O deputado estadual Wellington do Curso apresentou requerimento em que solicita urgência na votação do Projeto de Lei 191/2018 que faz com que os advogados não precisem mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais. O Projeto de Lei reconhece a natureza alimentar desses valores e tem fundamento no artigo 85, XIV, do Código de Processo Civil.
Ao solicitar a urgência, o deputado Wellington destacou que, além dos honorários, o projeto também permitirá o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo.
“Solicitamos aqui a urgência na votação desse projeto que é fruto das ideias de vários advogados do Maranhão. É um tanto quanto descabido ao advogado que trabalha licitamente estabelecer um contrato com seu cliente, ao final, não ser pago por ele, e, ao ingressar com a execução desse contrato, ter que arcar com o pagamento de custas. Por essa razão, apresentamos a presente demanda, a fim de efetivar a valorização dos advogados do nosso estado”, disse Wellington.
O deputado Wellington tem um mandato em defesa dos advogados do Maranhão e já apresentou projetos que buscam garantir o reconhecimento desses profissionais, a exemplo da implantação do piso salarial ético para os advogados do Maranhão.
