O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com atribuição de julgar irregularidades tributárias que resultem em perda de arrecadação para o Governo do Maranhão, autuou uma das franquias locais da rede multinacional de fast-food Burger King, presente na maioria dos shoppings centers de São Luís, por sonegação.

Foram julgados quatro recursos interpostos pela empresa contra decisões de primeira instância proferidas pela corte fazendária, mas todos foram indeferidos, sendo mantidas as condenações.

A franquia da Burger King autuada, cuja razão social é BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S/A, foi condenada pelo TARF por omissão de receita, que gerou perda de arrecadação de impostos estaduais. Nos processos instaurados, foram apurados dois períodos distintos em que teria havido a sonegação tributária: outubro a dezembro de 2018 e janeiro a maio de 2019.

Os valores das multas aplicadas pelo governo estadual como punição ao franqueado local da Burger King pelo não recolhimento de impostos não foram divulgados.

A rede foi fundada há 53 anos nos Estados Unidos e é uma das gigantes mundiais do ramo de alimentação rápida (fast-food).

Abaixo, os acórdãos referentes às cinco condenações, publicados no Diário Oficial do Estado no dia 22 de novembro de 2021: