O presidente do Supremo Tribunal Federal(STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, criticou nesta terça-feira, durante sessão do CNJ, a existência de advogados que atuam como ministros ou juízes da área eleitoral.
Pela regras, quase um terço da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é formada por advogados. Dos sete ministros titulares do TSE, dois são advogados: Henrique Neves e Luciana Lóssio. Admar Gonzaga é suplente.
O CNJ discutia se procuradores da Fazenda podem ser cedidos para atuar como assessores em gabinetes de magistrados, quandoJoaquim Barbosa comparou a situação com advogados que são cedidos aos gabinetes. Barbosa destacou que o juiz não fica comprometido com a atuação de um especialista seja ele advogado ou procurador da Fazenda.
“É, no mínimo, um menoscabo da inteligência da magistratura, no mínimo. O juiz é um débil mental. Ele não toma decisões. Ele é comandado pelo seu assessor, não é? Agora, se fôssemos levar a sério essa prerrogativa de acabar com essas incongruências que existem no Judiciário brasileiro, as primeiras que deveríamos extinguir são as que beneficiam advogados. Por exemplo, eu acabei de dizer para vossas excelências há pouco. Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia a noite se transformar em ministro?”, questionou Joaquim Barbosa.
Barbosa, então, completou que é uma “postulação absurda” a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para proibir atuação de procuradores da Fazenda cedidos a gabinetes de tribunais – a OAB diz que a lei só autoriza em tribunais superiores e questionou a nomeação de um procurador no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
“Ele [advogado] cuida de seus clientes durante o dia, tem seus honorários e à noite ele se transforma em juiz. Ele julga, às vezes, causas que têm interesses entrecortados e de partes sobre cujos interesses ele vai tomar decisões à noite. Estou falando da Justiça eleitoral, que nada mais é do que isso. E ela conta com quase um terço dos seus membros como advogados. É esse tipo de absurdo que temos que eliminar, e não isso (nomeação de procurador da Fazenda em gabinete de magistrado). Imagina, uma postulação absurda como esta”, completou Joaquim Barbosa.
O advogado Guilherme Perez de Oliveira, que falou em nome da OAB do Rio, argumentou que a situação de advogado é diferente da de procurador porque quando um advogado é nomeado para um gabinete ele perde o registro da OAB, enquanto que o procurador continua vinculado à Fazenda, sendo que é somente cedido.
“Frisando que não há conduta antiética de um procurador específico, se trata de fato abstrato. Um assessor que ocupa função de confiança, altamente especializado em matéria tributária, e sabemos que no direito tributário temos posições antagônicas – fazendárias ou pró-contribuinte -, evidente que os procuradores são formados por uma ou outra linha de pensamento. Dizer que o magistrado não é de alguam forma influenciado por minuta feita por assessor nos parece não olhar para a realidade concreta”, tinha dito um pouco antes da fala de Barbosa o advogado da OAB.
O secretário-geral da OAB, Cláudio Souza Neto, destacou que o procurador continua vinculado à Fazenda Pública, mesmo cedido a um gabinete. “O procurador que deixasse de receber sua remuneração como procurador e passasse a receber a gratificação como assessor do tribunal. Mas continua recebendo como procurador, o que demonstra que há vínculo, ainda que jurídico.”
Joaquim Barbosa defendeu que os procuradores continuem a receber porque a remuneração no tribunal é “miserável”.
“Sabe por que não recebe pelo tribunal? Porque a remuneração do tribunal é miserável. Tem que receber sua gratificação originária e a complementação”, disse Barbosa. Segundo ele, o salário de especialista em tribunal superior é R$ 10 mil, enquanto que o vencimento de procurador é mais elevado.
