Um dos últimos atos do ex-secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano Márcio Jerry (PCdoB) foi a rescisão unilateral do contrato que o Governo do Maranhão havia firmado com uma construtora para a execução de obras de melhorias nas casas dos familiares dos menores emasculados, caso de repercussão internacional em que foram vítimas dezenas de meninos mortos com requintes de crueldade pelo maníaco Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, preso e condenado pela prática dos crimes bárbaros.
Por meio de um termo de rescisão assinado por Jerry em 18 de março deste ano, 13 dias antes de o então secretário renunciar ao cargo para concorrer à reeleição a deputado federal, o Estado do Maranhão rompeu a relação contratual com a empresa ES Empreendimentos Eireli, que desde 2020 realizava serviços nas moradias das famílias atingidas pela tragédias. Os imóveis estão situados nos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, onde as crianças moravam e foram assassinadas pelo psicopata.
As obras estão entre as providências previstas no Acordo de Solução Amistosa selado entre o governo brasileiro e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/ OEA), em dezembro de 2005.
Alegação
A alegação da Secid para rescindir o contrato com a construtora foi o não cumprimento do que está disposto no artigo 78, inciso XVII, combinado com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). Tais dispositivos permitem à parte contratante romper o vínculo unilateralmente diante da “ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato” e do “não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato”.
De toda forma, a continuidade ou não das obras ainda no atual governo permanecerá sob o espectro de influencia de Márcio Jerry, já que sua sucessora no cargo de secretária da Secid é ninguém menos do que sua própria esposa, Joslene Rodrigues, a quem caberá atuar para resolver o impasse, sob pena de sanções internacionais previstas em caso de violação do acordo firmado com a OEA.
O caso
O caso dos Meninos Emasculados é relativo a 42 meninos assassinados, alguns deles emasculados, entre 1991 e 2003, nos estados do Maranhão e Pará. Autor confesso de todos os crimes, o ex-garimpeiro e mecânico de bicicletas Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, atualmente com 57 anos, foi sentenciado a 580 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado, vilipêndio e ocultação de cadáver.
