Para as eleições deste ano, o TSE aprovou resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, a fim de ser viabilizado o direito de voto aos presos provisórios e aos adolescentes submetidos a medida socioeducativa de internação.
As novas regras devem abranger cerca de 150 mil presos provisórios e de 15.000 adolescentes internados, em todo o Brasil. Somente no estado de São Paulo existe um quantitativo de 52 mil presos provisórios.
Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência de domicílio eleitoral serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e de internação, até o dia 5 de maio.
A Constituição Federal de 1988 garante o direito de voto a todo cidadão maior de 16 anos. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram esse direito em algumas penitenciárias.
Todavia, a possível influência de facções criminosas na decisão do voto dos presos é uma apreensão compartilhada por diretores de penitenciárias e juízes, que acreditam ser quase impossível garantir a normalidade eleitoral em estabelecimentos prisionais.
“O nosso temor é o voto dentro da cadeia. Todo mundo sabe que o dia a dia da maioria das cadeias é controlado pelo crime organizado. Nesse cenário, não dá para imaginar que o voto do preso esteja imune a esse tipo de pressão, que é brutal“, afirma o desembargador Edison Brandão, diretor da Associação Paulista de Magistrados.
“A interferência de facções criminosas é possível de acontecer“, diz o juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, responsável pela condenação de chefes da facção criminosa PCC.
Com efeito, inobstante os méritos da resolução do TSE, o receio dos juízes é justificado, uma vez que o aliciamento de votos da população carcerária, mediante atos de violência ou grave ameaça, pode ocasionar até mesmo a eleição de legítimos representantes do crime organizado.
Caro Flávio,
Imeginemos que se no Maranhão a realidade do crime organizado oriundo do RIo e São Paulo ainda é, felizmente, algo distante, não se pode esquecer que as votações na dependëncias do sistema carcerário podem estabelecer uma pressão do grupo político que controla o sistema. Não conheço a resolução, mas me preocupam algumas questões, como a campanha possível em instituições prisionais, através do acesso de candidatos ao sistema, bem como as sanções possíveis em relação a eventual pressão política.
Marcelo Barros
RESP: Grande Marcelo, a sua ponderação é muito oportuna.
A situação do encarcerado é mesmo sui generis.
De um modo geral, poderíamos afirmar que, legalmente, o mesmo não é cidadão. Ou seja, não exerce plenamente sua cidadania, sobretudo ante aos efeitos da condenação sobre sua pessoa.
Pois bem, agora, para as leis eleitorais, o mesmo pode exercer sua capacidade ativa (votar), sem, contudo, poder figurar no polo passivo (ser votado). Não possui liberdade física, posto que cerceado pela lei penal. Porém, possuirá liberdade (e direito) de votar. Mas se votar, ante a ineficiência do próprio sistema carcerário, terá maculada sua livre convicção, posto que passível de sofrer coação na hora de expressar sua vontade nas urnas.
Essa é pra pensar!