A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a relatora da consulta apresentada pelo senador da República Ricardo de Rezende Ferraço (PMDB-ES), que apresenta questionamentos sobre inelegibilidade decorrente de união estável.

Em tese a consulta do senador é a seguinte:

A) É elegível para o cargo de prefeito, nas eleições subsequentes, um deputado estadual que viva em união estável com a então prefeita do mesmo município, estando esta no exercício de seu segundo mandato consecutivo?

B) Em caso afirmativo, é necessário que a prefeita renuncie ao mandato? Com que antecedência da data das eleições? Ou;

C) Em caso negativo, em que eleições esse deputado estadual será elegível ao cargo de prefeito do referido município?

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não tem obrigação de representar contra aqueles eleitores que venderam seus votos em determinada eleição.

A decisão ocorreu em um habeas corpus impetrado por pessoas denunciadas pela compra de votos durante as Eleições 2008 no Município de Senador José Bento-MG.

Essas pessoas pretendiam anular a condenação sob o argumento de que as testemunhas ouvidas no processo não poderiam testemunhar, pois deveriam também ser denunciadas, uma vez que confessaram ter vendido seus votos, fato que a legislação eleitoral também considera crime (artigo 299 do Código Eleitoral).

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, decidiu anular a sentença condenatória para que outra fosse proferida desconsiderando os depoimentos dos eleitores corrompidos.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta quinta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou esse entendimento por concluir que está claro que quatro das testemunhas arroladas também teriam praticado a conduta criminosa. Com o mesmo entendimento, votou a ministra Nancy Andrighi.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, para quem o Judiciário não pode obrigar o MPE a oferecer a denúncia. “A ação penal pública é divisível e ninguém pode compelir o Ministério Público a ajuizar uma ação contra certa pessoa”, destacou.

Nesse sentido também votaram os ministros Arnaldo Versiani e Gilson Dipp, além do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

O blog reproduz abaixo convite enviado pelo advogado Kelson Castelo Branco:

Um grande evento jurídico sobre os novos códigos

A Jornada Brasileira de Ciências Cíveis e Criminais está em sua terceira edição, reunimos mais uma vez um seleto grupo composto por grandes nomes da ciência jurídica local e os notáveis juristas do direito brasileiro, dentre eles, Dr. Humberto Theodoro Júnior e Dr. Elpídio Donizetti, juristas encarregados pelo Senado Federal da elaboração do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Nos dias 15 e 16 de setembro no Rio Poty Hotel, serão abordados temas extremamente atuais, serão apresentadas questões que contribuirão para a experiência acadêmica e profissional, pois, transmitindo suas experiências e conhecimentos, os juristas apresentarão respostas lapidadas sobre o Direito Brasileiro, seu presente e as verdadeiras perspectivas para o futuro.

Desta forma, trata-se de um momento especial para atualização e reciclagem jurídica. “Além de ser, sem dúvida, o maior evento jurídico multidisciplinar do ano, ele proporciona uma apresentação do novo Código de Processo Civil por dois autores do anteprojeto” afirma o coordenador geral do evento, Kelson Castelo Branco.  

Sempre inovando, o Imadec traz quatro diferenciais: a) distribuirá no dia do evento a todos os inscritos um exemplar da Revista Consulex (edições anteriores); b) valores especiais nos combos, onde é possível participar de dois eventos (III Jornada + Curso Previdenciário em novembro e com direito a um livro); c) servidores do Poder Judiciário podem se inscrever pelo valor de estudante; d) advogado em dia com OAB tem 30% de desconto. Para informações e inscrições acesse www.imadec.com.br. O valor para estudante está R$ 80,00 até o dia 02 de setembro e o certificado de 35 horas será entregue ao final do evento.

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, durante a sessão administrativa desta quarta-feira, 17, anular a eleição para escolha de membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, na categoria de Juiz de Direito, ocorrida no dia 20 de julho.

 Com a decisão, um novo pleito foi marcado para o dia 31 e a vaga declarada aberta para conhecimento de interessados.

A medida foi tomada em decorrência da decisão unânime do plenário do Conselho Nacional de Justiça que ratificou liminar concedida em Procedimento de Controle Administrativo, ainda pendente do julgamento do mérito, que questionou a participação do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos no processo de escolha e suspendeu os efeitos da eleição.

A decisão do CNJ foi comunicada pelo presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, e submetida à apreciação do pleno. Unanimemente, os desembargadores presentes decidiram anular a eleição e marcar nova data para o processo de escolha da vaga no TRE.

Controle – O Procedimento de Controle Administrativo foi proposto no CNJ pelo juiz Eulálio de Almeida no dia 26 de julho, alegando que o grau de parentesco do desembargador Joaquim Figueiredo com um dos  concorrentes o impede de votar.

Contra o voto dos desembargadores Jamil Gedeon e Stélio Muniz, a maioria decidiu que só haveria impedimento nos casos de promoção de juiz. A votação terminou em 9 votos a favor do juiz Eulálio e 10 para o juiz José Jorge, escolhido na ocasião para a vaga.

A República continua sendo desmoralizada pelos governistas de plantão.

O governo federal informou aos líderes da sua base aliada que vai liberar recursos para emendas individuais deste ano e de orçamentos anteriores (os chamados restos a pagar).

O anúncio foi feito nesta terça-feira pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A liberação é uma tentativa do governo de evitar o crescente descontentamento dos parlamentares que apoiam o Executivo.

É a velha prática nociva do toma-lá-dá-cá, que enodoa o nosso pretenso regime democrático.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a PEC da fidelidade partidária.

O projeto quer disciplinar a legislação sobre a perda de mandato de políticos que mudam de partido.

Há dez textos diferentes no projeto. Uma comissão especial na Câmara irá escolher um deles para ser votado no plenário.

Para o relator da PEC na comissão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), as propostas são muito diferentes e que o melhor é uma análise de uma comissão só para o assunto, já que deputados estavam adiando a votação do relatório para modificar os textos.

“Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, disse.

A Constituição não define quem é o dono do mandato. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao político eleito.

A medida afetou deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007. A mesma regra se aplica para senadores, prefeitos e governadores que mudarem de legenda depois de 16 de outubro de 2007.

A perda do mandato, porém, não é automática. Os partidos precisam ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral.

Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Jamil Gedeon, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Raimundo Cutrim, informa que o encerramento do primeiro biênio dos advogados Sérgio Muniz e José Carlos Sousa Silva, como membros efetivos daquela Corte, na categoria de juristas, ocorrerá no dia 3 de novembro deste ano.

O comunicado do TRE consta da agenda da sessão administrativa desta quarta-feira (17),  publicada no site do TJMA – sessão “consultas” – “agenda”.

O dia dos pais foi marcado por um acontecimento pesaroso: o falecimento do companheiro David Sá, ex-colega de carreira do Banco do Brasil e que exercia a presidência do Sindicato dos Bancários.

Aos 47 anos, David Sá Barros deixa uma filha (Iasmim).

O velório foi realizado no auditório Che Guevara, na sede do Sindicato dos Bancários.

A última grande vitória dele como presidente do sindicato foi a reintegração dos bancários descomissionados arbitrariamente pelo Banco do Brasil no Maranhão, cuja decisão da Justiça do Trabalho foi divulgada  no último dia 11.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as cotas do Fundo Partidário são impenhoráveis.

A Corte tomou a decisão ao indeferir pedido feito pelo juiz da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que solicitou a penhora de R$ 5.248,00 de recursos do Fundo a que o Partido da Causa Operária (PCO) tem direito, para pagar dívida trabalhista com a ex-funcionária da legenda Maria Aparecida de Siqueira.

Em voto-vista lido na sessão desta noite, o ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido feito pelo juiz do Trabalho ao lembrar que o inciso XI do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) impede a penhora dos “recursos públicos do Fundo Partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político”. Em sua maioria, os ministros acompanharam o voto do ministro.

“O pedido não pode ser atendido pelo TSE por impossibilidade legal”, disse o ministro Gilson Dipp, ao salientar ainda que “o TSE não é o titular dos recursos, mas mero repassador dos recursos do Fundo Partidário, não podendo ser depositário deles”.

Divergiram dos votos dados pela maioria os ministros Marco Aurélio e Henrique Neves. Este último havia votado em sessão anterior acompanhando o voto do ministro Marco Aurélio, relator do pedido, que deferira a solicitação. Segundo o ministro Marco Aurélio, atuando de forma administrativa o TSE não teria como descumprir uma decisão judicial.

Com uma composição formada essencialmente por ex-parlamentares, fruto do apadrinhamento de Câmara, Senado ou do presidente da República, o Tribunal de Contas da União (TCU) ganhará um novo ministro nas próximas semanas. Muito provavelmente, outro político.

Dos nove ministros titulares do TCU, seis são ex-parlamentares, incluindo o ex-deputado tucano Ubiratan Aguiar, que se aposentou este mês. Estão disputando sua vaga 13 deputados. O 14º pré-candidato, uma indicação do PPS, é o auditor fiscal do TCU Rosendo Severo.

Além dos nove titulares, o TCU tem três ministros substitutos (auditores), nomeados pela Presidência da República entre técnicos concursados.

O ministro Haroldo Cedraz – cujo filho e advogado é acusado de defender uma ONG investigada pela PF na Operação Voucher – foi indicação do antigo PFL da Bahia.

Ex-deputado, sua eleição pelo plenário da Câmara causou grande irritação ao ex-presidente Lula, que, na ocasião, patrocinou a candidatura do ex-deputado Paulo Delgado (PT-MG).

O mesmo ocorreu com a eleição do ex-senador e ex-ministro de Minas e Energia José Jorge, indicação do DEM, que bateu o candidato de Lula, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Lula, entretanto, teve sucesso na indicação do seu ex-ministro José Múcio Monteiro, com ótimo trânsito no Congresso, após vários mandatos de deputado por Pernambuco.

O ministro e ex-deputado gaúcho Augusto Nardes, indicação do PP da Câmara, também foi para o TCU com as bênçãos do Planalto e da base aliada de Lula.

O ex-senador e ministro Valmir Campelo foi indicado ainda no governo Fernando Henrique pelo PMDB. E o ex-secretário-geral do Senado Raimundo Carreiro foi nome de consenso da Casa com apoio do senador José Sarney (PMDB-AP).

Já o ministro Benjamin Zimler, atual presidente, e os ministros substitutos Augusto Sherman, Marcos Benquerer Costa e André Luiz Carvalho são técnicos, indicados pela Presidência.

Auditores do TCU relatam que, por conta da origem parlamentar, os gabinetes dos ministros são endereço de uma romaria diária de deputados e senadores, acompanhados de prefeitos e outros políticos em busca de ajuda para liberar alguma obra, ou salvar esse ou aquele amigo. Mas os ministros acabam ficando presos aos relatórios técnicos que recomendam seus votos. Caso ignorem os relatórios técnicos, podem ter dificuldades para se explicar.

Na disputa da atual vaga, a base aliada está fragmentada com o excesso de candidatos.

Os nomes mais fortes são os dos deputados Ana Arraes (PSB-PE) e Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO) está sendo esvaziada. Na próxima quarta-feira a bancada do PMDB escolhe seu indicado entre os deputados Osmar Serraglio (PR) e Átila Lins (AM). A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) teve de sair da disputa depois do seu envolvimento no escândalo no Turismo.

(O Globo).