A fase do alistamento eleitoral

O processo eleitoral é um todo sistêmico, cíclico, ininterrupto, que  nunca sofre solução de continuidade. Ele se desenvolve mediante fases bem demarcadas. Quando uma se exaure, imediatamente é deflagrada  a fase subseqüente. O alistamento de eleitores constitui a fase atual do processo.

 Alistamento eleitoral é o procedimento administrativo pelo qual o interessado demonstra a sua aptidão para se tornar eleitor, requerendo a sua aceitação no corpo eleitoral. Conforme o artigo 42 do Código Eleitoral, o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Qualificação é a comprovação de que o requerente satisfaz as exigências legais para ser inscrito. Inscrição é o ato do Juiz Eleitoral que determina a inclusão do indivíduo previamente qualificado no cadastro geral de eleitores (o maior banco de dados do País, administrado pelo TSE).

 Hodiernamente, as normas sobre alistamento encontram-se reguladas no Código Eleitoral e na Resolução TSE nº 21.538/03. Para inscrever-se, o alistando deve comparecer ao Cartório Eleitoral de seu domicílio e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Deferido o pedido de alistamento, o seu nome será lançado no sistema. A fase do  alistamento (e transferência) é suspensa quando faltar 151 dias para a  realização do pleito.

 São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos, que são os jovens recrutados para o serviço militar obrigatório. Em alguns casos, mesmo o indivíduo tendo se inscrito como eleitor, não é obrigado a votar. Com efeito, o artigo 14, § 1º, da Constituição Federal determina que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 Ao contrário do que é ensinado em muitas obras jurídicas, o direito de voto ao analfabeto não foi conferido pela “Constituição Cidadã” de 1988, mas pela Emenda Constitucional nº 25/85, que alterou dispositivos da  Constituição Federal de 1969.

 O eleitor fica vinculado à seção eleitoral mais próxima de sua residência. Mas é permitido que ele manifeste a sua preferência sobre o local de votação, entre os estabelecidos para a sua zona eleitoral. Em ano eleitoral, é admitido o alistamento do menor de 16 anos, desde que perfaça essa idade até a data do pleito.

TRE inaugura Fórum Eleitoral de São Bento

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (03/02), foi inaugurado o Fórum Eleitoral de São Bento, sede da 38ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de São Bento, Palmerândia, Peri Mirim e Bacurituba.

Esse foi o 24º prédio próprio da Justiça Eleitoral construído e inaugurado desde o início ao projeto de construção de fóruns eleitorais com sedes próprias.

O Presidente do TRE, Des. Raimundo Freire Cutrim, ressaltou que a obra, “conta com instalações físicas adequadas, capazes de proporcionar um atendimento de qualidade, condizente com o propósito desta Justiça, que vislumbra cada vez mais o aperfeiçoamento dos seus serviços e a satisfação no atendimento ao público”.

Ademais, enfatizou que o novo fórum recebe o nome do Desembargador Milson de Souza Coutinho, “homem cujo perfil sempre foi delineado pelo equilíbrio, bom senso, nobreza de caráter e dignidade e que hoje muito nos honra com a sua presença nesta cidade”. Uma justa homenagem a quem muito contribuiu com judiciário maranhense.

O Des. Milson agradeceu a homenagem e parabenizou o Des. Cutrim pelos avanços conseguidos durante a sua gestão.

O Juiz da 38ª Zona Eleitoral, Dr. Sidney Cardoso Ramos, enalteceu a iniciativa do Des. Cutrim, que assim como fez à Presidência do TJ, inaugurando um Fórum da Justiça Comum na cidade, o fez agora à frente da Justiça Eleitoral, entregando aos cidadãos mais uma obra que muito beneficiará os eleitores de São Bento e dos três termos judiciários da Zona Eleitoral.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do Prefeito de São Bento e autoridades dos 4 municípios que compõem a Zona Eleitoral, advogados, imprensa e sociedade em geral.

O próximo Fórum Eleitoral será inaugurado dia 10 de fevereiro, quinta-feira, às 10 horas, em Paço do Lumiar.

Dos 513 deputados federais, 67 são advogados

Levantamento da Agência Câmara de Notícias aponta que dos 513 deputados federais, 78 têm formação em Direito e, desses, 67 são advogados militantes.

A área jurídica abrange o maior grupo de profissões, seguido dos profissionais da área da saúde (50), do campo da Educação (49), dos empresários (45) e dos agropecuaristas (18) e agrônomos (15).

No quesito escolaridade, a maioria dos deputados (383) têm no mínimo o curso superior concluído; 14 deles não concluíram o ensino básico; 88 têm apenas o ensino médio. Dezesseis  deputados optaram por não informar sua profissão.

(Com informações da Agência Câmara)

Chiquinho Escórcio propõe reclamação no STF contra presidente da Câmara

O peemedebista Francisco Luiz Escórcio Lima, mais conhecido como Chiquinho Escórcio, apresentou Reclamação (RCL 11226) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, estaria se recusando a cumprir a liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso nos autos do Mandado de Segurança (MS 30249).

A decisão lhe assegurou a vaga de deputado federal em decorrência da nomeação do deputado federal Pedro Novais para o Ministério do Turismo no governo Dilma.

A liminar alcança a legislatura encerrada nesta segunda-feira (31), já que Escórcio ficou como segundo suplente de deputado federal no pleito de 2006.

Em sua decisão, o ministro Peluso aplicou o entendimento do STF de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político, e não à coligação partidária por ele integrada.

Segundo os advogados de Escórcio, o presidente da Câmara dos Deputados teria se negado a cumprir a decisão com base em ato da Mesa da Câmara que prevê a nomeação do primeiro suplente da coligação. 

“Se a esdrúxula decisão do presidente da Câmara dos Deputados não for imediatamente suspensa e a liminar integralmente cumprida, estaremos frente a um gravíssimo atentado à doutrina de Montesquieu, abrindo perigoso precedente de descumprimento de decisão judicial, deixando à míngua o requerente que possui direito líquido e certo, que não está sendo respeitado pela ação do deputado Marco Maia que, como presidente daquela instituição, tem o dever republicano de dar exemplo a toda nação brasileira”, afirmam os advogados de Escórcio na Reclamação.

Ministro Peluso abre Ano Judiciário e propõe novo Pacto Republicano

“Tomo a liberdade de lançar aqui, de modo formal, a ideia de firmarmos o III Pacto Republicano para, em substância, dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar o processo de modernização da máquina judiciária”. A proposta foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, às autoridades presentes à solenidade de abertura do Ano Judiciário 2011, realizada na manhã do dia 1º, no Plenário da Suprema Corte.

O ministro Peluso iniciou seu discurso dirigindo-se ao cidadão brasileiro, enfatizando que as palavras de ordem são “modernização responsável e comprometimento com a cidadania, para o que observou ser uma “revolução silenciosa do Judiciário brasileiro, como um instrumento catalisador de mudanças”.

Na solenidade, que inicia oficialmente as atividades da Justiça brasileira em 2011, Cezar Peluso destacou a importância do trabalho conjunto entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo para que sejam estritamente respeitadas as garantias constitucionais dos cidadãos, e com o objetivo de que estes tenham, cada vez mais, acesso a uma Justiça rápida e eficiente.

Ele destacou que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 – a reforma do Judiciário – foram lançados dois pactos entre os Três Poderes da República, cujas propostas já começam a dar resultados, além de repercutir internacionalmente.

Como exemplo, Peluso citou a criação dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, que buscam agilizar o julgamento dos processos em trâmite na Corte.

OAB elogia indicação de Fux para o STF

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enalteceu a indicação de Luiz Fux para ser o 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta desde agosto de 2011, após a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Ophir ressaltou que Luiz Fux tem uma visão global da Justiça, que deve contar com a participação de magistrados, membros do Ministério Público e advogados.

A seguir a íntegra do comentário feito pelo presidente nacional da OAB:

“O ministro Luiz Fux tem uma história de grande dedicação ao Judiciário. Tem uma visão global da Justiça, compreendendo-a não como um fenômeno isolado, mas que deve ter a participação obrigatória de magistrados, membros do Ministério Público e dos advogados. Sem a articulação e o trabalho dessas três classes não se pode falar em Justiça e o ministro Luiz Fux tem essa visão. Fux preenche todos os requisitos constitucionais para integrar o Supremo Tribunal Federal e foi uma escolha bem vinda para a advocacia. A OAB tem a expectativa de que o Luiz Fux seja um ministro da nação, com compromisso com o STF e julgue todas as questões como sempre o fez, com independência, autonomia e zelando pela Constituição Federal, aí incluídos os processos que tratam da Ficha Limpa.”

“A Vergonha” – crônica de Luiz Fernando Veríssimo sobre o BBB

Que me perdoem os ávidos telespectadores do Big Brother Brasil (BBB), produzido e organizado pela nossa distinta Rede Globo, mas conseguimos chegar ao fundo do poço. A décima (está indo longe) edição do BBB é uma síntese do que há de pior na TV brasileira. Chega a ser difícil encontrar as palavras adequadas para qualificar tamanho atentado à nossa modesta inteligência. Dizem que Roma, um dos maiores impérios que o mundo conheceu, teve seu fim marcado pela depravação dos valores morais do seu povo, principalmente pela banalização do sexo.

O BBB 10 é a pura e suprema banalização do sexo. Impossível assistir ver este programa ao lado dos filhos. Gays, lésbicas, heteros… todos na mesma casa, a casa dos “heróis”, como são chamados por Pedro Bial. Não tenho nada contra gays, acho que cada um faz da vida o que quer, mas sou contra safadeza ao vivo na TV, seja entre homossexuais ou heterosexuais. O BBB 10 é a realidade em busca do IBOPE. Veja como Pedro Bial tratou os participantes do BBB 10. Ele prometeu um “zoológico humano divertido” . Não sei se será divertido, mas parece bem variado na sua mistura de clichês e figuras típicas.

Se entendi corretamente as apresentações, são 15 os “animais” do “zoológico”: o judeu tarado, o gay afeminado, a dentista gostosa, o negro com suingue, a nerd tímida, a gostosa com bundão, a “não sou

piranha mas não sou santa”, o modelo Mr. Maringá, a lésbica convicta, a DJ intelectual, o carioca marrento, o maquiador drag-queen e a PM que gosta de apanhar (essa é para acabar!!!). Pergunto-me, por exemplo, como um jornalista, documentarista e escritor como Pedro Bial que, faça-se justiça, cobriu a Queda do Muro de Berlim, se submete a ser apresentador de um programa desse nível. Em um e-mail que recebi há pouco tempo, Bial escreve maravilhosamente bem sobre a perda do humorista Bussunda referindo-se à pena de se morrer tão cedo. Eu gostaria de perguntar se ele não pensa que esse programa é a morte da cultura, de valores e princípios, da moral, da ética e da dignidade.

Outro dia, durante o intervalo de uma programação da Globo, um outro repórter acéfalo do BBB disse que, para ganhar o prêmio de um milhão e meio de reais, um Big Brother tem um caminho árduo pela frente, chamando-os de heróis. Caminho árduo? Heróis? São esses nossos exemplos de heróis?

Caminho árduo para mim é aquele percorrido por milhões de brasileiros, profissionais da saúde, professores da rede pública (aliás, todos os professores), carteiros, lixeiros e tantos outros trabalhadores incansáveis que, diariamente, passam horas exercendo suas funções com dedicação, competência e amor e quase sempre são mal remunerados.. Heróis são milhares de brasileiros que sequer tem um prato de comida por dia e um colchão decente para dormir, e conseguem sobreviver a isso todo santo dia.

Heróis são crianças e adultos que lutam contra doenças complicadíssimas porque não tiveram chance de ter uma vida mais saudável e digna.

Heróis são inúmeras pessoas, entidades sociais e beneficentes, ONGs, voluntários, igrejas e hospitais que se dedicam ao cuidado de carentes, doentes e necessitados (vamos lembrar de nossa eterna heroína Zilda Arns).

Heróis são aqueles que, apesar de ganharem um salário mínimo, pagam suas contas, restando apenas dezesseis reais para alimentação, como mostrado em outra reportagem apresentada meses atrás pela própria Rede Globo.

O Big Brother Brasil não é um programa cultural, nem educativo, não acrescenta informações e conhecimentos intelectuais aos telespectadores, nem aos participantes, e não há qualquer outro estímulo como, por exemplo, o incentivo ao esporte, à música, à criatividade ou ao ensino de conceitos como valor, ética, trabalho e moral. São apenas pessoas que se prestam a comer, beber, tomar sol, fofocar, dormir e agir

estupidamente para que, ao final do programa, o “escolhido” receba um milhão e meio de reais. E ai vem algum psicólogo de vanguarda e me diz que o BBB ajuda a “entender o comportamento humano”. Ah, tenha dó!!!

Veja o que está por de tra$$$$$$$$$$$$$$$$ do BBB: José Neumani da Rádio Jovem Pan, fez um cálculo de que se vinte e nove milhões de pessoas ligarem a cada paredão, com o custo da ligação a trinta centavos, a Rede Globo e a Telefônica arrecadam oito milhões e setecentos mil reais. Eu vou repetir: oito milhões e setecentos mil reais a cada paredão. Já imaginaram quanto poderia ser feito com essa quantia se fosse

dedicada a programas de inclusão social, moradia, alimentação, ensino e saúde de muitos brasileiros? (Poderia ser feito mais de 520 casas populares; ou comprar mais de 5.000 computadores )

Essas palavras não são de revolta ou protesto, mas de vergonha e indignação, por ver tamanha aberração ter milhões de telespectadores. Em vez de assistir ao BBB, que tal ler um livro, um poema de Mário

Quintana ou de Neruda ou qualquer outra coisa…, ir ao cinema…, estudar… , ouvir boa música…, cuidar das flores e jardins… , telefonar para um amigo… , visitar os avós… , pescar…, brincar com as crianças… , namorar… ou simplesmente dormir. Assistir ao BBB é ajudar a Globo a ganhar rios de dinheiro e destruir o que ainda resta dos valores sobre os quais foi construído nossa sociedade.

158 anos do poeta e herói cubano José Martí

José Martí nasceu em Havana em 28 de janeiro de 1853 e morreu em Dos Ríos, em 1895.

 Foi o grande mártir da Independência de Cuba em relação à Espanha. Além de poeta e pensador, desde a juventude demonstrou simpatia pelas idéias revolucionárias que grassavam entre os cubanos. Para ele, a luta deveria ser uma verdadeira transformação cubana em todos os aspectos: econômico, político e social.

 Os ideais de Martí, junto com o marxismo-leninismo, guiam a política de Cuba até hoje. Conheça mais sobre a vida e obra do maior defensor da liberdade da ilha aqui.

Em tempo:

 Pela primeira vez no Brasil, uma escola de samba terá Cuba como enredo durante um desfile de Carnaval. Em 2011, a iniciativa é da União da Ilha da Magia, de Florianópolis (SC). O samba-enredo tem como tema: “Cuba sim! Em nome da verdade”.

TJ escolherá desembargador para TRE na próxima sessão administrativa

O Tribunal de Justiça do Maranhão irá escolher o novo membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), na categoria de desembargador, na próxima sessão plenária administrativa, dia 16 de fevereiro.

O anúncio foi feito pelo presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, depois de comunicar o recebimento de ofício do presidente do TRE/MA, desembargador Raimundo Freire Cutrim, informando o encerramento do primeiro biênio do desembargador Joaquim Figueiredo como membro da corte eleitoral em 18 de fevereiro.

Joaquim Figueiredo é o atual Corregedor Regional Eleitoral, função que desempenhou com um resultado excelente, sobretudo no que respeita ao cumprimento das metas do CNJ.