TJ marca nova eleição para membro efetivo do TRE

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, durante a sessão administrativa desta quarta-feira, 17, anular a eleição para escolha de membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, na categoria de Juiz de Direito, ocorrida no dia 20 de julho.

 Com a decisão, um novo pleito foi marcado para o dia 31 e a vaga declarada aberta para conhecimento de interessados.

A medida foi tomada em decorrência da decisão unânime do plenário do Conselho Nacional de Justiça que ratificou liminar concedida em Procedimento de Controle Administrativo, ainda pendente do julgamento do mérito, que questionou a participação do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos no processo de escolha e suspendeu os efeitos da eleição.

A decisão do CNJ foi comunicada pelo presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, e submetida à apreciação do pleno. Unanimemente, os desembargadores presentes decidiram anular a eleição e marcar nova data para o processo de escolha da vaga no TRE.

Controle – O Procedimento de Controle Administrativo foi proposto no CNJ pelo juiz Eulálio de Almeida no dia 26 de julho, alegando que o grau de parentesco do desembargador Joaquim Figueiredo com um dos  concorrentes o impede de votar.

Contra o voto dos desembargadores Jamil Gedeon e Stélio Muniz, a maioria decidiu que só haveria impedimento nos casos de promoção de juiz. A votação terminou em 9 votos a favor do juiz Eulálio e 10 para o juiz José Jorge, escolhido na ocasião para a vaga.

Fisiologismo: Para retomar votações, governo anuncia liberação de emendas

A República continua sendo desmoralizada pelos governistas de plantão.

O governo federal informou aos líderes da sua base aliada que vai liberar recursos para emendas individuais deste ano e de orçamentos anteriores (os chamados restos a pagar).

O anúncio foi feito nesta terça-feira pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A liberação é uma tentativa do governo de evitar o crescente descontentamento dos parlamentares que apoiam o Executivo.

É a velha prática nociva do toma-lá-dá-cá, que enodoa o nosso pretenso regime democrático.

Comissão da Câmara aprova PEC da fidelidade partidária

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a PEC da fidelidade partidária.

O projeto quer disciplinar a legislação sobre a perda de mandato de políticos que mudam de partido.

Há dez textos diferentes no projeto. Uma comissão especial na Câmara irá escolher um deles para ser votado no plenário.

Para o relator da PEC na comissão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), as propostas são muito diferentes e que o melhor é uma análise de uma comissão só para o assunto, já que deputados estavam adiando a votação do relatório para modificar os textos.

“Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, disse.

A Constituição não define quem é o dono do mandato. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao político eleito.

A medida afetou deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007. A mesma regra se aplica para senadores, prefeitos e governadores que mudarem de legenda depois de 16 de outubro de 2007.

A perda do mandato, porém, não é automática. Os partidos precisam ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral.