Em reunião prevista para a quarta-feira, dia 3, após o recesso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar as últimas duas proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, de um total de 11 matérias que tramitam sobre o tema.
Os senadores da comissão ainda precisam deliberar sobre o financiamento público de campanha e quanto aos critérios para funcionamento dos partidos.
O relator do primeiro projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto contrário ao financiamento público de campanha. Para ele, a proibição ao financiamento privado contribuirá “para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil, mas não para impedi-las”.
O projeto determina que, em anos de eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá recursos equivalentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior multiplicado por R$ 7,00, a serem aplicados pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais.
Já o relator do PLS 267/2011, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), manifestou apoio à proposta que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios que regulamentam o funcionamento dos partidos e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão, hoje definidos em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto, terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara o partido que eleger, no mínimo, três deputados, de diferentes estados. A legenda que atingir o critério terá acesso gratuito ao rádio e à televisão para realização de um programa anual, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos.
Já os partidos com pelo menos cinco deputados de diferentes estados, que tenham obtido 1% de votos válidos no país e elegido um representante na eleição anterior, terão direito a um programa semestral de 10 minutos.
Votadas – Das nove matérias já votadas, seis foram aprovadas, tendo uma sido enviada à Câmara – a que trata de domicílio eleitoral de prefeitos -, e outras cinco foram enviadas ao Plenário: suplência de senador; fidelidade partidária; fim das coligações; mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo; e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral.
Foram rejeitadas e enviadas ao arquivo as propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Também foi rejeitada a proposta, que instituía o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá apresentar recurso para votação em Plenário. Ele apresentou emenda pela adoção do “distritão”, sistema de eleição majoritária no qual são eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, entendidos como circunscrições eleitorais
