Gasto com novas eleições em 88 cidades está sendo cobrado na Justiça

Um convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) em janeiro de 2012 está facilitando a cobrança judicial de recursos gastos pelo erário com novas eleições para prefeito.

Foram ajuizadas, até o momento, ações de cobrança de novos pleitos realizados em 51 cidades de 15 Estados. Essas ações estão em curso na Justiça Federal. Ações relativas a outros 37 municípios estão sendo finalizadas para serem protocoladas pela AGU na Justiça Federal nos próximos dias. Somados, esses processos buscam recuperar mais de R$ 2,7 milhões em 88 cidades de 20 estados.

As ações são ajuizadas contra o candidato ou político eleito que deu causa à anulação do pleito. Levantamento feito pelo TSE em 2010 mostra que a União gastou cerca de R$ 6 milhões com novas eleições desde 2004. Quase metade desse valor foi utilizada em 2010 e 2011.

Para realizar as novas eleições, a Justiça Eleitoral tem uma série de gastos referentes ao pagamento de despesas com auxílio alimentação dos mesários e transporte de urnas eletrônicas, entre outros.

De dezembro de 2008 para cá, foram realizadas 179 novas eleições em municípios dos 26 estados do país, sendo que uma está agendada para maio e outras seis devem ser realizadas em junho de 2013.

O acordo de cooperação técnica prevê que o TSE envie para a AGU informações sobre o gasto extra com as novas eleições, que são convocadas sempre que o pleito regular é anulado em razão de cassações de prefeitos por crime eleitoral, como práticas de abuso de poder econômico, político e compra de votos.

Além disso, o TSE fornece cópia do processo que levou à anulação do pleito, o que permite identificar o candidato que teve o registro indeferido ou o mandato cassado, além dos motivos que o levaram à condenação. As ações preparadas pela AGU até o momento são relativas a processos que se encerraram no TSE após 2008.

Segundo o texto do convênio, o acordo tem como objetivo estabelecer “um canal permanente de comunicação” entre o TSE e a AGU para “propiciar a atuação que se fizer necessária à obtenção do amplo e justo ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos oriundos da realização de pleitos, sempre que verificada e julgada a ocorrência de infrações eleitorais perpetradas por candidatos, ex-candidatos, partidos políticos e coligações”.

AGU

Cabe à área técnica da AGU, mais especificamente ao Departamento Eleitoral do órgão, analisar se a ação é ou não cabível. As ações são ajuizadas pelo Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa (DPP), uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Para que a Advocacia-Geral faça a cobrança, é necessário que a Justiça Eleitoral tenha expedido decisão definitiva condenando o ex-gestor por crime eleitoral. O caso é então encaminhado para que os advogados da União analisem a possibilidade de solicitar a restituição.

Além das ações ajuizadas e das que estão prestes a serem apresentadas à Justiça Federal, a AGU também conseguiu fazer seis acordos, quatro realizados no curso do processo, recuperando mais de R$ 130 mil ao erário. Isso é possível porque, antes de ajuizar o pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral envia uma proposta de conciliação ao devedor para que ele possa quitar a dívida sem ter de enfrentar uma disputa judicial. Essa medida permite, ainda, o parcelamento dos valores.

Estados e municípios

Dentre as ações em curso e as que serão ajuizadas, a maioria é relativa a cidades de Minas Gerais. São 18 ao todo. Também em Minas a AGU conseguiu firmar a maior parte dos acordos. Isso ocorreu em Ipiaçu, Bom Jesus do Amparo e Nepomuceno, em virtude de novas eleições ocorridas em 2009 e 2010. Os outros acordos foram selados em Macau-RN, Rio Preto da Eva-AM e Almirante Tamandaré do Sul-RS, relativos a novos pleitos realizados em 2006, 2008 e 2009, respectivamente.

Após Minas Gerais, os Estados com mais ações em curso e prestes a serem ajuizadas são: Piauí, com oito ações; Mato Grosso, com sete ações; Pará, Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul, com seis ações cada; Ceará e Goiás, com cinco ações cada; Bahia e Alagoas, com quatro ações cada; Santa Catarina, com três ações; Espírito Santo e Rio de Janeiro, com duas ações cada; e, por fim, Acre, Amazonas, Paraíba, Pernambuco, São Paulo e Tocantins, com uma ação cada.

Segundo a AGU, o Pará é o local em que os advogados tentam obter o maior valor em ressarcimento: mais de R$ 500 mil. O Estado tem duas cidades com os maiores valores a serem cobrados: a ação relativa a novas eleições realizadas em 2011 em Aveiro busca o ressarcimento no valor de mais de R$ 122 mil, e uma ação referente a novo pleito ocorrido em Santarém prevê o recolhimento de mais de R$ 108 mil aos cofres públicos.

Individualmente, o maior pedido de restituição é de uma eleição realizada no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Os ex-gestores terão de devolver mais de R$ 250 mil. Em seguida, vem a ação relativa a Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, em que a AGU busca reaver quase R$ 199 mil gastos com novas eleições.

Justiça Eleitoral cancela mais de 1,3 milhão de títulos

A Justiça Eleitoral cancelou 1.354.067 títulos dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas últimas três eleições. O prazo para regularização expirou no  dia 25 de abril. Do total de 1.514.621 títulos passíveis de regularização, 155.663 ou 10,27% foram regularizados.

Detentor do maior número de eleitores com o título passível de regularização, (372.691), o Estado de São Paulo registrou 41.375 pessoas que procuraram os cartórios eleitores para solucionar a situação. Em segundo lugar ficou o Rio de Janeiro com 13.735 títulos regularizados.

Histórico

A relação com nomes e inscrições dos eleitores faltosos foi publicada desde o dia 20 de fevereiro nos cartórios eleitorais de todo o país e os eleitores também puderam consultar sua situação no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na opção “Serviços ao eleitor”.

A obrigação de regularizar o título não incluiu os eleitores chamados facultativos, ou seja, aqueles com menos de 18 anos e mais de 70 anos, além dos analfabetos e pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso.

A Justiça Eleitoral promove o cancelamento do título dos eleitores faltosos no ano seguinte ao ano eleitoral. Por essa razão, o Distrito Federal realizou a  última regularização em 2011, uma vez que os eleitores do DF não votam nas eleições municipais.

Cancelamentos em 2011

Em 2011, 1,39 milhão de eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2010.

As faltas são computadas por turno eleitoral. Ou seja, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares, plebiscitos e referendos.

Consequências do cancelamento

Segundo a legislação, o eleitor que tiver o título cancelado ficará excluído da participação no pleito e, sem a prova de que exerceu o voto, justificou a falta ou pagou a respectiva multa, poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.

A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Próximo passo

Quem não regularizou o título a tempo e constatar que teve seu documento cancelado deverá, a partir de agora, procurar um cartório eleitoral para normalizar a situação.

O eleitor poderá reativar o título, inclusive com o mesmo número do que foi cancelado, após apresentar um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), além de pagar eventuais multas a fim de ficar quite com a Justiça Eleitoral e obter novamente o seu direito ao voto.

Confira aqui o endereço dos cartórios eleitorais em todo o Brasil.

TSE permite acompanhar desempenho do tribunal

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral julgaram 3,9 mil processos até esta sexta-feira (10/5) em 2013. O número é apenas um dos dados disponibilizados na “Estatística processual”, uma ferramenta lançada pelo TSE que permite que qualquer cidadão acompanhe o desempenho do tribunal.

Na “Estatística processual” podem ser consultados, mês a mês, dados sobre: Processos distribuídos; processos julgados; decisões proferidas; recursos apresentados, entre outros. Os dados são atualizados diariamente.

É possível, por exemplo, ver a quantidade de decisões por relator. Em 2013, como relator, o ministro Marco Aurélio proferiu mais de mil decisões. É possível analisar também o numero de processos distribuídos. Neste ano, cada ministro recebeu aproximadamente 50 novos processos.

Os dados revelam que no ano de 2012 o TSE obteve um melhor desempenho se comparado com 2008, ano que também teve eleições municipais. Em 2012 foram julgados 10.450 processos, entre os 12.951 que chegaram ao tribunal. Já em 2008 o numero de julgamentos foi mais baixo, 9.583 de um total de 11.542 processos recebidos.

A “Estatística processual” pode ser acessada pelo site do TSE, no menu “Transparência”. Clique aqui para acessar.

Ouvidoria do TRE supera 7 mil chamadas em três anos

A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão chegou ao terceiro ano e recebeu neste período mais de 7 mil chamados, que incluem denúncias, reclamações e pedidos de informações na Central do Eleitor. Ontem, magistrados comemoraram a data com a participação da ouvidora-geral do Ministério Público Federal e subprocuradora-geral, Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

A Ouvidoria foi criada em 201l. Com cinco canais de interação – internet, carta-resposta, ligação gratuita, documento e pessoalmente -, o programa recebeu 7.097 chamados. A maioria é de solicitações como o agendamento para o recadastramento biométrico, que soma mais de 3 mil chamados.

Pedidos de informações contabilizaram 2,5 mil chamadas, denúncias 1.070, reclamações 300, crítica 60, sugestão 51 e elogios, 50.

Esses números, segundo o ouvidor eleitoral, juiz José Jorge Figueiredo, demonstram o nível de interação com a sociedade.

“A ouvidoria tem muitas funções e uma delas é explicitar para a sociedade os números do tribunal com a implantação da Lei de Acesso à Informação”, disse o magistrado.

Solenidade – Na solenidade de comemoração a ouvidora-geral do Ministério Público Federal, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, falou sobre os desafios das ouvidorias públicas no Brasil. Em sua explanação, Ela Wiecko, que também é subprocuradora da República, esclareceu que a ouvidoria deve atender desde pequenos casos, como problemas de acessibilidade em prédios públicos, até denúncias graves, e que estes chamados devem ser tratados com a mesma seriedade.

“Às vezes, a pequena reclamação, a pequena denúncia nos leva a pensar sobre o trabalho que estamos desenvolvendo para a sociedade. Precisamos ouvir a população e responder com responsabilidade e sanar os problemas apresentados”, afirmou a subprocuradora.

O presidente do tribunal, desembargador José Bernardo Rodrigues, resumiu o papel da ouvidoria dizendo que é um órgão que traz para dentro do setor público a visão da sociedade.

“A gente costuma não fazer autocríticas. Por isso a importância de um órgão que nos mostre o que outros dizem ao nosso respeito. A sociedade precisa desse canal e no TRE ele está disponível por meio de vários tipos de comunicação”, disse o desembargador.

(Com informações do Jornal O Estado do Maranhão)