Matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, à sanção do governador Carlos Brandão

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

O prefeito eleito Gentil Neto (PP) vai entregar milhares de cestas básicas à população mais humilde, neste sábado (21), a partir das 7h, no ginásio de esportes João Castelo, na ação solidária de Natal “Gentil por Caxias”. O gesto foi idealizado como forma de retribuir ao povo a vitória na última eleição, substituindo a comemoração com festa pela doação de alimentos às pessoas que mais precisam.

Gentil Neto destacou a sua alegria e esperança por dar início ao grandioso projeto solidário, uma ação que vai ajudar muitas famílias caxienses no período natalino.

“Daremos início ao projeto com a distribuição de cestas básicas, para que, com esse gesto, tenhamos a oportunidade de trazer apoio e alívio para quem está enfrentando dificuldades”, ressalta o prefeito eleito.

Comprometido com a missão de trabalhar por Caxias e proporcionar melhorias para a população, Gentil Neto diz que cada pequena ação é de extrema importância para apoiar os mais vulneráveis. “Juntos, podemos fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Que esse seja o começo de muitas ações de solidariedade”, assinala. “Vamos juntos mostrar que ser gentil por Caxias é ter compromisso com o povo caxiense”.

Assista ao vídeo:

Em contrapartida, o estado foi um dos que apresentaram os maiores crescimentos das despesas

Os estados do Maranhão (27%) e Roraima (20%) apresentaram os maiores crescimentos, em termos percentuais, de suas receitas correntes até o 5º bimestre de 2024 na comparação com o mesmo período de 2023, enquanto Maranhão (22%) e Distrito Federal (20%) tiveram os maiores índices de crescimento das despesas correntes. Os dados estão no Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco dos Estados + DF do 5º bimestre de 2024, publicado nesta sexta-feira (20/12) pelo Tesouro Nacional. 

Na comparação entre os bimestres, todos os estados apresentaram elevação em suas despesas correntes, sendo que em 10 das 27 UF analisadas o percentual de crescimento desse indicador foi superior ao observado na receita corrente. A análise considera as receitas correntes realizadas e despesas correntes liquidadas referente ao 5º bimestre (janeiro a outubro) de 2024 em relação ao mesmo período do exercício anterior.

Quando considerada a receita corrente, os estados que apresentaram os menores aumentos no período analisado foram Mato Grosso do Sul (6%), Rio Grande do Sul (7%), Mato Grosso (7%) e Rio Grande do Norte (7%).  Já nas despesas, o estado que teve o menor crescimento nesse índice foi o Rio Grande do Sul com 2%. 

As despesas de pessoal tiveram a maior participação na composição das despesas corrente em relação à receita total em todos os Estados, com destaque para Rio Grande do Norte (70%), Rio Grande do Sul (64%) e Rio de Janeiro (61%). Por outro lado, os Estados com menores gastos nessa rubrica são  Espírito Santo (41%),  Amazonas (43%), Maranhão (44%) e São Paulo (45%).

Outro grupo importante de gastos dos entes subnacionais são as despesas de investimentos, com os maiores níveis verificados no Espírito Santo (16%) e no Piauí (16%). Já o estado que teve o menor percentual de suas receitas totais aplicadas em investimentos foi o Rio Grande do Sul com 1%. O Espírito Santo tem o menor gasto com despesas de pessoal entre as 27 unidades federativas, o que demonstra uma maior capacidade de poupar e realizar investimentos.

Restos a pagar e dívida consolidada

Os estados que liquidaram os maiores percentuais de Restos a Pagar (RAP) até́ o quinto bimestre de 2024 em relação ao total de RAP inscritos até́ o final de 2023 foram Mato Grosso do Sul (86%), Amazonas (82%), Pernambuco (81%) e Pará (81%). Os menores índices de pagamento foram registrados pelos estados do Amapá (20%), do Acre (42%) e de Minas Gerais (45%). Um baixo percentual de RAP pago ao longo do ano é um indicativo de dificuldade em pagar despesas antigas. 

O Relatório traz ainda a variação da Dívida Consolidada (DC) apurada até o 5º bimestre de 2024 em relação à Dívida Consolidada verificada em 31 de dezembro do ano anterior. No período analisado, Bahia (20%), Pará (18%) e Piauí (16%) foram os estados que tiveram os maiores crescimentos neste indicador, enquanto o Maranhão (-12%), Mato Grosso (-12%) e Paraíba (-8%) foram os estados que mais reduziram a DC no período analisado. 

RREO em Foco

O RREO em Foco – estados e DF é uma publicação bimestral que traz os principais dados da execução orçamentária das 27 Unidades da Federação, reunindo as informações da execução orçamentária de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O relatório é elaborado com base nos documentos que os próprios entes publicam no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional.

Levantamento do Ministério da Saúde reforça a importância da prevenção e do tratamento adequado

“Eu nunca imaginei passar por uma situação assim. Quando soube que meu pai, com 76 anos, vivia com HIV, fiquei completamente em choque”, desabafou R.S. Seu genitor contraiu o vírus após um relacionamento e demorou a aceitar o diagnóstico, tomado por culpa e vergonha. “No início, foi muito difícil para ele, mas hoje entende que o tratamento é essencial e não há motivo para se envergonhar”, completou. Apesar das dificuldades, o idoso segue como um exemplo de coragem e resiliência.

Casos assim ilustram um fenômeno que preocupa especialistas. Nos últimos dez anos, os casos de HIV entre pessoas acima de 60 anos quadruplicaram, segundo dados do Ministério da Saúde. Em 2022, foram registrados 1.951 casos envolvendo esse grupo etário. No Maranhão, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) identificou 299 casos entre idosos nos últimos dois anos, com crescimento na faixa de 65 anos ou mais, de 69 para 78 diagnósticos entre 2023 e 2024.

Para o infectologista Yuri Eloy, da Hapvida Notredame Intermédica, diversos fatores explicam esse aumento. “A maior longevidade sexual, aliada ao uso de medicamentos como inibidores de disfunção erétil, tem permitido que os idosos mantenham uma vida sexual ativa. No entanto, jamais se pode negligenciar o uso de preservativos, que são indispensáveis em todas as etapas da vida”, afirmou.

Ele também ressalta a relevância da realização de campanhas educativas voltadas a essa população. “É importantíssimo dialogar com as pessoas idosas, que precisam se sentir incluídas nesse debate e conhecer os riscos relacionados às infecções sexualmente transmissíveis”, explicou.

Outro ponto crítico é o tabu em torno da sexualidade na terceira idade. Segundo Yuri, “muitos idosos evitam discutir questões de sexualidade com médicos ou parceiros, o que dificulta a identificação de ISTs e contribui para diagnósticos tardios”, acrescentou.

Prevenção é essencial

“É fundamental destacar a importância do uso de preservativos e da realização regular de testes de HIV”, defende o infectologista, que sugere também a promoção de ações em centros de convivência e grupos comunitários, como palestras e distribuição de preservativos. “Esses locais podem ser utilizados para ampliar o alcance da prevenção”, destacou.

A capacitação de profissionais de saúde também é um aspecto importante. Segundo Yuri Eloy, “treinar médicos, enfermeiros e psicólogos é essencial para que consigam sensibilizar os idosos sobre os riscos de manter uma sexualidade ativa sem o uso de preservativo”, apontou. Ele destaca ainda que a abordagem deve ser feita de forma sensível e sem preconceitos.

Cuidado integral para idosos com HIV

Para idosos que convivem com o HIV, o acompanhamento médico deve considerar tanto os aspectos físicos quanto emocionais. “A sensibilidade cultural e social é crucial para tratar questões como preconceito, isolamento social e discriminação”, enfatizou o especialista. Ele também chamou atenção para as comorbidades frequentes nessa população, como doenças cardiovasculares, metabólicas e ósseas. “Além de fazer o tratamento adequadamente, essa população exige acompanhamento frequente de especialistas, como geriatras e cardiologistas, para garantir qualidade de vida”, acrescentou.

Por fim, Yuri destacou a importância de redes de apoio para reduzir o isolamento social. Grupos de suporte para idosos vivendo com HIV podem ser uma ferramenta de grande ajuda, criando espaços de acolhimento e troca de experiências. “Promover o diálogo aberto sobre sexualidade e quebrar preconceitos é essencial para enfrentar esse problema”, concluiu o especialista.

Enquanto isso, R.S. segue ao lado do pai, garantindo que ele tenha acesso ao tratamento e suporte necessário. “Ele me ensina todos os dias que o amor e o cuidado são mais fortes do que qualquer doença”, finalizou, emocionada.

A operadora Maxx, empresa genuinamente maranhense, há 24 anos oferece serviços que conectam os maranhenses e nesse Natal está com ofertas para quem quiser presentear com algum útil e que vai conectar as pessoas.

Planos de telefonia 5G móvel e fixa ou de internet 100 % fibra e TV HD ou combos com todos esses pacotes juntos. Na atual Era da Informação, na qual todos precisam de um celular e de internet, nada melhor que contar com os combos promocionais da Maxx para presentear com algo que a pessoa vai usar muito e ficar sempre conectada.

A Maxx também oferece um sistema de bonificação inédito no Estado, o Clube de Vantagens Maxx. Um sistema que visa valorizar e bonificar os clientes da operadora com descontos sucessivos; em mais 1.200 estabelecimentos parceiros espalhados pelo Brasil e no Maranhão.

Com tudo isso, a Maxx hoje é uma operadora completa de telefonia e tecnologia; uma empresa com os mais variados serviços, e os melhores presentes para esse Natal.

A subestação beneficia também Bacabal, São Mateus do Maranhão, Peritoró e São Luís Gonzaga

Com o compromisso de garantir mais qualidade, segurança e confiabilidade no fornecimento de energia elétrica, a Equatorial Maranhão segue realizando importantes investimentos nas regiões onde atua. As ações integram o plano de modernização e expansão da infraestrutura elétrica, beneficiando diretamente os moradores e impulsionando o desenvolvimento local.

Em Alto Alegre do Maranhão, na região centro do estado, os investimentos ultrapassam R$ 14 milhões e incluem melhorias significativas na rede elétrica, substituição de equipamentos antigos e instalação de tecnologias que aumentam a eficiência energética. Entre as principais iniciativas realizadas, destaca-se a construção da nova subestação de Alto Alegre do Maranhão, que recebeu aporte de R$ 7 milhões. A estrutura foi projetada para atender à crescente demanda energética da região, garantindo maior robustez e eficiência ao sistema elétrico.

Além disso, a rede de distribuição local recebeu R$ 1,4 milhão para modernização e ampliação, oferecendo mais qualidade e estabilidade no fornecimento de energia. Na alta tensão, foram aplicados R$ 5,8 milhões em melhorias no transporte de energia, reforçando a confiabilidade do sistema que atende Alto Alegre e localidades vizinhas.
Para o Superintendente da Equatorial Maranhão, Guilherme Medina, esses investimentos destacam o compromisso da Distribuidora com a qualidade do serviço e os benefícios diretos para a população.

“Estamos focados em infraestrutura e tecnologia para oferecer um fornecimento de energia cada vez mais eficiente e seguro para nossos clientes. Alto Alegre e toda a região estão recebendo melhorias que impactam diretamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico local”, ressaltou o superintendente.

Além das iniciativas realizadas em Alto Alegre do Maranhão, a Equatorial Maranhão tem ampliado seus esforços que reafirmam seu compromisso com melhorias estruturais na região central do estado, investindo mais de 100 milhões de reais em obras. Com a modernização da rede elétrica, os consumidores passam a contar com mais segurança, menos interrupções no fornecimento de energia e maior capacidade para novas ligações, acompanhando o desenvolvimento econômico e o aumento populacional da região.

A Equatorial Maranhão reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com o atendimento à população por meio de seus canais de relacionamento. A empresa segue investindo em infraestrutura de qualidade para atender às necessidades das comunidades em todas as regiões onde está presente.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que deferiu o pedido de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IFTO), Campus Avançado de Pedro Afonso/TO, para o Instituto Federal do Maranhão (IFMA), Campus Avançado de Imperatriz/MA, por motivo de saúde.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que uma vez preenchidos os requisitos na Lei, a Administração Pública tem dever de promover a remoção do servidor, de forma que o pedido de remoção por motivo de saúde não se subordina ao interesse da Administração Pública, “não havendo que se falar em eventual violação ao princípio da supremacia do interesse público”.

Consta dos autos que a servidora comprovou estar sob medida protetiva, o que indica a existência de risco à sua integridade física e psicológica devido a violência doméstica atribuída ao companheiro e o constante no art. 9º, § 2º, I, da Lei 11.340/2006, que prevê o acesso prioritário à remoção de servidora integrante da administração indireta em situação de violência doméstica para preservar sua integridade física e psicológica. Nesses casos, sustentou o relator, a remoção configura hipótese análoga àquela prevista no art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90, que trata de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração.

O Fórum da Comarca de Bom Jardim foi alvo de incidente de segurança institucional na tarde desta quarta-feira (18), com a invasão de um cidadão com suposto transtorno mental.

Descontrolado e muito agressivo, o homem exigiu falar com o juiz Philipe Silveira, titular da comarca, mas foi impedido por um policial que fazia a segurança da unidade judicial e por servidores.

Diante da luta corporal para conter o agressor que estava muito violento, servidores do Fórum e o próprio juiz Philipe Silveira tiveram que intervir. O magistrado acabou sendo atacado e mordido no braço.

AMMA repudia e pede segurança

O ato de violência foi motivo de preocupação da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que encaminhará pedido ao Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria de Segurança Institucional, solicitando a apuração dos fatos e que seja reforçada a segurança no Fórum de Bom Jardim e revisão do protocolo de segurança em todas as unidades judiciais do estado.

“A AMMA repudia o episódio de violência no fórum de Bom Jardim e vai cobrar da Diretoria de Segurança Institucional do TJMA mais segurança para magistrados e magistradas e que sejam observados os critérios rigorosos de seleção e capacitação dos policiais designados para atuar nos fóruns, a fim de saber se, efetivamente, têm capacidade de controlar incidentes semelhantes ao que ocorreu em Bom Jardim”, declarou o presidente da AMMA, Holidice Barros.

Fonte: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

O deputado estadual Wellington utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (19), para denunciar a situação crítica enfrentada pelos moradores de Zé Doca, que há meses convivem com a falta de água. Segundo o parlamentar, a ausência de abastecimento tem comprometido a saúde pública e a dignidade das famílias da região.

Durante o pronunciamento, Wellington alertou para a gravidade do problema e cobrou uma resposta urgente dos órgãos responsáveis.

“A população de Zé Doca merece respeito e uma solução imediata. Já acionei os responsáveis para esclarecer o que está acontecendo e resolver essa situação. Água é dignidade, e esse direito não pode mais ser negado. Vamos continuar acompanhado para garantir que essas pessoas sejam respeitadas”, afirmou o deputado.

Assista ao vídeo:

Professor-doutor Carlos Mário da Silva Velloso ataca o principal argumento da ação do Solidariedade mostrando que a Constituição Federal dá autonomia à Assembleia Legislativas para dispor sobre seu regimento interno

O diretório nacional do MDB – partido que atua como Amicus Curiae, ou “terceiro interessado”, no processo que contesta a reeleição, por idade, da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB) – apresentou nesta quinta-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal, Parecer Jurídico do advogado Carlos Mário da Silva Velloso.

Professor-doutor da PUC-MG e da UNB, Carlos Velloso foi ministro do próprio Supremo Tribunal Federal;
seu Parecer é o primeiro a abordar a tese-mestra da ação, que trata da autonomia do Regimento Interno da Alema.
Segundo o ex-ministro, o próprio STF já pacificou esta questão, ao analisar a ADI-6524, que tratou sobre o princípio da reeleição nas assembleias legislativas.

Reafirmou o Supremo Tribunal Federal, dessa forma, a autonomia que a Constituição, como corolário da autonomia outorgada aos Estados, confere ao Legislativo Estadual no § 3′ de seu art. 27, segundo o qual ‘compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos’”, diz o documento de Carlos Velloso. (Grifo do blog)

Até agora, diversos atores envolvidos no debate abordaram a questão de que o critério de desempate é interna corporis da Assembleia; nenhum deles, no entanto, havia citado o Parágrafo 3º do Artigo 27 da Constituição, que inclui o RI como de responsabilidade dos legislativos.

Em outras palavras, se a Casa pode tratar do próprio Regimento – e é o regimento que define regras de eleição da Mesa – então o RI está de acordo com a CF.
O ex-ministro Carlos Velloso vai além e demonstra em seu parecer que não há obrigatoriedade da Constituição na observância de suas regras eleitorais.

O art. 57, § 4o, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual”, frisou Veloso, citando como precedentes as ADIs 6684, 6707, 6709, 6710, 6721. (Leia a íntegra aqui)

No documento de 29 páginas, Carlos Velloso pede que a ministra relatora Carmem Lúcia negue provimento à ADI do Solidariedade e declare a constitucionalidade da eleição de Iracema Vale.

A ministra tem até amanhã para julgar o caso, antes do recesso parlamentar…

Fontes: Blogs do Marco Aurélio D’Eça e Alberto Leitão