Durante a sessão plenária desta quinta (12), o deputado estadual Wellington do Curso destacou a indicação nº 4.612/2021, de sua autoria, solicitando ao Governo do Estado e à Secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, a inclusão de previsão orçamentária para nomeação de aprovados em concursos públicos vigentes no ano de 2022. De acordo com a solicitação, deverão ser inclusos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 as nomeações para os concursos da Polícia Militar, Polícia Civil, Detran/MA, AGED/MA, PROCON/MA, SEGEP, dentre outros, além da inclusão para realização de concurso público para os cargos vagos do Corpo de Bombeiros Militar.

Ao justificar a solicitação, o parlamentar destacou a exceção prevista na Lei Complementar 173 que prevê a possibilidade de nomeação de novos servidores para cargos vagos e a necessidade de aumento do efetivo para diversos órgãos estaduais, principalmente para as áreas policiais, tendo em vista o aumento da criminalidade no Maranhão. 

“Protocolei indicação para o Governo do Estado e para a Secretária de Planejamento e Orçamento, solicitando que seja incluído na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a previsão para nomeação dos aprovados nos concursos da Polícia Militar, Polícia Civil, Detran/MA, Aged/MA, Procon/MA, Segep, dentre outros. A nossa solicitação busca efetivar o direito à nomeação dos mais de 1700 soldados formados e não nomeados pelo governador Flávio Dino, além da nomeação de todos os aprovados em concursos vigentes. Diferente da propaganda, faltam servidores nos órgãos públicos estaduais e prevalecem terceirizados e cargos comissionados.  Enquanto isso, aprovados em concursos públicos vigentes aguardam somente a nomeação. Nas áreas policiais, não há efetivo suficiente e a população sofre com o aumento da criminalidade. Portanto, é justo e necessário que haja previsão orçamentária para nomeação dessas pessoas que estudaram e foram aprovadas em concurso público. Inclusive, apesar de Flávio Dino se esconder da Lei Complementar 173, há exceção para nomeação de cargos vagos, o que é o caso dos concursos realizados e que ainda estão em vigor. Por isso, iremos lutar em defesa da inclusão de previsão orçamentária para nomeação dos aprovados. Recursos existem, o que falta é prioridade”, disse o deputado estadual Wellington do Curso.