Liminar do TSE mantém governador de Roraima no cargo

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O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acaba de conceder uma liminar para manter no cargo o governador de Roraima, Anchieta Junior (PSDB), cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado na última sexta-feira (11).

Após cassar o diploma do governador por uso indevido de uma rádio que seria da estrutura do estado, a Corte estadual determinou a diplomação do segundo colocado no pleito, Neudo Campos (PP), para a manhã desta segunda-feira (14).

A decisão do ministro vai vigorara até que a Corte Superior julgue o mérito do mandado de segurança.

A defesa do governador protocolou um pedido de liminar em Mandado de Segurança na manhã desta segunda-feira (14), pedindo que fosse suspensa a imediata aplicação do acórdão até que a corte estadual analise eventuais recursos contra essa decisão.

Entre outros argumentos, a defesa alega ausência de proporcionalidade na aplicação da sanção de cassação de seu diploma. Além disso, sustenta que o TRE não apreciou todos os fundamentos levados à Corte, como o fato da citada rádio ter veiculado, também, notícias negativas em relação ao governador. Por fim, alega ter direito de acessar o acórdão e ver julgado, pela corte estadual, eventual recurso contra a decisão.

Jurisprudência

Em sua decisão, o ministro Versiani sustenta que “a jurisprudência do Tribunal tem decidido que a execução de decisão da Justiça Eleitoral deverá aguardar a respectiva publicação e eventual oposição de embargos de declaração, inclusive com a apreciação dos declaratórios e consequente publicação dessa decisão”.

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A Constituição e o Supremo

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A Constituição e o Supremo – 3ª Edição

A  obra A Constituição e o Supremo traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do STF, atualizada até julho/2010, contém a Emenda Constitucional nº 66.

É a versão impressa da obra eletrônica de mesmo título, disponível na página do Supremo.

Acesse o link http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/ para pesquisar a versão eletrônica atualizada periodicamente.

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Senado vai instalar Comissão da Reforma Política

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A comissão de reforma política deverá ser instalada pelo Senado Federal na semana que vem, dando início aos seus trabalhos para a apresentação de um anteprojeto sobre a matéria em um prazo de 45 dias.

O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, José Sarney. Ele disse que a comissão deverá reunir “os homens mais experientes da Casa, ex-presidentes, ex-governadores”, o que não impedirá a participação dos demais senadores que queiram contribuir com o colegiado.

Sarney afirmou que não compete ao presidente do Senado indicar os integrantes de comissão, tarefa regimental que deve ser desempenhada pelas lideranças partidárias.

Defendendo a criação da comissão de reforma política, o presidente do Senado disse não ver vantagens na votação isolada de matérias que procuram aprimorar a atividade política, a exemplo de proposta de emenda à Constituição que há alguns anos tramita no Senado e institui regras para a escolha de suplentes.

Sarney ressaltou ainda o avanço de matérias como o projeto de reforma do atual Código de Processo Civil (PLS 166/10), que tramitava há 12 anos e foi aprovado no segundo semestre de 2010 pelo Senado. O projeto foi encaminhado para o exame da Câmara dos Deputados, assim como o projeto que altera o atual Código de Processo Penal (PLS 156/09).

O presidente também citou a criação de duas comissões para propor alterações no Código Eleitoral e no Código de Defesa do Consumidor. (Com informações da Agência Senado)

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Debate sobre o papel da Fapema

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O novo quadro no Oriente Médio

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Por Emir Sader

Por duas fortes razões o Oriente Médio tornou-se um pilar da política externa do império norte-americano: a necessidade estratégica do abastecimento de petróleo seguro e barato para os EUA, a Europa e o Japão, e a proteção a Israel – aliado fundamental dos EUA na região, cercado por países árabes.

Por isso o surgimento do nacionalismo árabe tornou-se um dos fantasmas mais assustadores para os EUA no mundo. Por um lado, pela nacionalização do petróleo pelos governos nacionalistas, afetando diretamente os interesses das gigantes do petróleo – norte-americanas ou europeias –, pela ideologia nacionalista e antimperialista que propagam – de que o egípcio Gamal Abder Nasser foi o principal expoente – e pela reivindicação da questão palestina.

A história contemporânea do Médio Oriente tem assim na guerra árabe-israelense de 1967 sua referência mais importante. A união dos governos árabes permitiu a retomada da reivindicação do direito ao Estado Palestino, que foi respondida por Israel com a invasão de novos territórios – inclusive do Egito -, com o apoio militar direto dos EUA.

Novo conflito se deu em 1973, agora acompanhado da política da OPEP de elevação dos preços do petróleo. A partir daquele momento ou o Ocidente buscava superar sua dependência do petróleo ou trataria de dividir o mundo árabe. Triunfou esta segunda possibilidade, com a guerra Iraque-Irã, incentivada e armada pelos EUA, que golpeou dois países com governos nacionalistas, que se neutralizaram mutuamente, em um enfrentamento sangrento. Como subproduto da guerra, o Iraque se sentiu autorizado a invadir o Kuwait – com anuência tácita dos EUA -, o que foi tomado como pretexto para a invasão do Iraque e o assentamento definitivo de tropas norte-americanas no centro mesmo da região mais rica em petróleo no mundo.

Os EUA conseguiram dividir o mundo árabe tendo, por um lado os regimes mais reacionários – encabeçados pelas monarquias, a começar pela Arábia Saudita, detentora da maior reserva de petróleo do mundo, e por outro governos moderados, como o Egito e a Jordânia. A maior conquista norte-americana foi a cooptação de Anuar el Sadat, o sucessor de Nasser, que supreendentemente normalizou relações com Israel – o primeiro regime da região a fazê-lo -, abrindo caminho para a criação de um bloco moderado, pró-norteamericano na região, que se caracteriza pela retomada de relações com Israel – portanto o reconhecimento do Estado de Israel – e praticamente o abandono da questão palestina. Passaram a atuar também dento da OPEP, como força moderadora, favorável aos interesses das potências ocidentais.

O Egito, como país de maior população da região, com grande produção de petróleo e país daquele que havia sido o maior líder nacionalista de toda a região – Nasser – passou a ser o peão fundamental no plano político dos EUA na região. Não por acaso o Egito tornou-se o segundo país em auxilio militar dos EUA no mundo, depois de Israel e à frente da Colômbia.

Essa neutralização do mundo árabe, pela cooptação de governos e pela presença militar dos EUA no coração da região – atualizada com a invasão do Iraque – constituiu-se em elemento essencial da politica norte-americana no mundo e da garantia de abastecimento de petróleo para complementar a declinante produção dos EUA e todo o petróleo para abastecer a Europa e o Japão.

É isso que está em jogo agora, depois da queda das ditaduras na Tunísia e no Egito. Impotente para agir de forma direta no plano militar, os EUA tentam articular transições que mudem a forma de dominação, mas mantenham sua essência. O Exército preferiu a renúncia de Mubarak, porque se deu conta que sua presença unia a oposição. Tem esperança que, sem ele, possa cooptar setores opositores para uma coalização moderada – com El Baradei, a Irmandade Mulçumana, com o apoio dos EUA e da Europa – que possa fazer reformas constitucionais, mas controlar o processo sucessório nas eleições de setembro, conseguindo desmobilizar o movimento popular antes que este consigar forjar novas lideranças.

Indepentemente de que possa se estender a outros países da região – de que a Argélia, a Jordânia, o Marrocos, a Arábia Saudita, são candidatos fortes – a queda das ditaduras na Tunísia e no Egito demonstra que os EUA já não poderão manter o esquema de poder montado há mais de três décadas. O menos que se pode esperar é a instabilidade política na região, até que outras coalizões de poder possam se organizar, cujo caráter dará a tônica do novo período em que entra o Oriente Médio.

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Reinauguração (poema de Drummond)

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Reinauguração

Carlos Drummond de Andrade

Entre o gasto dezembro e o florido janeiro,
Entre a desmistificação e a expectativa,
Tornamos a acreditar, a ser bons meninos,
E como bons meninos reclamamos
A graça dos presentes coloridos.
Nossa idade – velho ou moço – pouco importa.
Importa é nos sentirmos vivos
E alvoroçados mais uma vez, e revestidos de beleza,
A exata beleza que vem dos gestos espontâneos
E do profundo instinto de subsistir
Enquanto as coisas em redor se derretem e somem
Como nuvens errantes no universo estável.
Prosseguimos. Reinauguramos. Abrimos os olhos gulosos
A um sol diferente que nos acorda para os
Descobrimentos.
Esta é a magia do tempo.
Esta é a colheita particular
Que se exprime no cálido abraço e no beijo comungante,
No acreditar da vida e na doação de vivê-la
Em perpétua procura e perpétua criação.
E já não somos apenas finitos e sós.
Somos uma fraternidade, um território, um país
Que começa outra vez no canto do galo de 1º de janeiro

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Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (10) recurso de candidatos ao cargo de vereador em Volta Redonda (RJ) que pretendiam se livrar da multa aplicada por propaganda irregular.

Clayton Macedo Alves Pereira e Marcelo César Moreira alegaram ser hipossuficientes (pessoa de poucos recursos econômicos) e, portanto, não teriam como pagar a multa fixada em R$ 21.282,00. Eles sustentaram também que seriam eleitores e não candidatos.

O relator, ministro Arnaldo Versiani, destacou que a condição de hipossuficiência se aplica até ao eleitor, mas não ao candidato.

No entanto, lembrou que para examinar a alegação de que não ostentam a condição de candidatos, mas apenas de eleitores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso especial.

Para o ministro, a condição de hipossuficiência não pode ser aceita, se não se tornaria uma prática entre os candidatos.

“Se o candidato não tem recurso, não faz propaganda”, destacou Versiani.

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Virtude para exercício do poder político

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Filósofo Hegel

 Hegel destaca a importância da virtude como requisito para o exercício do poder na democracia:

 Do mesmo modo. E uma vez que na República Democrática a disposição para a virtude constitui a forma substancial, é preciso por de parte o contra-senso de que tal disposição seria facultativa, ou nem sequer existiria, na monarquia, como se entre a virtude e um poder político definido numa organização subdividida houvesse oposição e incompatibilidade”. (Princípios da Filosofia do Direito, Guimarães Editores, Lisboa, 1986, p. 231).

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MS 29988 – íntegra do voto do min. Gilmar Mendes (mandato é do partido)

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  O blog Os Constitucionalistas disponibiliza a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da medida liminar no MS 29.988. O acórdão encontra-se pendente de publicação.

 Neste julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova interpretação constitucional para assentar que os mandatos eletivos conquistados pelo sistema proporcional (deputados e vereadores) pertencem aos partidos políticos, mesmo quando estes disputarem as eleições mediante  coligações. Na prática, a representação partidária nos parlamentos ficará congelada após a proclamação dos resultados, não se alterando em casos de licença ou vacância dos cargos, quaisquer que sejam os motivos. Sempre será chamado a assumir a cadeira, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, o primeiro suplente pertencente ao partido do titular do mandato, ainda que não corresponda ao primeiro suplente da coligação.

 O blog Os Constitucionalistas analisou este julgamento, fazendo prognoses sobre os futuros julgamentos no STF sobre o mesmo tema. Leia: Reencontros no STF – Parte II (mandato é do partido).

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Inauguração do novo Fórum Eleitoral de Paço do Lumiar

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A partir desta quinta-feira, 10 de fevereiro, os mais de 50 mil eleitores da 93ª ZE, com sede em Paço do Lumiar, terão acesso aos serviços eleitorais no novo fórum eleitoral. A nova sede, que possui uma estrutura de 337,30 m², beneficiará a população dos municípios de Paço do Lumiar e Raposa.

O Fórum Eleitoral “Des. João Miranda Sobrinho” será o terceiro inaugurado na gestão do Des. Raimundo Freire Cutrim. O TRE-MA entregou, neste ano, os Fóruns de Caxias e São Bento, todos construídos em terrenos próprios e com excelente estrutura física.

Esta é mais uma obra que esboça o comprometimento e a missão da  Justiça Eleitoral em reforçar as bases democráticas do país, a partir da valorização do eleitor e do aperfeiçoamento dos serviços eleitorais.

A cerimônia de inauguração foi realizada às 10 horas de hoje.

(ASCOM TRE-MA)

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