Com o intuito de cumprir o calendário institucional aprovado para 2021 e seguindo rigorosamente todos os protocolos sanitários, em razão do momento atual da pandemia de Covid-19, o Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão (COPEN) realizou inspeções nas unidades prisionais dos municípios de Imperatriz, Açailândia, Porto Franco e Davinópolis. Em cumprimento ao prevê o artigo 70, incisos II e III da Lei N° 7.210/ 84 (Lei de Execuções Penais), representantes do conselho e membros de demais instituições fizeram o levantamento da atual situação das unidades prisionais vistoriadas.
As inspeções ocorreram sob a presidência do conselheiro Pedro Lino Silva Curvelo, promotor de Justiça da Execução Penal e dos demais conselheiros, representantes de órgãos da execução penal, dentre eles o vice-presidente do COPEN, Gerson Lelis Costa; a diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena Rodrigues; a procuradora da República, Thayná Freire de Oliveira; o juiz corregedor Márcio Castro Brandão; as assessoras jurídicas Keila Patrícia Petrus Barroso e Klarissa Serra; e o servidor administrativo José Henrique Sobrinho.
Diante de sua competência como auxiliador da Justiça, o Conselho Penitenciário, por ser um órgão técnico, tem como papel fundamental, por meio de suas atribuições específicas legais, zelar pelos interesses da Justiça e, ao mesmo tempo, pelos direitos dos presos ou egressos.
Fiscalização
Logo durante o processo de fiscalização, o conselho identifica as irregularidades e os riscos encontrados nos estabelecimentos prisionais e condutas que podem ser consideradas violações reais ao cumprimento de pena dos custodiados nas unidades. A finalidade é desenvolver um programa preventivo e de combate às anomalias da execução penal e dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, além de expedir recomendações ao Estado e demais órgãos de atuação junto ao sistema prisional para conhecimento e adoções das providências julgadas cabíveis.
As inspeções servem para melhoria das condições físicas e funcional dos estabelecimentos, garantindo sanar as irregularidades pontuais constatadas durante a vistoria, visando ao cumprimento integral das disposições prescritas na Lei de Execução Penal.
Em tempos de pandemia, o Conselho Penitenciário segue comprometido com o cronograma de trabalho, monitorando o sistema prisional, fomentando o diálogo interinstitucional cooperativo, para que seja efetivada uma visão completa de resolutividade aos problemas a serem enfrentados na execução penal.
