TSE envia recurso contra expedição do diploma do governador de Tocantins ao TRE do Estado

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), remeteu o Recurso Contra Expedição do Diploma (RCED) do governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, para que este processe e julgue como entender de direito.

A decisão da ministra seguiu o entendimento firmado pelo Plenário do TSE em 17 de setembro deste ano, quando a maioria dos ministros decidiu que o Recurso Contra Expedição de Diploma não é compatível com a Constituição Federal de 1988. O RCED é uma ação eleitoral cujo objetivo é desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que votou pela inconstitucionalidade do RCED para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de compra de votos.

Este entendimento foi firmando durante o julgamento do processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma de Francisco Assis Carvalho (PT-PI), eleito deputado federal na eleição de 2010. Com essa decisão, o Plenário encaminhou o processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Decisão

Ao enviar  o RCED para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a ministra Luciana Lóssio destacou que, além do entendimento do TSE sobre a não recepção pela Constituição Federal da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional, concluiu-se, ainda, no julgamento, pelo “ aproveitamento dos RCEDs em curso, recebendo-os como AIME, com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, a fim de se efetivar a legítima prestação jurisdicional”.

Entenda o caso

O ex-governador do Tocantins Carlos Gaguim (PMDB), o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) e o deputado estadual Eduardo do Dertins (PPS) protocolaram no TSE, em fevereiro de 2011, recurso contra a expedição do diploma do governador Siqueira Campos (PSDB) e seu vice, João Oliveira (DEM).

No processo, o candidato derrotado e os parlamentares alegaram que a eleição de 2010 no Estado foi ganha por meio do uso indevido de veículos de comunicação, da captação ilícita de sufrágio e da prática de conduta vedada por prefeitos da base aliada do tucano, atos que se traduzem em abuso do poder político e do poder econômico.

TSE abre série de audiências públicas sobre instruções das Eleições 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (28) a série de audiências públicas em que coletará de partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e interessados sugestões e propostas para a elaboração das resoluções do Tribunal sobre as regras das eleições gerais de 2014. As audiências estão marcadas para ocorrer às 14h30, no auditório I do edifício-sede do TSE, em Brasília-DF.

Nesta primeira audiência, foram debatidos os seguintes temas que comporão algumas resoluções: apresentação de reclamações e representações, incluindo direito de resposta, pesquisas eleitorais e escolha e registro de candidatos. As propostas dos partidos e entidades deverão ser encaminhadas formalmente no prazo de 24 horas à Assessoria Especial da Presidência do TSE.

Relator das instruções das eleições do próximo ano, o ministro Dias Toffoli deverá analisar as sugestões feitas, podendo ou não incorporá-las às minutas de instruções a serem apresentadas ao Plenário do TSE para aprovação, em sessões administrativas.

Fizeram parte da mesa os ministros do TSE, Henrique Neves e Luciana Lóssio, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e o assessor especial da Presidência do Tribunal Murilo Salmito. Ao encerrar a audiência, o ministro Dias Toffoli agradeceu a presença e as sugestões de todos os participantes.