TSE: cotas do Fundo Partidário são impenhoráveis

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as cotas do Fundo Partidário são impenhoráveis.

A Corte tomou a decisão ao indeferir pedido feito pelo juiz da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que solicitou a penhora de R$ 5.248,00 de recursos do Fundo a que o Partido da Causa Operária (PCO) tem direito, para pagar dívida trabalhista com a ex-funcionária da legenda Maria Aparecida de Siqueira.

Em voto-vista lido na sessão desta noite, o ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido feito pelo juiz do Trabalho ao lembrar que o inciso XI do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) impede a penhora dos “recursos públicos do Fundo Partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político”. Em sua maioria, os ministros acompanharam o voto do ministro.

“O pedido não pode ser atendido pelo TSE por impossibilidade legal”, disse o ministro Gilson Dipp, ao salientar ainda que “o TSE não é o titular dos recursos, mas mero repassador dos recursos do Fundo Partidário, não podendo ser depositário deles”.

Divergiram dos votos dados pela maioria os ministros Marco Aurélio e Henrique Neves. Este último havia votado em sessão anterior acompanhando o voto do ministro Marco Aurélio, relator do pedido, que deferira a solicitação. Segundo o ministro Marco Aurélio, atuando de forma administrativa o TSE não teria como descumprir uma decisão judicial.

TCU: um tribunal de ex-parlamentares

Com uma composição formada essencialmente por ex-parlamentares, fruto do apadrinhamento de Câmara, Senado ou do presidente da República, o Tribunal de Contas da União (TCU) ganhará um novo ministro nas próximas semanas. Muito provavelmente, outro político.

Dos nove ministros titulares do TCU, seis são ex-parlamentares, incluindo o ex-deputado tucano Ubiratan Aguiar, que se aposentou este mês. Estão disputando sua vaga 13 deputados. O 14º pré-candidato, uma indicação do PPS, é o auditor fiscal do TCU Rosendo Severo.

Além dos nove titulares, o TCU tem três ministros substitutos (auditores), nomeados pela Presidência da República entre técnicos concursados.

O ministro Haroldo Cedraz – cujo filho e advogado é acusado de defender uma ONG investigada pela PF na Operação Voucher – foi indicação do antigo PFL da Bahia.

Ex-deputado, sua eleição pelo plenário da Câmara causou grande irritação ao ex-presidente Lula, que, na ocasião, patrocinou a candidatura do ex-deputado Paulo Delgado (PT-MG).

O mesmo ocorreu com a eleição do ex-senador e ex-ministro de Minas e Energia José Jorge, indicação do DEM, que bateu o candidato de Lula, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Lula, entretanto, teve sucesso na indicação do seu ex-ministro José Múcio Monteiro, com ótimo trânsito no Congresso, após vários mandatos de deputado por Pernambuco.

O ministro e ex-deputado gaúcho Augusto Nardes, indicação do PP da Câmara, também foi para o TCU com as bênçãos do Planalto e da base aliada de Lula.

O ex-senador e ministro Valmir Campelo foi indicado ainda no governo Fernando Henrique pelo PMDB. E o ex-secretário-geral do Senado Raimundo Carreiro foi nome de consenso da Casa com apoio do senador José Sarney (PMDB-AP).

Já o ministro Benjamin Zimler, atual presidente, e os ministros substitutos Augusto Sherman, Marcos Benquerer Costa e André Luiz Carvalho são técnicos, indicados pela Presidência.

Auditores do TCU relatam que, por conta da origem parlamentar, os gabinetes dos ministros são endereço de uma romaria diária de deputados e senadores, acompanhados de prefeitos e outros políticos em busca de ajuda para liberar alguma obra, ou salvar esse ou aquele amigo. Mas os ministros acabam ficando presos aos relatórios técnicos que recomendam seus votos. Caso ignorem os relatórios técnicos, podem ter dificuldades para se explicar.

Na disputa da atual vaga, a base aliada está fragmentada com o excesso de candidatos.

Os nomes mais fortes são os dos deputados Ana Arraes (PSB-PE) e Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO) está sendo esvaziada. Na próxima quarta-feira a bancada do PMDB escolhe seu indicado entre os deputados Osmar Serraglio (PR) e Átila Lins (AM). A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) teve de sair da disputa depois do seu envolvimento no escândalo no Turismo.

(O Globo).