A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que deferiu o pedido de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IFTO), Campus Avançado de Pedro Afonso/TO, para o Instituto Federal do Maranhão (IFMA), Campus Avançado de Imperatriz/MA, por motivo de saúde.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que uma vez preenchidos os requisitos na Lei, a Administração Pública tem dever de promover a remoção do servidor, de forma que o pedido de remoção por motivo de saúde não se subordina ao interesse da Administração Pública, “não havendo que se falar em eventual violação ao princípio da supremacia do interesse público”.

Consta dos autos que a servidora comprovou estar sob medida protetiva, o que indica a existência de risco à sua integridade física e psicológica devido a violência doméstica atribuída ao companheiro e o constante no art. 9º, § 2º, I, da Lei 11.340/2006, que prevê o acesso prioritário à remoção de servidora integrante da administração indireta em situação de violência doméstica para preservar sua integridade física e psicológica. Nesses casos, sustentou o relator, a remoção configura hipótese análoga àquela prevista no art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90, que trata de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração.

O Fórum da Comarca de Bom Jardim foi alvo de incidente de segurança institucional na tarde desta quarta-feira (18), com a invasão de um cidadão com suposto transtorno mental.

Descontrolado e muito agressivo, o homem exigiu falar com o juiz Philipe Silveira, titular da comarca, mas foi impedido por um policial que fazia a segurança da unidade judicial e por servidores.

Diante da luta corporal para conter o agressor que estava muito violento, servidores do Fórum e o próprio juiz Philipe Silveira tiveram que intervir. O magistrado acabou sendo atacado e mordido no braço.

AMMA repudia e pede segurança

O ato de violência foi motivo de preocupação da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que encaminhará pedido ao Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria de Segurança Institucional, solicitando a apuração dos fatos e que seja reforçada a segurança no Fórum de Bom Jardim e revisão do protocolo de segurança em todas as unidades judiciais do estado.

“A AMMA repudia o episódio de violência no fórum de Bom Jardim e vai cobrar da Diretoria de Segurança Institucional do TJMA mais segurança para magistrados e magistradas e que sejam observados os critérios rigorosos de seleção e capacitação dos policiais designados para atuar nos fóruns, a fim de saber se, efetivamente, têm capacidade de controlar incidentes semelhantes ao que ocorreu em Bom Jardim”, declarou o presidente da AMMA, Holidice Barros.

Fonte: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

O deputado estadual Wellington utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (19), para denunciar a situação crítica enfrentada pelos moradores de Zé Doca, que há meses convivem com a falta de água. Segundo o parlamentar, a ausência de abastecimento tem comprometido a saúde pública e a dignidade das famílias da região.

Durante o pronunciamento, Wellington alertou para a gravidade do problema e cobrou uma resposta urgente dos órgãos responsáveis.

“A população de Zé Doca merece respeito e uma solução imediata. Já acionei os responsáveis para esclarecer o que está acontecendo e resolver essa situação. Água é dignidade, e esse direito não pode mais ser negado. Vamos continuar acompanhado para garantir que essas pessoas sejam respeitadas”, afirmou o deputado.

Assista ao vídeo:

Professor-doutor Carlos Mário da Silva Velloso ataca o principal argumento da ação do Solidariedade mostrando que a Constituição Federal dá autonomia à Assembleia Legislativas para dispor sobre seu regimento interno

O diretório nacional do MDB – partido que atua como Amicus Curiae, ou “terceiro interessado”, no processo que contesta a reeleição, por idade, da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB) – apresentou nesta quinta-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal, Parecer Jurídico do advogado Carlos Mário da Silva Velloso.

Professor-doutor da PUC-MG e da UNB, Carlos Velloso foi ministro do próprio Supremo Tribunal Federal;
seu Parecer é o primeiro a abordar a tese-mestra da ação, que trata da autonomia do Regimento Interno da Alema.
Segundo o ex-ministro, o próprio STF já pacificou esta questão, ao analisar a ADI-6524, que tratou sobre o princípio da reeleição nas assembleias legislativas.

Reafirmou o Supremo Tribunal Federal, dessa forma, a autonomia que a Constituição, como corolário da autonomia outorgada aos Estados, confere ao Legislativo Estadual no § 3′ de seu art. 27, segundo o qual ‘compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos’”, diz o documento de Carlos Velloso. (Grifo do blog)

Até agora, diversos atores envolvidos no debate abordaram a questão de que o critério de desempate é interna corporis da Assembleia; nenhum deles, no entanto, havia citado o Parágrafo 3º do Artigo 27 da Constituição, que inclui o RI como de responsabilidade dos legislativos.

Em outras palavras, se a Casa pode tratar do próprio Regimento – e é o regimento que define regras de eleição da Mesa – então o RI está de acordo com a CF.
O ex-ministro Carlos Velloso vai além e demonstra em seu parecer que não há obrigatoriedade da Constituição na observância de suas regras eleitorais.

O art. 57, § 4o, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual”, frisou Veloso, citando como precedentes as ADIs 6684, 6707, 6709, 6710, 6721. (Leia a íntegra aqui)

No documento de 29 páginas, Carlos Velloso pede que a ministra relatora Carmem Lúcia negue provimento à ADI do Solidariedade e declare a constitucionalidade da eleição de Iracema Vale.

A ministra tem até amanhã para julgar o caso, antes do recesso parlamentar…

Fontes: Blogs do Marco Aurélio D’Eça e Alberto Leitão

O Rio Anil Shopping anunciou alteração no horário de funcionamento para o período de festividades natalinas. O objetivo é proporcionar mais conforto e tempo disponível aos clientes para realizar as compras de final de ano.

Entre os dias 20 e 24 de dezembro, o shopping terá horários diferenciados para atender à demanda. No dia 20, as lojas funcionarão das 10h às 23h; no dia 21, o atendimento será das 9h às 23h; no dia 22, das 12h às 22h; no dia 23, das 10h às 23h; e, na véspera de Natal, 24 de dezembro, das 9h às 18h.

Já no feriado de Natal, 25 de dezembro, as lojas e quiosques estarão fechados, mas a praça de alimentação permanecerá aberta das 12h às 20h.

Programação

Além do horário especial, o Rio Anil Shopping organizou uma programação cultural para celebrar a data e despertar o espírito natalino. Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, o saxofonista Phernando Macedo se apresenta na praça de alimentação, com um repertório voltado para as canções típicas dessa época do ano. Entre os dias 21 e 23, os DJs M. Torrez e Dory Lima serão os responsáveis por animar a Praça de Eventos, complementando as atividades natalinas que já acontecem nesse espaço.

Além das atrações musicais, o Rio Anil Shopping conta com pista de patinação no gelo, decoração natalina temática e a presença do Papai Noel, que recebe o público em um trono inclusivo, adaptado para pessoas em cadeiras de rodas, reforçando o compromisso com a acessibilidade e a inclusão de todos os públicos.

“Buscamos unir a conveniência dos produtos e serviços oferecidos pelo shopping a uma programação cultural que reunisse as famílias, com opções tanto de compras quanto de entretenimento, para tornar esse periodo ainda mais especial”, destaca o gerente de marketing do shopping, Paulo Magalhães.

Embarcações Amazon Pioneer e Pathfinder fazem o transporte da bauxita de Juruti (PA) para São Luís (MA)

São Luís, dezembro de 2024 – O Porto da Alumar recebeu, na última semana, dois navios da nova frota própria da Alcoa para cabotagem na Amazônia. As embarcações Amazon Pioneer e Amazon Pathfinder partiram de Juruti (PA) para São Luís (MA) com carregamento de bauxita. Produzidos no Japão, os cargueiros de modelo Kamsarmax já foram registrados com a bandeira brasileira, e atuam com tripulação composta por 23 profissionais (cada).

A iniciativa faz parte do processo de verticalização da Alcoa, gestora do Consórcio Alumar, para integrar ainda mais a operação entre a mina de bauxita que fica em Juruti, no Pará, e a refinaria da Alumar. A frota será composta por quatro navios no total. Os outros dois – Amazon Commander e Amazon Courage – estão previstos para chegar ao Brasil nos próximos meses.

A Alcoa investiu cerca de R$ 1 bilhão para compor a sua frota própria e fortalecer a operação na Amazônia. Além disso, com as novas embarcações haverá melhora na eficiência de combustível, sendo possível reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 30%, reforçando o compromisso da empresa com a preservação ambiental.

“O início da operação dos navios Amazon Pioneer e Amazon Pathfinder marca um passo estratégico na operação integrada da Alcoa. Estamos iniciando o nosso processo de verticalização para integrar ainda mais a operação entre a mina de Juruti e a refinaria da Alumar. Além disso, reforçamos nossa responsabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que fortalecemos nossa capacidade logística na Amazônia, uma região de importância vital para a nossa cadeia de valor”, destaca Mateus Tiraboschi, vice-presidente global de compras e logística da Alcoa.

Sobre a Alumar

O Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar é um dos maiores complexos industriais de produção de alumina e alumínio do mundo. Inaugurado em julho de 1984, é formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32 e desempenha um papel importante no Maranhão. Cerca de 90% de seus funcionários são maranhenses, além de contar com centenas de fornecedores locais.

O sistema de gestão da Alumar é integrado e engloba gestões de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente estabelecido com base nas normas NBR ISO 9001, NBR ISO 14001 e NBR ISO 45001. Em 2019, obteve a certificação ASI (Aluminium Stewardship Initiative), o mais importante Selo de Sustentabilidade na cadeia de valor do alumínio.

Assista ao vídeo:

A parceria vai continuar entre as cidades irmãs Bacabeira e Santa Rita, que se preparam para celebrar um momento especial na política local. No próximo dia 02 de janeiro, a partir das 22h, a festa da posse dos prefeitos Naila Gonçalo e Dr. Milton Gonçalo promete ser um evento de grande alegria e emoção. Com muita música e diversão, a festa marcará o início das novas gestões nas duas cidades.

O evento será realizado no Rancho Papouco, um local estratégico que fica no limite entre Bacabeira e Santa Rita, simbolizando a união das duas localidades. O espaço foi escolhido para receber a população das duas cidades, em um clima de confraternização e celebração.

A festa contará com apresentações de Bruno Shinoda e da cantora de forró Taty Girl, que prometem agitar o público com seus shows cheios de energia e alegria. A entrada será gratuita, permitindo que todos os cidadãos, sem exceção, participem dessa grande celebração.

Com o tema “Música, Diversão e Gratidão”, a festa da posse de Naila e Milton Gonçalo será um marco na história das duas cidades. Ambos os prefeitos, em seus discursos, destacaram o desejo de começar suas gestões com o pé direito, sempre ao lado da população, e agradecem o apoio de todos.

A expectativa é de que o evento seja um grande sucesso, reunindo moradores de Bacabeira e Santa Rita em uma noite inesquecível de festa, celebração e união.

Operação Dolo Malo apura direcionamento de contratação e desvios de recursos no município do leste maranhense

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram, nesta quinta-feira (19/12), a Operação Dolo Malo. O trabalho tem como objetivo apurar irregularidades na aplicação de recursos para pavimentação e serviços complementares em bairros do município de Timon/MA.
 
Investigação
 
O trabalho iniciou a partir de análise de licitação realizada pelo Município de Timon/MA para execução de convênio, no valor de R$ 9.182.130,66, que teria como objeto a realização de pavimentação e serviços complementares em bairros do município.
 
Foram identificadas irregularidades diversas, incluindo escolha inadequada da modalidade de licitação, vedação à participação de empresas em consórcio amparada em justificativa não factível, exigência indevida de qualificação, inclusive culminando na indevida inabilitação de algumas empresas.

Análises realizadas pela PF identificaram, ainda, que o grupo, integrado por empresários, servidores e parentes dos investigados, movimentou de maneira suspeita, entre abril de 2022 e agosto de 2024, aproximadamente R$12.000.000,00, cujos destinatários finais seriam ocupantes de cargos de gestão da prefeitura de Timon/MA.
 
Impacto Social
 
O município de Timon/MA sofre, em alguns bairros, com recorrentes casos de alagamento, impactando a população daquelas áreas. Dessa forma, a devida aplicação dos recursos do convênio é essencial para melhorar a qualidade de vida dos moradores. De acordo com o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2022, Timon é a quarta cidade mais populosa do estado do Maranhão, com uma população 182.241 habitantes.
 
Diligências
 
A Operação Dolo Malo consiste no cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão em Teresina/PI e Timon/MA. O trabalho conta com a participação de 04 servidores da CGU e 40 policiais federais.

Dolo Malo – no latim, significa má intenção e/ou malandragem. A expressão foi usada para indicar que os investigados realizaram o processo licitatório já imbuídos da vontade de fraudar o processo e obter ganhos ilícitos em detrimento do erário.

Denúncias

A CGU reforça que a população pode contribuir com informações sobre esta ou outras irregularidades por meio da plataforma Fala.BR, que aceita denúncias anônimas. Para registrar uma denúncia, acesse o Fala.BR e siga as orientações:

• No campo “Sobre qual assunto você quer falar”, selecione a opção “Operações CGU”.
• No campo “Fale aqui”, informe o nome da operação e o estado onde foi deflagrada.

Foram descobertos, no município, pelo menos, 54 benefícios com indícios de fraude no cadastramento, que podem ter resultado em pagamentos indevidos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o município de São Domingos do Maranhão a tomar providências para revisar cadastros dos benefícios do Programa Bolsa Família, entre os anos de 2013 a 2016, com indícios de fraude. A Justiça Federal determinou que os cadastros sejam revisados mediante visita prévia às famílias beneficiárias, com objetivo de constatar se cumprem os requisitos legais, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.

A sentença também obriga o cancelamento dos benefícios com irregularidades, informando à Justiça os CPFs dos beneficiários cujo benefício foi cancelado. Além disso, que o município afixe o inteiro teor da decisão com as medidas indicadas em locais visíveis em suas repartições e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em seu território. Foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.

Apuração – O MPF instaurou, em 2016, inquérito civil público para apurar suspeitas de irregularidades na concessão de benefícios do Bolsa Família em São Domingos do Maranhão. Durante a apuração, foram identificados, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, 54 benefícios suspeitos de fraudes, totalizando o montante de R$ 241.178 mil em pagamentos supostamente indevidos. Os benefícios eram relativos a 8 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos e 45 empresários.

Diante das suspeitas de irregularidades, o MPF expediu uma recomendação orientando ao município que verificasse e retificasse os cadastros do Bolsa Família que tivessem inconsistências. Entretanto, não houve resposta por parte do município, que não cumpriu a recomendação, de forma que o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal em 2018.

Raio-X do Bolsa Família – Foi implementado, no âmbito do Ministério Público Federal, o “Projeto Raio-X Bolsa Família”, patrocinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao Combate à Corrupção. O projeto contou com o apoio dos membros de todas as unidades do país, por meio de atuação coordenada, em nível nacional, para conter o desvio de dinheiro público federal e promover maior transparência e eficiência na gestão do programa.

A finalidade do projeto era a identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família que não atendiam ao requisito legal da renda per capita. A partir do cruzamento dos dados disponibilizados no Portal da Transparência e daqueles fornecidos pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas, o MPF identificou inconsistências em diversos benefícios. O levantamento foi realizado entre 2013 e maio de 2016, relacionadas aos pagamentos realizados e aos perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior aos limites legais do programa.

A deputada estadual Iracema Vale (PSB) repercutiu o pronunciamento feito pelo deputado federal Rubens Pereira Jr., no plenário da Câmara, a favor da sua reeleição à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. A parlamentar apontou a fala do colega do petista como manifestação de respeito às regras da democracia.

Iracema Vale destacou que o critério de desempate por idade, previsto no regimento interno da Alema, foi exposto com clareza por Rubens Jr., que é advogado e doutorando em Direito Constitucional.

A legitimidade da minha vitória para a presidência é fruto do compromisso com a legalidade e com o povo do Maranhão “, assinalou Iracema.

Clique aqui e assista ao vídeo.