O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, desembarcará em São Luís na próxima quinta-feira, dia 5, para prestar informações sobre o Conselho da Amazônia Legal.
Mourão concederá entrevista coletiva à imprensa local às 16h50, no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado.
O conselho
A atribuição do conselho é assessorar o presidente da República para a formulação e acompanhamento da implantação da política nacional integrada para a Amazônia Legal. Decreto anterior incluía os 27 governadores na composição do conselho.
Com o novo decreto, baixado no último dia 11 pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, que dispões sobre o conselho, a formação passará a reunir, além do vice-presidente da República, o ministro do Estado, o chefe da Casa Civil, os ministros da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia, da Infraestrutura, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Confira a íntegra do decreto:
DECRETO Nº 10.239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica transferido o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República.
Art. 2º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal, órgão colegiado ao qual compete coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal.
Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da Amazônia Legal:
I – coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal.
II – propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, de forma a contribuir para o fortalecimento das políticas de Estado e assegurar a ação transversal e coordenada da União, dos Estados, dos Municípios, da sociedade civil e do setor privado;
III – articular ações para a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal, de forma a atender a situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;
IV – opinar, quando provocado pelo Presidente da República ou por quaisquer de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;
V – fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal;
VI – acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal;
VII – assegurar o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de proteção ambiental;
VIII – apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
IX – coordenar as ações destinadas à infraestrutura regional;
X – articular medidas com vistas ao ordenamento territorial;
XI – coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações; e
XII – acompanhar as ações de desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas globais em matérias de adaptação e mitigação das mudanças climáticas; e
XIII – coordenar a comunicação de ações e resultados inerentes ao Conselho.
Art. 4º O Conselho Nacional da Amazônia Legal é composto pelo:
I – Vice-Presidente da República, que o presidirá; e
II – Ministro de Estado:
a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
b) da Justiça e Segurança Pública;
c) da Defesa;
d) das Relações Exteriores;
e) da Economia;
f) da Infraestrutura;
g) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
h) de Minas e Energia;
i) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
j) do Meio Ambiente;
k) do Desenvolvimento Regional;
l) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
m) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
n) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional da Amazônia Legal de que trata o inciso II do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes dos membros de que trata o inciso II do caput serão indicados pelos respectivos Ministros dentre servidores ocupantes de cargo de Natureza Especial na Estrutura Regimental do Ministério e designados pelo Vice-Presidente da República.
Art. 5º As decisões do Conselho Nacional da Amazônia Legal serão tomadas por seu Presidente, após manifestações dos demais membros.
Art. 6º O Conselho Nacional da Amazônia Legal se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal é de maioria absoluta dos membros.
Art. 7º O Conselho Nacional da Amazônia Legal é composto pelas seguintes comissões:
I – Comissão Integradora das Políticas da Amazônia Legal;
II – Comissão de Preservação da Amazônia Legal;
III – Comissão de Proteção da Amazônia Legal; e
IV – Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Parágrafo único. As comissões de que trata o caput:
I – serão compostas e se reunirão na forma de ato do Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal; e
II – terão, no máximo, a quantidade de membros prevista no art. 4º.
Art. 8º O Conselho Nacional da Amazônia Legal poderá instituir subcomissões para auxiliar na execução das atividades do Conselho e de suas comissões:
Parágrafo único. As subcomissões:
I – serão instituídas na forma de ato do Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal;
II – terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
III – não poderão ter mais de nove membros; e
IV – estão limitadas a seis operando simultaneamente.
Art. 9º Os membros do Conselho Nacional da Amazônia Legal, das comissões e das subcomissões que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, conforme ato do Presidente do Conselho.
Art. 10. O Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e os Coordenadores das comissões e subcomissões poderão convidar especialistas e representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participar das reuniões.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Amazônia Legal será exercida pela Vice-Presidência da República.
Art. 12. O Conselho Nacional da Amazônia Legal elaborará seu regimento interno e o submeterá à aprovação do Presidente do Conselho.
Art. 13. A participação no Conselho Nacional da Amazônia Legal, nas comissões e nas subcomissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. O Conselho Nacional da Amazônia Legal encaminhará ao Presidente da República relatório anual de suas atividades, que conterá a avaliação da produção e dos resultados alcançados.
Art. 15. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 1.541, de 27 de junho de 1995; e
II – os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 2º; e
b) o art. 33.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
