O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, determinou que o governo estadual não poderá fazer transferência voluntária de recursos aos municípios que não estejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A decisão judicial tem o mesmo teor do projeto de Lei 295/2017, de autoria do deputado César Pires, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa e vetado pelo governador Flávio Dino.
Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, César Pires apresentou o projeto de lei estabelecendo que os municípios maranhenses ficariam obrigados a terem seus sistemas de trânsito integrados ao SNT, como condição prévia para firmar convênio de cooperação técnica e financeira ou receberem transferências voluntárias do Governo do Maranhão, excetuando as áreas de educação, segurança pública e saúde.
Na prática, a intenção era fazer com que os municípios assumissem a responsabilidade pelo planejamento da circulação de pedestres e veículos; de orientação e fiscalização do trânsito, de tratamento do transporte coletivo, visando a redução da violência no trânsito e a ocorrência de mortes causadas por acidentes automobilísticos no Maranhão.
“Assim como o Ministério Público e a Justiça, nós entendemos que precisamos tomar providências para reduzir os absurdos números da violência no trânsito em nosso estado, já que 157 municípios ainda não assumiram a responsabilidade de cuidar do trânsito. Não se pode admitir que 70% dos pacientes internados em UTIs no Maranhão são vítimas de acidentes automobilísticos. Por isso apresentou o projeto de lei que lamentavelmente foi vetado pelo governador. Agora o juiz Douglas Martins, em sua decisão, mostra lucidez e compromisso com o bem estar do cidadão, e confirma que nosso pleito é legítimo”, declarou César Pires.
Em sua decisão, o juiz Douglas Martins acolheu pedido do Ministério Publico Estadual em que alegou que a falta de fiscalização das normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a população a constante risco, com a livre circulação de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete. No Maranhão, de 2015 a 2018, foram registradas 29.731 internações de pacientes com traumas decorrentes de acidentes de trânsito.
