No Maranhão, o novo sistema será utilizado apenas nos municípios de Paço do Lumiar e Raposa.

  Nas eleições gerais de 2010, eleitores de 60 municípios brasileiros de 23 estados brasileiros vão votar em urnas eletrônicas com leitores receptivos de impressões digitais, mais conhecidos como leitores biométricos. O sistema de votação desenvolvido pela Justiça Eleitoral do país é verdadeiramente democrático e seguro.

A nova tecnologia oferecerá a mais de um milhão de eleitores a oportunidade de participar de uma votação extremamente segura, tendo em vista que além da informatização, por meio da identificação biométrica um eleitor não poderá votar por outro.

No momento da votação, depois que o eleitor apresentar os documentos, sua identidade será confirmada por meio do reconhecimento biométrico de sua digital. Se houver dúvidas ou se a digital não for reconhecida, o mesário terá à sua disposição a folha de votação com as fotos de todos os eleitores daquela seção, à qual poderá recorrer para confirmação da identidade.

O sistema eletrônico de votação em urnas com leitor biométrico já foi usado com êxito nas eleições municipais de 2008 em três cidades pioneiras: Colorado do Oeste/RO, Fátima do Sul/MS e São João Batista/SC. Mas a expectativa é que até 2018 todos os municípios brasileiros já realizem eleições com a nova tecnologia.

 Consoante o artigo 37, § 6º, da Lei Geral das Eleições, é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

 A mobilidade exigida pelo legislador restará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.

Conforme se infere do referido artigo 37, as autoridades municipais não possuem competência legal para determinar a remoção de artefatos de propaganda eleitoral instalados por candidatos, partidos ou coligações, sob o argumento de estarem cumprido leis de postura municipal.

 Essa norma está prevista no artigo 41 da Lei Geral das Eleições:

 Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal.

 Ademais, o princípio da liberdade de propaganda está agasalhado no artigo 248 do Código Eleitoral:

 At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.

 Na esfera penal, há dois crimes eleitorais relacionados a essa matéria, tipificados no Código Eleitoral:

 Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

 Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

 Portanto, somente a Justiça Eleitoral detém poderes para remover ou sustar a veiculação de qualquer modalidade de propaganda Eleitoral.

  Roseann Kennedy

As eleições deste ano terão a menor participação de jovens de 16 e 17 anos desde 2004. Agora serão 2,39 milhões de eleitores nessa faixa etária. Uma queda de quase sete por cento em relação a 2006.

O Tribunal Superior Eleitoral diz não ter um elemento taxativo que explique a redução. Precisaria de um estudo mais detalhado do perfil, por unidade da federação e de comparações com o censo demográfico.

Claro que, na parte estatística, é preciso fazer comparações inclusive com os dados demográficos que serão atualizados pelo IBGE este ano. É fato, também, que houve a migração natural de faixa. Os jovens que tinham 16 e 17 na eleição passada agora já estão nos seus vinte anos.

Mas, se sairmos do campo estatístico para uma análise na área da ciência política, podemos apostar que essa queda reflete o desinteresse do jovem pela política. Expõe desencantamento com os políticos e com os governos.

O mais preocupante é que o movimento também leva-nos a pensar se há uma falta de esperança disseminada nessa faixa etária. Porque, lá trás – em 1989, 2002, 2004 – víamos uma empolgação do adolescente por ter conquistado o direito do voto. Então, eles iam para as ruas, acreditando que poderiam melhorar o país.

Essa garotada dava fôlego, expectativa de renovação. Mas agora, não vemos mais esses grupos de adolescentes conversando nas escolas, nas ruas, sobre o primeiro voto. Também não há nenhum fato novo que motive essa meninada a tirar o título eleitoral, para dispensar um dia a mais de lazer e enfrentar filas para colocar seu voto na urna.

Eleição é assunto que entra na pauta, apenas, do grupo que já é obrigado a votar. Porém, mesmo para esses, tem sido difícil se envolver com a corrida presidencial, por exemplo. As candidaturas presidenciais não trazem propostas para atrair a juventude.
 
Será que isso é uma pequena amostra do que aconteceria no país se o voto não fosse obrigatório para todos?

O certo é que os dados servem de base para outros estudos comparativos. Podem ser usados pelos estrategistas políticos na escolha dos focos de campanha e para a Justiça eleitoral escolher também alvos de campanhas educativas.

 Alvo de críticas do presidente Lula, Sandra Cureau assume o comando do órgão por um dia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, publicou ontem no Diário Oficial da União portaria nomeando a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, como a terceira na linha sucessória da chefia do Ministério Público Federal. Ontem, como Gurgel e sua vice, Deborah Duprat, estavam fora de Brasília, coube a Sandra, a quem o presidente Lula se referiu como “uma procuradora qualquer”, assumir por um dia a chefia do MP. Hoje, Deborah volta de férias e reassume o comando do órgão até a volta de Gurgel.

No início da semana, o PT ameaçou denunciar Sandra por conduta imprópria, após ela ter anunciado que abriria uma investigação por abuso de poder político contra o presidente Lula. Na semana passada, num comício da candidata petista Dilma Rousseff, o presidente criticou a atuação da procuradora.

– O que eles querem é me inibir, para fingir que eu não conheço a Dilma. É como se eu pudesse passar perto dela (Dilma), tem uma procuradora qualquer aí…, e eu vou passar de costas viradas e fingir que não a conheço. Mas eu não sou homem de duas caras – disse Lula.

Recentemente, a procuradora disse que Lula “não consegue ficar com a boca fechada” e, por isso, é multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por fazer campanha indevida em favor de Dilma. Segundo a procuradora, lula teria feito campanha em evento oficial no CCBB, semana passada, quando citou Dilma como uma das maiores responsáveis pelo projeto do trem-bala entre Rio e São Paulo.

O presidente do PT, José Eduardo Dutra, chegou a anunciar que denunciaria Sandra ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – órgão também presidido por Gurgel. Mas desistiu após conselho do departamento jurídico do PT.

Diante da ameaça do PT, Gurgel divulgou nota em apoio à colega e considerou a atitude uma tentativa de intimidação. Associações de membros do Ministério Público e do Judiciário também saíram em defesa da procuradora.

Levantamento publicado ontem pelo jornal “O Estado de S. Paulo” mostra que Sandra apresentou mais ações contra o PSDB e o candidato José Serra do que contra o PT e Dilma, no TSE. Das 28 ações do Ministério Público Eleitoral, 16 eram contra a campanha tucana e 12 contra a petista. As ações contra o PT foram apresentadas e julgadas primeiro, dando a impressão de que a legenda foi mais acionada.

(Correio Braziliense)

Na eleição deste ano, o cidadão tem diversos meios de conhecer a vida pregressa dos candidatos, mesmo sem sair de casa. Uma das principais novidades é a consulta às certidões criminais dos políticos na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Consulte aqui

Mas o eleitor deve ficar atento e fazer suas pesquisas usando outras fontes. Confira você mesmo:

Além da página do TSE, existem outros meios de o cidadão obter informações úteis na hora de escolher em quem votar. São eles, por exemplo:

Congresso em Foco – seção Ajude a limpar a política

Transparência Brasil – projeto Excelências

Associação dos Magistrados Brasileiros – Cartilha Eleições Limpas

Tribunal Superior Eleitoral – Divulgação de Candidaturas

Candidatos ficam em dúvida na hora de imprimir material de campanha

 Muitos candidatos e eleitores ainda têm dúvidas acerca da seqüência de votação para os diversos cargos em disputa. Assim, divulgamos novamente a ordem de votação na urna eletrônica.

 A urna exibirá ao eleitor, primeiramente, o painel relativo à eleição proporcional e, em seguida, o referente à eleição majoritária, nesta ordem:

 I – Deputado Estadual;

II – Deputado Federal;

III – Senador primeira vaga;

IV – Senador segunda vaga;

V – Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – Presidente da República

Atenção: houve uma mudança sutil na legislação eleitoral. Em 2006, o primeiro voto era dado para o cargo de Deputado Federal.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançará publicação com interpretações de juristas sobre a extensão da lei

  A Lei da Ficha Limpa continua mobilizando entidades envolvidas na aprovação da proposta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), presente na discussão desde o início da coleta das assinaturas, lança na próxima semana, no dia 28, um livro com a interpretação de juristas, que colaboraram na elaboração do texto da iniciativa popular. (veja a íntegra da Lei).

O lançamento acontecerá na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir das 18h. Interessados no livro que não possam ir ao lançamento devem entrar em contado com o MCCE.

Site

Além do livro, o MCCE lançará também um site em que divulgará os nomes de todos os candidatos que possuam ficha limpa. A intenção do movimento é que a informação seja compartilhada com todos os sites e outras publicações que foram parceiras na divulgação da proposta quando ela ainda tramitava no Congresso.

A lista divulgará a relação completa, de acordo com os Tribunais Regionais Eleitorais, dos candidatos aptos a concorrerem e os documentos que comprovam a elegibilidade dos mesmos.

A aplicação da nova Lei para as eleições deste ano colaborou diretamente para o aumento das ações de impugnação este ano. Ao todo, mais de 3 mil candidaturas foram colocadas sub judice no país. Dessas, 441 (veja a lista) impugnações ocorreram baseadas nas restrições previstas na Lei da Ficha Limpa.

Lessa tentou proibir a música na campanha, mas TRE deu ganho de causa ao adversário

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) informou ontem que foi concedida liminar autorizando a circulação do jingle de campanha do senador Fernando Collor (PTB), candidato ao governo do estado, que faz referência ao presidente Lula e à presidenciável Dilma Rousseff (PT).

Anteontem, o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que tentará voltar ao cargo em outubro, questionou o uso do jingle. Ele argumentou que Collor não pode fazer propaganda ligando sua imagem à dos petistas, já que seu partido, o PTB, está coligado nacionalmente com o PSDB de José Serra.

A liminar foi concedida pelo juiz Antônio Carlos Gouveia. Segundo o site G1, a Comissão de Apoio a Juízes Auxiliares da Propaganda Eleitoral (CAJA), ligada à Secretaria Judiciária do TRE-AL, informou que o mérito da sentença ainda será avaliado pelos três juízes que formam a comissão.

O jingle diz “É Lula apoiando Collor, é Collor apoiando Dilma pelo bem dos mais carentes. (…) Os três pelo bem de Alagoas”. O jingle de Lessa também faz referência a Lula, mas não cita Dilma: “É Lessa, é Lula juntos por Alagoas”.

(O Globo)

 Pessoas físicas e jurídicas podem fazer doações a candidatos, partidos e comitês financeiros para as campanhas eleitorais. Essas doações devem ser feitas mediante depósitos em espécie identificados, cheques cruzados e nominais, por meio de transferência bancária, internet, ou ainda em bens e serviços estimáveis em dinheiro.

No entanto, essas doações têm limitações. No caso de pessoa física ficam limitadas a 10% da renda bruta obtida no ano anterior à eleição, desde que não ultrapasse R$ 50 mil. No caso de empresas, esse limite fica restrito a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a 10 vezes a quantia em excesso. Além disso, o candidato poderá responder por abuso do poder econômico. A empresa que ultrapassar o limite de doação ficará proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

Toda doação a candidato, comitê financeiro, ou partido político, deverá ser feita mediante recibo eleitoral, e só poderão ser efetuadas em conta bancária aberta especialmente para este fim. A doação feita por meio de cartão de crédito ou de débito deverá ser feita por mecanismo disponível na página da internet do candidato, partido ou coligação.

Contudo, nem todas as entidades podem fazer doações, como órgãos da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; concessionária ou permissionário do serviço público, entidades beneficentes e religiosas, cartórios e serviços notariais; entidade esportiva.

Estimáveis em dinheiro

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

Um posto de combustível, por exemplo, pode doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas, onde será estimado o valor do bem ou serviço.

Doação por cartão de crédito e de débito

 Uma das novidades para a eleição deste ano é a doação por meio de cartão de crédito ou de débito. As pessoas poderão fazer a contribuição sem sair de casa, pela internet, para a campanha política do candidato de sua preferência.

 Esse mecanismo de doação é uma novidade instituída pela minirreforma eleitoral (Lei 12.034/09) e está regulamentado na resolução TSE nº 23.216/10.

As doações por meio do cartão de crédito poderão ser feitas até o dia da eleição. A resolução deixa claro que esse sistema só pode ser utilizado por pessoas físicas e que não podem ser usados cartões corporativos (de empresas ou órgãos da administração pública) ou emitidos no exterior.

O texto da resolução reafirma o limite de doação, que é de 10% dos rendimentos brutos

auferidos no ano anterior à eleição . Os partidos e candidatos devem emitir recibos eleitorais referentes às doações recebidas, contendo o nome e o número de CPF do doador, entre outras informações.

Voto obrigatório e voto facultativo

O voto obrigatório divide o eleitorado brasileiro. Segundo pesquisa Datafolha, 48% dos entrevistados são favoráveis e 48% são contrários à obrigatoriedade de votar.

Estabelecida no artigo 14 da Constituição Federal, a obrigação atinge os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos de idade. Para os analfabetos, os maiores de 70 e os que têm entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo.

 Candidatura por conta e risco

 De acordo com ao artigo 46 da resolução que dispõe sobre registro de candidaturas, os processos dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, e o registro da chapa somente será deferido se todos os candidatos forem considerados aptos (governador e vice, senador e suplentes)

 Quando o Tribunal indeferir o pedido de registro da chapa, deverá especificar qual dos candidatos não preenche as exigências legais e apontar o óbice existente, podendo o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto.

 A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República e aos Governos Estaduais não atingirá o candidato a Vice-Presidente ou Vice-Governador, assim como a destes não atingirá aqueles.

 Recursos para o TSE

 Nos processos de registro de candidatura, após a sessão de julgamento serão lidos e publicados os acórdãos, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

 Caberão os seguintes recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, que serão interpostos, no prazo de 3 dias, em petição fundamentada:

I – recurso ordinário quando versar sobre inelegibilidade.

II – recurso especial quando versar sobre condições de elegibilidade

Sessões diárias no TRE

Considerando que o prazo final para julgamento de todos os pedidos de registro de candiatura é o dia 5 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão está realizando sessões diariamente. Há dias em que são realizadas duas sessões de julgamento, uma pela pela manhã (9 horas) e outra pela tarde (16 horas).

Amanhã (21), haverá sessão única e comecará às 15 horas.