A ServiPorto, ainda amargando intervenção irregular e descarada do Governo do Estado, continua sendo prejudicada sem dó. Uma Medida Provisória aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial em 6 de agosto de 2021 autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos estaduais para manutenção da prestação desse serviço enquanto durar a intervenção, que se arrasta desde fevereiro de 2020.
Muito estranho, pois essa é uma medida passível de discussão, uma vez que é algo incomum o governo injetar dinheiro em empresa privada. Não havendo previsão legal e ferindo o princípio da impessoalidade, denota, claramente, interesse de investimento para benefício próprio. Ou seja, pelo andar da carruagem e desenrolar dos fatos, está claro e evidente que o governo pretende se apropriar das embarcações da ServiPorto, já que ela está impossibilitada de retomar suas atividades e gerar receita.
A MP é clara. Diz que os recursos a serem utilizados serão exclusivamente para assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido, notadamente a recuperação das três embarcações (Cidade de Tutoia, Baía de São José e Cidade de Araioses). No entanto, frisa que os valores despendidos deverão ser restituídos ou recompensados pela empresa, acionistas e concessionários, com correção monetária. E mais: que em não sendo ressarcido de forma amigável, o Estado adotará as medidas judiciais cabíveis para a garantia do reembolso do valor, podendo, inclusive, fazer a retenção das embarcações.
O Blog apurou que a ServiPorto tem uma ação contra essa MP, mas não se sabe o porquê (ou até desconfia-se disso), o Poder Judiciário, até agora, não a julgou. Incoerente com a legislação nacional, o Governo do Estado segue agindo de maneira quase arbitrária. Prorrogou, inclusive, a segunda intervenção, no dia 9 de dezembro, apesar do prazo expirado para tal.
Todos sabem que a ServiPorto é, há mais de 30 anos, uma das responsáveis pela travessia de embarcações entre os terminais da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara, tendo sido a pioneira desse trabalho no Maranhão. Acusada de problemas administrativos, desde o início da intervenção não tem direito à defesa. A própria intervenção é ilegal, pois o governo se apropriou da empresa nomeando um interventor, quando o correto seria afastá-la das atividades e pagar pelo aluguel de suas embarcações.
Todos os relatórios apresentados comprovam que os serviços pioraram após a intervenção. Se não bastasse, uma das três embarcações, a Cidade de Tutóia, está sucateada. As condições de operação do sistema foram deliberadamente prejudicadas pelo próprio governo. Isto sem mencionar a recente licitação para operacionalização do sistema, com fortes indícios de irregularidade, tendendo a beneficiar uma empresa paraense, a Celte Navegações, que mantém relações suspeitas com autoridades locais.
