Michel Temer marca votação do Projeto Ficha Limpa

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu marcar para o dia 7 de abril a votação em plenário do chamado projeto “ficha limpa”.

O projeto de lei complementar nº 518/09 é o corolário da Campanha Ficha Limpa e foi entregue ao Congresso Nacional em setembro de 2009, com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores de todo o País.

Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), cujo desiderato é impedir a candidatura de pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa ou por crimes graves, como homicídio, tráfico de entorpecentes, estupro, racismo, lavagem de dinheiro, crimes eleitorais, crimes contra a administração pública etc.

A redação do substitutivo preparado pelo relator do projeto impede apenas as candidaturas de pessoas que tenham condenações prolatadas por um órgão judiciário colegiado, independentemente de instância, e não por um julgador monocrático.

De acordo com o projeto de lei todos os prazos de inelegibilidades serão unificados em oito anos e a decretação da sanção de inelegibilidade não dependerá mais de trânsito em julgado para que possa produzir os seus efeitos jurídicos. Para viger na próxima eleição, o seu processo legislativo precisa estar concluído até o dia 30/06/10.

A meu ver, o texto atual da proposta se mostra mais razoável que a sua redação primitiva, no sentido de facilitar a sua aprovação, ao determinar que a inelegibilidade alcance tão-somente os candidatos já condenados por um órgão colegiado (pleno do tribunal, órgão especial, turma ou câmara) e não a condenação por um único juiz.