De autoria do vereador Cézar Bombeiro, já está em vigor, a lei que torna obrigatório o licenciamento e emplacamento no município de São Luís, dos veículos automotores utilizados pelas empresas de fora da jurisdição da capital, que prestam serviços a instituições públicas e privadas. Aprovada pela Câmara Municipal, a Lei não foi sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr, mas foi promulgada pela presidência da Câmara Municipal.

A Lei do vereador Cézar Bombeiro já está em vigor, haja vista já ter sido promulgada e publicada no Diário Oficial do Município e cabe ao prefeito Edivaldo Holanda Junior fazer valer a lei, que deverá canalizar recursos não apenas para a Prefeitura de São Luís, mas ao Governo do Estado, com o IPVA.

Jurisprudência do STF garante a Lei de Cézar Bombeiro

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo reconhecimento de uma lei semelhante a do vereador pela prefeitura de Florianópolis, que foi questionada por várias locadoras e empresas transportadoras, que no julgamento pelo plenário do STF, não conseguiram reverter a lei da prefeitura da capital de Santa Catarina e por 06 votos a 05 ficou prevalecendo a garantia da lei municipal.

Uma questão que foi levantada pelos advogados da prefeitura de Florianópolis é que quase 70% dos veículos de locadoras que prestam serviços em todo o território brasileiro são emplacados em Belo Horizonte, que arrecada o IPVA e demais tributos de veículos que não trafegam em seu território. Com a jurisprudência formada pelo julgamento do STF, a Lei de autoria do vereador Cézar Bombeiro já está em vigor. Nela estão previstas inúmeras sanções penais e quem deixar de obedecer a lei, inclusive multas.