Em homenagem à língua culta, o blog iniciará uma série de sucintas dicas de português, com esteio no escólio do inolvidável mestre Ubirajara Rayol, professor de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e direito.

Iremos abordar os equívocos mais freqüentes em petições, sentenças, votos, pareceres etc.

Ubirajara foi professor e advogado da UFMA, funcionário aposentado do Banco do Brasil, vereador em São Luís, dentre tantos cargos de destaque que ocupou ao longo da sua brilhante trajetória profissional.

Vamos à primeira lição:

O verbo penalizar significa causar pena, dó, piedade, dor, aflição, desgosto.

Exemplo: a morte do papa penalizou todo o mundo.

O verbo apenar significa impor pena, impor sanção, punir, castigar.

Exemplo: ele foi apenado de acordo com a sua culpa.

É muito comum o uso da palavra penalizar como se significasse punir, castigar, apenar.

Embora os verbos penalizar e apenar contenham em sua estrutura o elemento comum pena, diferem eles na significação.

Outros exemplos:

O sofrimento da mulher penalizava o marido (certo).

O governo vai penalizar milhões de pessoas (errado).

O governo vai punir (castigar) milhões de pessoas (certo).

O juiz decidiu penalizar os delinqüentes (errado).

O juiz decidiu apenar os delinqüentes (certo).

 A cena era muito comum no dia da eleição.

Ao redor das seções eleitorais, transitavam centenas de pessoas vestindo uma espécie de uniforme de campanha.

A cor das camisas coincidia com a cor que identifica a legenda partidária para a qual os “fiscais” estavam prestando serviço.

Era um artifício utilizado para fazer propaganda eleitoral de forma subliminar.

Uma espécie de boca-de-urna silenciosa, em que o pedido de voto estava subjacente no apelo visual da indumentária.

O escopo era sugestionar eleitores indecisos ou aqueles que não gostam de votar em candidato fraco para “não jogar o voto fora”.

A prática beneficiava principalmente os candidatos com robusto poder econômico, que dispõem de abundantes recursos financeiros para contratar grande contingente de apoiadores dispostos a trajar o vestuário padronizado.

Esse ardil também era muito empregado por prefeitos candidatos à reeleição, que coagiam os servidores públicos a trabalhar no dia do pleito como “fiscais partidários”.

Agora há proibição expressa de utilização de roupa padronizada no dia da votação (camisas, bonés etc).

A salubre vedação foi introduzida no ordenamento eleitoral pela minirreforma de 2009, cuja redação é a seguinte:

 “Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário” (art. 39-A, § 3º, Lei 9.504/97).

Do blog de César Soares

 Outro dia, ao sair do quarto, me deparei com uma cena na sala que enche qualquer pai de orgulho: meus filhos Rycardo, Beatriz e Ludmila estavam todos lendo. Corri de volta ao quarto e peguei a câmera fotográfica para registrar aquele momento.

 A maior herança que quero deixar aos meus filhos é a mesma que herdei do meu pai: o gosto pela leitura, a busca constante por conhecimento.

 Bia e Lud estão numa competição saudável entre elas: quem ler mais livros até dezembro, terá o direito de escolher um presente extra de natal. Rycardo, além de procurar estar sempre bem informado, anda envolto aos seus livros do curso de Direito. 

  Bia atualmente está lendo “O Sucesso é ser Feliz”, de Roberto Shinyashiki; Lud lê “Harry Poter – A Pedra Filosofal”. A próxima obra que irão devorar é “O Mundo de Sofia”, de Jostein Gardner, um livro excelente para a iniciação na filosofia.

 Costumo lembrá-los de um ensinamento: “ler, nada mais é do que conversar com os sábios”.

Ao comentar a sanção presidencial ao projeto Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante fez questão de destacar que a nova lei “vale para as eleições deste ano” e significa “mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições porque impede a eleição de políticos com condenações judiciais”.

A seguir a nota do presidente nacional da OAB:

“A sanção do Projeto Ficha Limpa sem vetos demonstra que o Presidente da República, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase dois milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção! Basta de usar os mandatos como instrumento da impunidade! Basta de tratar a política como um negócio privado!

É mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições, ao impedir a eleição de políticos com condenações judiciais; com fichas sujas.

E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar.

E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com a Lei das Inelegibilidades de maio de 1990, que entrou em vigor no mesmo ano.

Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.

Desse movimento tiramos a lição de que o primado da ética na política só irá prevalecer quando toda a sociedade, de mãos dadas, assim o exigir.

Objetivando o aprimoramento dos magistrados na matéria eleitoral e tendo em vista a proximidade das eleições, a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) inicia nesta segunda-feira (7) o curso “Direito Eleitoral: eleições 2010 em perspectiva”, em Imperatriz.

 Serão três dias destinados à discussão e à capacitação de magistrados, membros do Ministério Público e advogados, cumprindo orientação da Escola Nacional de Magistratura.

 Condutas vedadas nas eleições, aspectos da reforma eleitoral de 2009, inelegibilidade  e a garantia da lisura de processos eleitorais estarão em pauta.

 O Diretor da ESMAM, desembargador Lourival Serejo e o vice-diretor, juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto prestigiarão a ação de capacitação eleitoral.

 PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

DIA 07.06.10

8 às 12h

Módulo I: Instrumentos de garantia da lisura dos processos eleitorais

Ministrante: José Jairo Gomes

(Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais)

 14 às 18h

Módulo II: O Juiz Eleitoral Constitucional: Jurisdição e administração

Ministrante: Marcelo Roseno.

(Presidente da Associação dos Magistrados do Ceará)

 DIA 08.06.10

 8 às 12h

Módulo III:  Condutas vedadas aos Agentes Públicos

Ministrante: Mauro Noleto

(Assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça).

 14 às 18h

Módulo IV: Aspectos Fundamentais da reforma eleitoral de 2009

Ministrante: Edson de Resende Castro.

(Promotor Eleitoral de Minas Gerais)

 DIA 09.06.10

8 às 12h

Módulo V: Inelegibilidade

Ministrante: Márlon Jacinto Reis.

(Membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)

 Maiores informações: ESMAM (98) 3235-3231

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira (2) um substitutivo ao Projeto de Lei 289/05, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que endurece as regras da fidelidade partidária.

Ele estabelece que o candidato deve estar filiado ao respectivo partido político pelo menos três anos antes de concorrer a uma eleição. Atualmente, a regra exige pelo menos 12 meses de filiação. A proposição será encaminhada ao plenário.

A proposta prevê ainda que quem mudar de partido terá automaticamente a perda do mandato decretada.

 As regras da fidelidade partidária não estão expressamente  detalhadas na Constituição. Porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, para mudar de partido e não perder o mandato, o parlamentar deve comprovar justa causa.

A CCJ definiu quatro causas como justificativa para a troca de legendas. São elas: incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

Caso o parlamentar saia da legenda sem justa causa, ele perde o mandato, que é devolvido à agremiação política. “O Congresso Nacional precisa definir, com urgência, regras mais rigorosas para impedir as constantes mudanças de agremiação partidária”, disse o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Para o autor do Projeto de Lei, o senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que apresentou a matéria no ano de 2005, a idéia é obedecer à lógica do fortalecimento do quadro partidário do país.

Os presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enalteceram a importância do Projeto de Iniciativa Popular (PLP 518/09), que, entre outras inovações,  veda a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgãos colegiados da Justiça, e a maioria esmagadora defende que a lei deve valer já para as eleições deste ano.

 Para os dirigentes da entidade, o projeto conhecido como “Ficha Limpa”, deve ser sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva sem vetos até o dia 9 de junho, para que seja aplicado às eleições de outubro próximo.

“Se o presidente Lula não sancionar essa lei, cometerá um crime de lesa pátria à cidadania brasileira”, afirmou o presidente da Seccional da OAB da Bahia, Saul Quadros.

Quem também defende a validade da lei já para as eleições de outubro é o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. “Se o Ficha Limpa é um projeto com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tem que entrar imediatamente em vigor”.

A unanimidade dos presidentes de seccionais da OAB acredita que o projeto é importante para impulsionar uma ampla e eficaz mudança na política nacional.

“Trata-se de um avanço para a sociedade brasileira, num momento em que o país vive uma crise ética sem precedentes”, lembrou o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia.

Também é o que pensa o Sigifroi Moreno Filho, que conduz a OAB do Piauí: “O Ficha Limpa parte de um pressuposto diferenciado: é um apelo popular à mudança de determinadas posturas. Quando mais de um milhão de pessoas batem às portas do Congresso Nacional pleiteando essa mudança de postura temos que respeitar”.

Todos os dirigentes concluíram que o Ficha Limpa só foi votado e aprovado em tempo considerado recorde em razão da pressão popular e a mobilização por parte de entidades da sociedade civil organizada.

“A população como um todo entendeu o espírito da norma e pressionou para que ela fosse aprovada”, sustentou o presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro.

Esse entendimento foi confirmado pelo presidente da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra: “A vontade popular deve ser o norte, o guia, para as ações dos políticos. Não poderia ser de outra forma com relação a um projeto que vem com o aval de 1,6 milhões de brasileiros e todo o segmento organizado da sociedade”.

 Registro de candidatura, propaganda eleitoral e prestação de contas de campanha são os temas que serão discutidos no dia 10 em reunião do corregedor regional eleitoral, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e da procuradora eleitoral Carolina da Hora, com representantes dos partidos políticos e dos pré-candidatos às eleições deste ano no Maranhão.

 Se já estiver sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei do Ficha Limpa – que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada – será um dos itens da pauta da reunião.

 Diante das muitas mudanças que serão efetivadas no pleito deste ano, a intenção dos representantes da Justiça Eleitoral é orientar dirigentes partidários e pré-candidatos e garantir o cumprimento das regras eleitorais.

 “Dúvidas quanto a prazo de desincompatibilização, documentação necessária para o registro de candidaturas, inelegibilidade, propaganda vedada e doações de campanha são as mais freqüentes, mas estaremos à disposição para responder a todos os questionamentos visando evitar demandas judiciais futuras”, informou o corregedor eleitoral.

 Técnicos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) vão detalhar os procedimentos para registro de candidatura e prestação das contas de campanha. Como a lei do Ficha Limpa terá de ser sancionada até dia 9 para ser aplicada nestas eleições, a inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça já deverá ser discutida na reunião.

 “Também há alterações na arrecadação de recursos por parte de partidos e candidatos, já que este ano as doações poderão ser feitas até por meio de cartão de crédito, e no sistema de prestação de contas”, acrescentou José Joaquim Figueiredo dos Anjos, citando a Lei 2.034/2009.

 Caberá à procuradora Carolina da Hora dar as devidas orientações sobre a propaganda eleitoral. “Este ano já analisamos representações contra partidos que usaram o horário eleitoral gratuito, em rádio e televisão, para divulgar políticos. Isso é propaganda não autorizada, pois está fora do período permitido pela legislação”, informou o corregedor, lembrando que ainda não há nem candidatura oficializada, pois o período para os pedidos de registro só começa dia 5 de julho.

A Corregedoria do TRE também já agendou para agosto uma reunião com todos os juízes eleitorais do Maranhão, para discutir temas como a obrigatoriedade da apresentação de documento com foto para votar.

(Do Jornal O Estado do Maranhão)

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no Senado Federal para elaborar o documento acaba de aprovar, por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos.

Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido.

A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.

O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8 de junho. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.

Fux acredita que o texto do novo código não enfrentará resistências na Casa, pois houve uma grande participação da sociedade em audiências públicas e no encaminhamento de propostas acadêmicas para o aperfeiçoamento do CPC.

O presidente da comissão acredita que um dos principais avanços práticos promovidos com a reforma é a instituição do incidente de resolução de demandas repetitivas. A inovação permitirá resolver de forma mais ágil uma grande quantidade de ações que controvertem o mesmo direito.

Outro avanço apontado por Fux é a uniformização do processo eletrônico. Diversos tribunais do país já adotaram o modelo eletrônico para aposentar o trâmite em papel, que acaba ocupando espaço e causando ainda mais lentidão no Judiciário devido à sua limitação física.

Entretanto, o fato de cada tribunal ter seu próprio sistema está impedindo o bom fluxo dos autos eletrônicos ou, até mesmo, impedindo que eles cheguem a seu destino.

“A intenção era boa, mas acabou se criando uma Torre de Babel, onde os órgãos do Judiciário não conseguem se comunicar”, diz Marcus Vinícus Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissão.

Outro problema decorrente da existência de diferentes sistemas nos tribunais é o valor exagerado para sua implantação e manutenção, pois cada Corte tem que arcar com seus próprios gastos.

Com o novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pela implantação do sistema que unificará o processo eletrônico.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, defendeu a realização de um plebiscito sobre o voto facultativo no país.

“Embora pessoalmente seja favorável ao voto obrigatório, por incentivar o cidadão a melhor se informar para exercer sua escolha, reconheço que essa decisão deve vir de baixo para cima, ou seja, da própria sociedade, o que recomenda a consulta plebiscitária a respeito.”

Pesquisa Datafolha publicada no sábado mostrou que cresceu a rejeição ao voto obrigatório no país. Em 2008, 43% dos entrevistados eram contra a obrigatoriedade de votar. Hoje são 48%.

Para o presidente da OAB, as eleições de outubro deste ano poderiam ser usadas para a realização do plebiscito sobre o voto facultativo.

“O Brasil reconquistou sua condição de Estado Democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo. Porém, para que isso se consolide, precisamos ter consciência de participar das transformações políticas”, disse Cavalcante.

Segundo o Datafolha, 44% dos eleitores não iriam às urnas se o voto não fosse obrigatório.

Os eleitores de Dilma Rousseff (PT) seriam os mais participativos: 65% deles manteriam a intenção de votar, contra 53% dos eleitores de José Serra (PSDB) e 53% dos de Marina Silva (PV).