encontro de Licitações lota auditório do TCE

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Jorge Pavão, abriu na manhã desta segunda-feira (28), no auditório do TCE, o I Encontro Maranhense de Licitações e Contratos, uma promoção conjunta do Tribunal de Contas, Controladoria da União (CGU-MA) e Tribunal de Contas da União (TCU-MA).

Diante de um auditório lotado, o conselheiro enfatizou o desafio para os órgãos de controle de garantir que os processos licitatórios e os contratos deles decorrentes ocorram dentro da mais estrita legalidade, tendo em vista os recursos públicos envolvidos e a expectativa da sociedade pelo bom emprego de seus tributos.

“Nesse contexto, assumem importância cada vez maior as iniciativas voltadas para a capacitação de todos os atores envolvidos no processo, em especial os gestores de recursos públicos”, afirmou Jorge Pavão.

A mesma ênfase na capacitação voltada para a qualidade dos gastos públicos foi a tônica da fala dos demais componentes da mesa que se dirigiram ao público, entre eles o chefe da CGU-Regional/MA Francisco Alves Moreira, o secretário do TCU no Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven e o representante da Secretaria da Fazenda, Fernando Rezende.

Compuseram a mesa de abertura, ainda, o presidente da Comissão Central de Licitações do Estado do Maranhão, Francisco de Salles Baptista Ferreira, gerente regional da Caixa Econômica Federal, Ricardo Porto de Miranda, a Auditora-Geral do Estado, Maria Helena de Oliveira Costa e o Controlador-Geral do Município de São Luís, Délcio Rodrigues e Silva Neto.

Na parte da manhã, a programação consistiu no minicurso “Os principais aspectos da elaboração de um edital – contexto jurídico”, ministrado pela auditora de controle externo do TCE, Keila Fonseca. A metodologia envolveu exposição do assunto seguida de debate com a platéia.

A programação da tarde incluiu os minicursos “Execução de Contatos” e “Compras Diretas x Jurisprudência do TCU”, ministrados respectivamente por representantes da Controladoria Geral da União (CGU-MA) e do Tribunal de Contas da União (TCU-MA)

O I Encontro Maranhense de Licitações e Contratos prossegue nesta terça-feira (29), com o  objetivo é capacitar os gestores públicos, profissionais liberais, estudantes e a comunidade em geral.

MPE pede perda do mandato de Osmar Filho por infidelidade partidária

O procurador-regional eleitoral no Maranhão, Regis Richael Primo Primo da Silva, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a cassação do vereador Osmar Gomes Filho (PSB) por infidelidade partidária.

A ação civil para a decretação da perda do mandato do parlamentar foi protocolada no início do mês.

Osmar Filho elegeu-se suplente de vereador pelo PMDB, mas deixou a legenda no ano passado. Este ano, assumiu o mandato em virtude da licença da vereadora Helena Duailibe (PMDB), atualmente à frente da Secretaria Municipal de Saúde d e São Luís.

Para o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), o vereador não tinha motivos para deixar o PMDB.

“No caso concreto, o requerido Osmar Filho deixou o partido pelo qual se elegeu suplente de vereador, o PMDB, para ingressar no partido requerido, o PSB, isso sem que contasse com a justa causa para tanto, como informado pelo próprio PMDB”, opinou.

Segundo Richael Primo, “não há notícias de que tenha existido alteração substancial ou desvio reiterado do programa partidário pelos dirigentes locais do PMDB. […] Nessa perspectiva, configurada está a violação a norma de regência, viabilizando a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência da desfiliação sem justa causa”.

Baixe aqui a íntegra da ação proposta pelo MPE.