O ex-vice-prefeito, ex-vereador e candidato a uma vaga na Câmara Municipal de Caxias na última eleição, Júnior Martins, disse, em entrevista ao podcast PodPolitizar, que não vê Paulo Marinho Júnior, candidato derrotado por Gentil Neto na disputa para prefeito, em outubro deste ano, como principal líder da oposição na cidade. Ele apontou a falta de atitude e a ausência de Paulinho no dia a dia dos oposicionistas caxienses.

Júnior Martins afirmou que a oposição de Caxias está esfacelada atualmente e ao avaliar o papel de Paulo Marinho Júnior nesse cenário, disse que o filho do ex-prefeito Paulo Marinho é o maior nome entre os oposicionistas, mas que não o enxerga como o principal líder do grupo.

“Ainda está muito cedo para falarmos de liderança de oposição. Não vejo o Paulinho como líder de oposição. Ele não tem atitude de liderança. Ele é uma pessoa do bem, foi uma candidato espetacular, mas não tem atitude de lider de oposição, pelo menos aqui em Caxias, não”, assinalou.

Júnior Martins disse ainda que Paulo Marinho Júnior tem algumas dificuldades e está ausente do dia a dia de quem faz oposição.

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Mês de dezembro sempre apresenta baixa no estoque por conta das festividades

São Luís (MA)- O mês de dezembro é marcadopelas festas de fim de ano e com isso a rotina das famílias muda, dando lugar aos preparativos e celebrações. Diante disso, um gesto simples e significativo acaba sofrendo uma grande redução: as doações de leite materno. Com o objetivo de incentivar as mulheres a continuarem doando, pois os bebês necessitam do leite o ano todo, a equipe do Banco de Leite Humano do Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA/Ebserh) organizou a campanha Dezembro Dourado.

O chefe da Unidade de Obstetrícia do HU-UFMA, Antônio Leonardo Rosa, explicou que esta sazonalidade se repete a cada ano contribuindo para a queda do número de doadoras, e consequentemente, os estoques do Banco de Leite se tornam insuficientes para suprir as necessidades dos bebês internados na UTI e na Unidade Intermediária Neonatal.

“Foi isto que nos motivou a criar esta campanha. Incentivar a empatia de novas lactantes para se cadastrarem e participarem como doadoras para ajudar a manter os nossos estoques de leite humano mais próximos do ideal”, frisou. Ele complementou que a escolha da cor dourada faz alusão ao alimento padrão ouro que o leite humano é para os bebês.  

“De forma única, este leite é suficiente para alimentar, hidratar, proteger contra infecções e permitir um desenvolvimento mais adequado, saudável e rápido, não existindo nenhum outro substituto artificial que se iguale em todas as propriedades valiosas do leite humano para bebês, sobretudo para os prematuros”, enfatizou.

Toda mulher que amamenta e produz leite em excesso pode doar, ajudando a salvar vidas. A quantidade necessária para atender a demanda do HU-UFMA seria de 5 litros de leite coletado por dia.

“Infelizmente não chegamos a este volume, nem mesmo em períodos normais. Quando há queda do número de doadoras em períodos críticos de festas e férias, muitas vezes, só conseguimos 30% das nossas necessidades. Isto nos preocupa porque todos os dias chegam novos bebês que podem precisar do leite humano. Ele precisa ser consumido todos os dias, várias vezes ao dia. Portanto, precisamos repor estoques constantemente”, disse Antônio.

De acordo com o médico, atualmente, o BLH está fornecendo leite humano para oito bebês. A média por dia é de 13 recém-nascidos, no entanto, o número pode aumentar. São 42 leitos de UTI neonatal e Unidade Intermediária e potencialmente, qualquer bebê internado pode vir a necessitar de doações de leite humano para seu uso.

“Cada bebê tem uma necessidade individualizada, a ser calculada de acordo com seu peso e seu estado de saúde, entre outros parâmetros. Mesmo mínimas quantidades doadas podem ser importantes para nossos bebês”, ponderou.

O Banco de Leite Humano possui uma equipe multiprofissional, preparada para oferecer toda a assistência à mãe e ao bebê, podendo, inclusive, fazer a coleta domiciliar, proporcionando bastante comodidade a essas doadoras mesmo em tempos de correria, ou prestar atendimento nas instalações do BLH, no HU-UFMA, que fica localizado na Unidade Materno Infantil – Rua Silva Jardim, s. n., Centro. Para mais informações, entre em contato com o Banco de Leite do HU-UFMA pelo telefone: 2109-1178 ou pelo WhatsApp: 99163-6833.

Sobre a Ebserh

O HU-UFMA faz parte da Rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Rede Ebserh) desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) se solidariza às famílias das vítimas do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que fica sobre o rio Tocantins entre os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), ocorrido em 22 de dezembro. Nesse cenário, três caminhões – que transportavam 22 mil litros de defensivos agrícolas e 76 toneladas de ácido sulfúrico, produto químico corrosivo – acabaram caindo no rio em virtude do desabamento.

Com foco no acompanhamento da qualidade de água do rio, a ANA está atuando em articulação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA/MA) para coleta de amostras de qualidade da água do rio Tocantins em cinco pontos desde a barragem da usina hidrelétrica de Estreito (TO/MA) até o município de Imperatriz (MA), o qual fica a jusante (rio abaixo) do ponto do desabamento. Nesse sentido, a equipe da SEMA/MA está em deslocamento para o local do desastre nesta segunda-feira, 23, para coletar amostras no local e verificar os parâmetros básicos de qualidade de água nesse trecho do rio Tocantins nesta terça, 24.

Além disso, a ANA solicitou apoio à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB/SP), referência em análise de qualidade de água no Brasil, para analisar as amostras coletadas e determinar os parâmetros de maior complexidade relacionados ao derramamento de defensivos agrícolas transportados por um dos veículos que caíram na água devido ao desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira.

Desde que tomou conhecimento sobre acidente, os gestores da Agência estão atuando para promover a comunicação junto aos usuários outorgados e serviços de abastecimento de água locais. São mais de 150 outorgas emitidas pela ANA na região, sendo que tais usos podem ser impactados.

Os 19 municípios possivelmente impactados estão a jusante do acidente até a confluência (encontro) com o rio Araguaia, conforme o mapa deste link. Desse total 11 estão em Tocantins (Aguiarnópolis, Carrasco Bonito, Cidelândia, Esperantina, Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Praia Norte, Sampaio, São Miguel do Tocantins, São Sebastiao do Tocantins e Tocantinópolis) e oito se localizam no Maranhão (Campestre do Maranhão, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios). 

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O documento despachado determina medidas urgentes, como a coleta de amostras, o isolamento das áreas afetadas e comunicação com os órgãos responsáveis

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o processo de apuração dos fatos e das responsabilidades acerca do caso de desabamento do vão central da ponte Juscelino Kubitschek, localizada entre os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), no rio Tocantins e fazendo divisa entre os estados do Maranhão e Tocantins. O ocorrido teve ampla repercussão nos veículos de imprensa e nas redes sociais.

De acordo com o documento assinado pelos procuradores da República Alexandre SIlva Soares e Thayná Freire de Oliveira, a queda da ponte, ocorrida em 22 de dezembro, gerou preocupação com uma possível contaminação da água do rio Tocantins, devido ao transporte de carga de caminhões que carregavam agrotóxicos, produtos químicos corrosivos e combustível, e dentre outros impactos ambientais. Além disso, a possível contaminação levou a suspensão de atividades de abastecimento dos serviços locais.

O MPF instaurou inicialmente uma Notícia de Fato, para avaliar as consequências ambientais e os riscos causados. O documento tomou por base as notas informativas da Caema e da Prefeitura de Estreito, bem como determinou a urgente expedição de ofícios da Sema e Ibama, solicitando o deslocamento de equipes ao local e, caso necessário, coleta de matérias para examinação, isolamento de locais contaminados e identificação de providências de contenção de poluição.

Também foi solicitado a Caema que forneça informações sobre a contaminação das águas e sobre paralisação dos serviços motivados pela contaminação. Foram expedidos, de mesma forma, ofícios à Prefeitura de Imperatriz e Estreito, pedindo informações sobre a suspensão do fornecimento de água na região.

O foco da investigação, ainda em fase inicial e conduzida pelo MPF, abrangerá a apuração das causas do desabamento, os danos ambientais ocasionados pela queda dos caminhões e os impactos causados na fauna, flora e abastecimento de água da região local. O MPF buscará a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos, garantindo a proteção do meio ambiente e a segurança da população.

O Aeroporto de São Luís (SLZ), administrado pela CCR Aeroportos, doou 538 itens esquecidos no terminal e que estavam no setor de Achados e Perdidos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Entre os objetos estavam roupas, calçados, malas e até cadeira de rodas, deixados por passageiros e não resgatados dentro do prazo de 90 dias, período em que podem ser solicitados por seus donos.

A APAE, que presta serviços essenciais para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, venderá os objetos doados para arrecadar fundos. “Os itens serão destinados a bazares beneficentes, cujo valor arrecadado será revertido para financiar atividades e projetos da organização”, explicou Ozineide Câmara, gestora de captação de recursos da Apae.

A iniciativa faz parte de uma política de gestão com impacto social positivo da CCR Aeroportos, concessionária que administra o aeroporto. “Sabemos que pequenos gestos como esses podem fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Estamos felizes em contribuir para o trabalho da Apae e esperamos continuar com iniciativas semelhantes no futuro”, disse Marcelo Angelim, gerente do Aeroporto de São Luís.

Além de promover sustentabilidade ao evitar o descarte de materiais em boas condições, a ação reforça o papel do Aeroporto de São Luís como agente de transformação social, contribuindo para o bem-estar das comunidades locais enquanto incentiva passageiros a manterem atenção aos seus pertences pessoais.

Sobre a CCR Aeroportos

A CCR Aeroportos é uma divisão de negócios do Grupo CCR que opera 20 aeroportos em quatro países. No Brasil, administra 17 aeroportos: Curitiba, Bacacheri, Londrina e Foz do Iguaçu (PR); BH Airport e Pampulha (MG); Goiânia (GO); São Luís e Imperatriz (MA); Navegantes e Joinville (SC); Teresina (PI); Palmas (TO); Petrolina (PE); Pelotas, Uruguaiana e Bagé (RS). No exterior, a empresa opera os aeroportos Juan Santamaria (Costa Rica), Quito (Equador) e Curaçao (Antilhas Holandesas). Em todas estas operações, a CCR Aeroportos movimenta cerca de 43 milhões de passageiros por ano.

O Departamento de Defesa dos Serviços Delegados da SEIC deu cumprimento na manhã de hoje de um mandado de prisão preventiva em desfavor do indivíduo conhecido pela alcunha de Júnior Maratá, que é investigado pelo crime de furto qualificado.

Segundo as investigações, Maratá é suspeito do furto de equipamentos de TELECOM da empresa Maxx TVN, avaliados em aproximadamente R$100.000,00. O investigado, após procedimentos de praxe, foi encaminhado ao Sistema Penitenciário de Pedrinhas.

As investigações prosseguirão para a identificação dos receptadores dos mateirias furtados.

Entre os dias 16 e 19 de dezembro, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), conduziu uma operação para combater o furto de energia elétrica nos municípios de Imperatriz, Açailândia, Porto Franco e Campestre. A ação, denominada “Serra Delta”, resultou na identificação, desativação e correção de várias irregularidades, além da prisão em flagrante de quatro pessoas.

A ação coordenada pelo Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD/SEIC), contou com o apoio da Perícia Oficial do Maranhão e das equipes da Equatorial Maranhão, com o objetivo de combater as adulterações de equipamentos de medição e desvios de energia elétrica, identificando as irregularidades e os responsáveis pelas intervenções.

Durante a operação, foram realizadas inspeções em unidades consumidoras, resultando em 13 autuações e quatro prisões em flagrante.

Esta é a terceira vez no ano que a Polícia Civil realiza ações contra o furto de energia na região Sul do estado. Em março, já havia sido realizada a “Operação Rota Sul II”, que ocorreu entre os dias 11 e 15 e abrangeu as cidades de Imperatriz, Cidelândia, Davinópolis e Grajaú, e em abril, nas cidades de Imperatriz, Ribamar Fiquene, Grajaú e Vila Nova dos Martírios.

Para a Distribuidora de Energia, o furto de energia, além de ser uma prática criminosa prevista em lei no artigo 155 do Código Penal, traz prejuízos para a população e para a concessionária de energia elétrica.

As fraudes e o furtos podem causar interrupções no fornecimento de energia de serviços essenciais, como escolas e hospitais, já que consumidores ligados de forma clandestina acabam sobrecarregando o sistema elétrico, podendo causar acidentes com incêndios e explosões, colocando em risco segurança de todos.

“Minha vinda aqui traz a garantia de que vamos reconstruir integralmente esta ponte”, disse

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou a abertura de um decreto emergencial para reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek, ainda em 2024, e a abertura de uma sindicância para apuração dos responsáveis pelo desastre. Ele esteve no Maranhão, nesta segunda-feira (23), para vistoria no local do desabamento, acompanhado do diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e o governador de Tocantins, Wanderley Barbosa.

“Nós estamos com emergência decretada para contratar a reconstrução da ponte ainda dentro do exercício de 2024. Isso será um trabalho de muita resolutividade por parte do Ministério dos Transportes para que se consiga ter esta obra no que concerne não apenas à reconstrução, mas também à retirada dos escombros, avaliação dos danos causados, acompanhamento da obra e a execução das futuras obras. Minha vinda aqui traz a garantia ao povo maranhense e tocantinense de que vamos reconstruir integralmente esta ponte com todos os itens de segurança”, disse.

De acordo com ele, uma nova estrutura deverá ser entregue ainda em 2025, juntamente com todas as obras necessárias a sua plena operação. “Além do contrato neste ano esperamos nos primeiros dias de 2025 dar ordem de serviço para todas as obras de engenharia que serão feitas aqui, com o compromisso de entregar esta ponte em 2025. Vamos trabalhar dedicadamente para fazer desta nova ponte um case de resolutividade”, completou o ministro.

O ministro ainda reforçou que o DNIT possui plenas condições técnicas para a condução dos trabalhos necessários à reconstrução dos caminhos e os recursos financeiros serão garantidos. A previsão é de que sejam investidos nas obras entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões.

Localizada na BR-226, sobre o rio Tocantins, a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira liga os Estados do Maranhão e Tocantins pelos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). Além da importância social, o eixo rodoviário é importante para o escoamento de produção e transporte de mercadorias entre os dois estados. O desabamento aconteceu no último domingo (22).

Responsabilização

Durante a visita, o ministro prestou solidariedade aos familiares das vítimas e pessoas que vivem nas cidades de Estreito e Aguiarnópolis. “Em primeiro lugar queria dar uma declaração no sentido de me solidarizar com todas as vítimas e famílias das vítimas. Este é o ponto principal para o qual estamos aqui hoje, para que a gente persevere na identificação das pessoas que perderam suas vidas.”

Ele também assumiu o compromisso com a devida apuração das causas e responsáveis pelo desastre. “Nós temos várias interdições de obras de arte especial. O Brasil tem mais de nove mil obras de arte especial, pontes, viadutos, túneis, todos monitorados justamente para evitar coisas como o que aconteceu aqui e a recuperação dessas obras. Então a sindicância é importante para apurar as causas do que houve e responsabilização devida.”

Renan Filho ainda agradeceu aos envolvidos no resgate. “É muito importante agradecer a todas as forças de segurança que atuaram integradamente aqui, o corpo de bombeiro, as polícias militares e civis dos dois estados, a PRF e registrar a imediata mobilização dos servidores do Dnit e das empresas que realizam obras na região para realizarem o trabalho de construir caminhos para reestabelecer fluxo primeiro e depois a normalidade na vida das pessoas.”

Recurso foi destinado à Prefeitura de Serrano do Maranhão com uso de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmaram acordo com o município de Serrano do Maranhão para que devolva R$ 3 milhões em valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia bloqueado liminarmente R$ 4 milhões, e assinado em audiência realizada no último dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA), sendo homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.

O valor corresponde a parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, irregularmente recebidos através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023, que é anualmente realizado pelo Inep. O cálculo do repasse das verbas para a educação é elaborado pelo FNDE a partir dos dados informados pelos municípios no censo escolar, como a quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava em desacordo com a realidade, aumentando o repasse dos recursos.

Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, “o acordo judicial é o importante porque o município já reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação de todos os órgãos envolvidos, MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente. É importante observar que o acordo cível deixa claro que a devolução dos valores recebidos irregularmente não afasta a responsabilidade criminal dos envolvidos pelos eventuais ilícitos penais praticados”, ressaltou o procurador.

No inquérito civil do MPF, foram realizadas fiscalizações pela CGU e pelo TCE-MA apontando irregularidades, sobretudo, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, na qual foi estimado o quantitativo de 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar em 2023. Dessa forma, o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de obter decisão obrigando o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear valores que seriam recebidos em 2024 e inibir novas fraudes semelhantes.

Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares no censo escolar de 2023 e devolverá os recursos recebidos indevidamente, que já se encontram bloqueados por ordem judicial. Também ficou estipulado que o Inep promoverá a reabertura do sistema eletrônico do Educacenso, referente ao ano de 2023, pelo prazo de 30 dias, para que o município registre as informações corretas, segundo os parâmetros estabelecidos na ação de controle da CGU. Caberá ao FNDE o recálculo do repasse referente aos recursos do Fundeb a serem destinados ao município.

Fundeb – é um fundo financeiro especial criado exclusivamente para o financiamento da educação pública, tanto para a manutenção e desenvolvimento da educação básica como para a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração. O fundo é composto por recursos provenientes de impostos e também por contribuição da União, e é distribuído aos estados e municípios com prioridade ao ensino infantil e fundamental. Os critérios para a distribuição dos recursos são baseados em dados fornecidos pelo Censo Escolar anual, realizado pelo Inep, sendo que a estimativa dos valores a serem repassados anualmente é calculada a partir do número de matrículas registradas no censo mais atualizado.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, o diretor geral do DNIT, Fabrício Galvão, o governador do estado do Maranhão, Carlos Brandão, e o governador de Tocantins, Wanderley Barbosa, acompanham hoje (23), a partir das 11h, os trabalhos de buscas e apuração das circunstâncias que levaram ao desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. A estrutura liga Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO).

Na ocasião serão discutidos os próximos passos para reconstrução da ponte. As autoridades estarão disponíveis para atender a imprensa no local.