O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, declarou o apoio da entidade à PEC do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga o Executivo a observar na edição de medidas provisórias (MPs)  os preceitos de urgência e relevância, conforme previsto na Constituição Federal.

A PEC cria também uma Comissão Mista permanente do Legislativo para examinar a admissibilidade das MPs à luz desses dois pressupostos fundamentais não observados  pelo Poder Executivo.

Ophir classificou a proposta como “uma causa republicada que diz respeito ao equilíbrio entre os poderes e, portanto, uma luta que sempre teve apoio na OAB, crítica contumaz do uso abusivo e da edição indiscriminada e sem critérios das MPs”.

Ophir Cavalcante condenou também o que classificou de “contrabando de matérias legislativas” dentro de uma mesma medida provisória.

Esse fato voltou a ocorrer, segundo exemplificou, no caso de uma MP que tramita na Câmara dos Deputados tratando, ao mesmo tempo, de subsídios a médicos residentes e, “por contrabando”, de flexibilização das regras das licitações públicas previstas na Lei 8.666, dispensando das mesmas as obras e serviços públicos relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas.

O nosso blog considera esse artifício como uma inominável excrescência do Poder Executivo da União. Trata-se de um golpe desmesurado e descarado. Com certeza, alguém está vislumbrando a possibilidade de auferir vantagens ilícitas, abusando da boa fé dos torcedores e desportistas brasileiros.

Ophir lembrou ainda, nesse contexto, o péssimo exemplo da MP da “Árvore de Natal”, assim chamada por embutir oito temas, em discussão no Congresso.

Em 5 de maio de 1818, nascia Karl Marx, brilhante pensador e um dos maiores humanistas da História da sociedade humana.

Marx fez a cabeça de muitos jovens inebriados de idelaismo, da minha geração pós-64, quando sonhávamos em derrubar a ditadura e suplantar o capitalismo ( a extrema exploração do homem pelo homem).

 Marx e Engels, no final da década de 40 do século XIX, tornaram-se os representantes das posições políticas e teóricas do proletariado, posições estas resultantes do processo histórico e social.

 E, nesse sentido, iniciaram, fundaram uma nova ciência, o marxismo, o materialismo histórico (ciência da história) e o materialismo dialético, enquanto expressão da luta de classes proletária, da ideologia proletária em luta com a ideologia burguesa.

 Em homenagem aos 193 anos do nascimento de Marx, o nosso blog reproduz extrato do artigo Karl Marx (uma Breve nota biográfica com uma exposição do marxismo), de Lênin, escrito em 1914.

 Nesse artigo, Lênin assinala: “(…) [Marx e Engels] redigiram o célebre Manifesto do Partido Comunista, publicado em Fevereiro de 1848. Esta obra expõe, com uma clareza e um vigor geniais, a nova concepção do mundo, o materialismo conseqüente aplicado também ao domínio da vida social, a dialética como a doutrina mais vasta e mais profunda do desenvolvimento, a teoria da luta de classes e do papel revolucionário histórico universal do proletariado, criador de uma sociedade nova, a sociedade comunista”.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso de Cássio Cunha Lima, candidato ao senado pelo Estado da Paraíba nas eleições de 2010 que teve seu registro negado com base na chamada Lei da Ficha Limpa.

Condenado por decisões colegiadas da Justiça Eleitoral pela prática de condutas vedadas aos agentes públicos, Cunha Lima teve o registro indeferido com base no artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Lei Complementar (LC) 64/90, com as alterações propostas pela LC 135/2010 – a Lei da Ficha Limpa.

Contra esse indeferimento, seus advogados recorreram ao Supremo, alegando que a aplicação da norma às eleições do ano passado ofenderia o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro lembra que, contrário ao seu voto, o Plenário do STF entendeu, em 23 de março último, que a LC 135/2010 não se aplica às eleições realizadas em 2010, exatamente por afronta ao artigo 16 da Carta de 1988. Na ocasião, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral na matéria, e determinaram que cada ministro poderia decidir individualmente os casos sob sua relatoria, seguindo o entendimento do colegiado.

Como o registro de Cássio Cunha Lima foi indeferido com base nessa lei, o que contraria a decisão do Supremo, o ministro deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 634250.

Dessa forma, está autorizada a diplomação de Cássio Cunha Lima como senador eleito pelo Estado da Paraíba.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, vem criticando duramente a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, que defendeu o aumento do valor das custas processuais como forma de inibir a entrada de recursos em instâncias superiores do Judiciário e dar mais celeridade à Justiça.

Além de destacar que a Justiça brasileira “já é cara e funciona mal”, Ophir afirmou que esse tipo de proposta “nega eficácia aos princípios constitucionais de amplo acesso ao Judiciário e do direito de defesa, provocando ainda a elitização do acesso somente a quem tiver condições de arcar com os altos custos de um processo judicial”.

Para o presidente nacional da OAB, a ideia defendida pelo ministro Cezar Peluso no seminário “100 Maiores Litigantes” – a exemplo da PEC também proposta por ele para impedir a subida de recursos aos Tribunais superiores e STF – ataca os efeitos e não as causas da ineficiência do Judiciário e do gestor público, que é o maior litigante na Justiça.

“O olhar da proposta é equivocado pois mata o doente  e não a doença”, criticou. “O problema do Judiciário é de gestão, sendo fundamental que haja maior cobrança de resultados, assim como mais investimentos em treinamento de recursos humanos, estrutura mais adequada para que juízes possam trabalhar mais e melhor, corregedorias que funcionem e cobrem mais produtividade dos Tribunais”.

Ophir Cavalcante salientou que o Estado brasileiro é ineficiente e já custa caro, tendo descoberto na Justiça brasileira a forma de eternizar seus conflitos e, consequentemente, protelar indefinidamente seus débitos.

“Esta é uma questão que precisa ser enfrentada, pois hoje não há nenhuma conseqüência para os maus gestores, os quais, simplesmente, deixam de cumprir  a lei  e , deliberadamente, desrespeitam direitos dos cidadãos gerando assim um passivo judicial para o Estado brasileiro, no qual o precatório é a expressão mais perfeita e acabada”, sustentou

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou hoje (03) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 30, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

O Conselho Federal da OAB requer a declaração do STF para sanar o que julga um quadro de insegurança jurídica, gerada pela “controvérsia remanescente” entre a posição daquela Corte e o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a lei se aplicaria às eleições de 2010 – o que não foi confirmado pelo STF – inclusive com referência às condenações anteriores.

O STF terá de esclarecer como funcionará a Lei a partir das eleições de 2012.

“É de conhecimento público que o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não foi o seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorrido fixou o entendimento de que o art. 16 da Constituição Federal não autorizaria a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 135/2010”, salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal da OAB.

“Assentado por esse Egrégio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa às  eleições de 2010, em observância ao art. 16 da Carta da República, remanesce a controvérsia sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma”.

Clique aqui para ver a íntegra do texto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n.30) da Lei da Ficha Limpa, ajuizada pela OAB.

Por meio de despacho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9868/99) em duas ações sobre a Lei da Ficha Limpa. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29 serão julgadas no mérito, sem apreciação da liminar, pois na avaliação do relator há relevância da matéria que deve ser resolvida em definitivo antes do início do processo eleitoral de 2012.

De acordo com Fux, a matéria contestada “ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade de lei complementar, fruto de manifestação direta do povo brasileiro com a finalidade de moralizar o cenário político”. Ele avaliou que, antes de começar o processo eleitoral no ano de 2012, a questão deve ser julgada definitivamente, em razão da segurança jurídica “que deve presidir nas eleições, e em harmonia com a essência que subjaz à regra do artigo 16*, da Constituição Federal”.

O ministro determinou a tramitação conjunta das duas ações, para que sejam julgadas simultaneamente, tendo em vista que tanto a ADI 4578 quanto a ADC 29 apresentam o mesmo objeto.

ADI

Na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional. Para a entidade, a alínea “m” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, sofreria de “chapada inconstitucionalidade”. Isso porque, para a entidade, os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”.

ADC

Autor da ADC 29, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que seja reconhecida, pela Corte, a validade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Quanto a essa ação, o relator determinou a intimação do PPS a fim de se manifestar a respeito de outra questão. Segundo o ministro Fux, a matéria envolve não apenas a análise da violação, ou não, ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI e XL, da CF) mas a interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), “notadamente quanto às alíneas ‘c, d, e, h, j, l, n, e p’ do inciso I, do artigo 1º da LC nº 64/90, na redação que lhes foi conferida pela LC nº 135/10, o que se infere da discussão travada no julgamento da ADPF 144”. Para ele, a proclamação de constitucionalidade em abstrato da Lei da Ficha Limpa dependerá desses dois fundamentos.

A intimação do partido é necessária para que apresente contraditório no prazo de cinco dias. Após, os autos serão remetidos para a Procuradoria-Geral da República, que deverá apresentar parecer em igual período.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Cezar Peluso, criticou ontem a oposição que a classe dos advogados tem oferecido à proposta de redução do número de instâncias para apresentação de recursos judiciais.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, contestou Peluso e disse que ainda falta credibilidade à Justiça de segunda instância.

Peluso e Cavalcante participaram da abertura do seminário “Cem Maiores Litigantes”, promovido pela Folha e pelo CNJ em São Paulo.

A proposta de Peluso já é tema de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação no Congresso, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A PEC propõe a execução das decisões judiciais logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).

A PEC permite que se recorra ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas tais recursos não impediriam a aplicação das decisões.

Peluso atacou afirmações de advogados de que a PEC gerará injustiças na área criminal. “Essa preocupação é sem fundamento, porque não se usa o recurso extraordinário [ao STF] para combater injustiças em relação a graus anteriores. O que os advogados usam é o habeas corpus, que vai continuar do mesmo modo”, disse.

Ele ainda defendeu o debate sobre medidas como o aumento das custas processuais (despesas para atuar em juízo) para os que mais usam a Justiça e punições mais efetivas contra condutas abusivas de empresas.

Para Cavalcante, a PEC é inviável: “A Justiça brasileira ainda está muito claudicante no que toca ao item segurança, ao item credibilidade. É necessário que se avance muito para que possamos discutir essa proposta”.

Reforma política: prioridade petista

A intenção de partir com tudo para levar a reforma política adiante este ano foi explicitada pelo PT em reunião do Diretório Nacional dias 29 e 30 de abril. O encontro produziu dois documentos. Uma resolução sobre prioridades para 2011, que coloca a votação da reforma no topo, e um apenas sobre a reforma, com as teses defendidas. “O financiamento privado superpotencializa a influência do grande capital na política e favorece a corrupção”, afirma o documento sobre a reforma.

Nas resoluções, a cúpula petista incentiva dirigentes, bancadas e militantes a ocupar espaço na sociedade e na mídia para pregar a reforma política e buscar aliados, como sindicatos e outros partidos. “Estamos no momento propício para fazer essa reforma, a sociedade precisa de um sistema político melhor”, diz o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP).

O principal cabo eleitoral petista pela reforma política será o ex-presidente Lula. Desde o fim de 2010, ainda no Planalto, Lula pensa em montar uma frente de partidos de esquerda (PT, PSB, PCdoB e PDT) em prol da reforma. Antes, sentia-se engessado. O assunto tem potencial para afetar a relação de um presidente da República com seus apoiadores, já que os partidos têm opiniões variadas e divergentes.

É a dificuldade enfrentada por Dilma Rousseff hoje e que a leva a evitar envolvimento direto. O vice dela é do PMDB. O presidente do Senado, José Sarney, é do PMDB, maior bancada da Casa. Segundo um aliado de Michel Temer, a maior parte da legenda discorda do financiamento público. Acha que é muito difícil convencer a sociedade de que vale à pena gastar dinheiro público assim. Que não impede caixa dois. E que só favorece o PT.

Pesquisas indicam que o PT é o partido predileto dos eleitores que declaram ter alguma preferência. Parece o único capaz de sobreviver à base de voto de legenda, e o financiamento público estimula, de alguma forma, o voto de legenda. Isso porque é uma proposta que tem uma irmã gêmea. O eleitor votaria, para deputado ou vereador, numa lista que os partidos apresentariam na campanha, em vez de votar num candidato específico. O oposto do que o PMDB defende, que é valorizar candidatos.

Temer, o guia peemedebista

A posição peemedebista no debate da reforma política tem sido manifestada por Michel Temer desde que o tema começou a ser discutido pelo novo governo e o novo Congresso. Em fevereiro, Temer foi ao Senado, discursar sobre o tema, quando os senadores decidiram instalar comissão especial para tratar da reforma. Em março, publicou artigo na imprensa a respeito. Nas duas ocasiões, defendeu que deputados (federais e estaduais) e vereadores sejam eleitos conforme os votos que receberam individualmente, sem levar em conta alianças que suas siglas tenham feito.

Para Temer, a mudança corrigiria distorção que ele acredita existir no sistema eleitoral brasileiro. Presidente, governadores, prefeitos e senadores são eleitos graças a votações individuais. Deputados e vereadores, não. Na avaliação do vice, a nova regra faria uma espécie de depuração no Congresso, ao diminuir o número de partidos representados lá dentro – hoje, são 22 legendas. E, com tal redução, os partidos sobreviventes também se fortaleceriam.

Essa é uma proposta que, segundo um aliado de Temer, o PMDB faz questão que esteja na reforma política. Mas que mexe em algo que, em seus últimos documentos sobre o tema, o PT chama de “virtude do atual sistema que precisa ser preservada”, que é a eleição proporcional para casas legislativas.

Com visões antagônicas no coração da base de apoio ao governo, há condições de aprovar alguma reforma política e que ela contemple financiamento público de campanhas? Para os estrategistas de Dilma, que enxergam uma reeleição acirrada contra um poder econômico contrariado, sim. Custaria cargos e emendas parlamentares. Mas uma reforma estruturante como essa valeria o preço.

 (Por André Barrocal, da revista Carta Maior)

  Por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Partido Popular Socialista (PPS) pede ao Supremo Tribunal Federal que seja reconhecida a validade da Lei da Ficha Limpa, e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, que começa a partir das eleições de 2012.

 O PPS sustenta seu pedido no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal dizendo que ele atinge as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria o acesso a um mandato eletivo. Segundo o partido, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dão cumprimento ao que determina a Constituição, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores.

 Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera restrição ao direito de ser votado.

 Por fim, a legenda diz temer que, depois que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se aplica ao pleito de 2010, surjam questionamentos de candidatos que vierem a ser impugnados nas eleições de 2012, sobre a constitucionalidade da aplicação da lei a atos anteriores à edição da norma.

 Por isso, pede à Corte que declare a constitucionalidade da aplicação da norma a fatos anteriores à sua edição, até para evitar que divergências de entendimentos causem o descrédito da lei. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A aprovação de lei proibindo as coligações nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores) está unindo os partidos que estão sendo desfalcados pelo novo PSD.

 Ocorre que o novo partido não terá tempo de televisão e nem recursos do Fundo Partidário. Seus candidatos nas eleições municipais só terão acesso à TV se usarem o tempo dos partidos coligados.

 Nas eleições para o Executivo, um partido sempre poderá negociar financeiramente seu tempo com o novo PSD. Mas, se a lei proibir as coligações nas proporcionais, os candidatos a vereador vão disputar sem direito à propaganda na TV.