O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), adotou uma medida que pode representar violação do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). E o que é pior, por motivo visivelmente eleitoreiro. Trata-se da legalização do transporte por táxis-lotação, os populares carrinhos, que nos últimos anos se proliferaram como praga no município, atuando de forma precária, caótica e temerária.
Ao regulamentar a atividade, Dutra atrai para si a simpatia dos trabalhadores que exploram o serviço e da parcela da população que o utiliza. A finalidade é uma só: capitalizar politicamente a medida, para favorecer a pré-candidatura da primeira-dama e até pouco tempo super secretária municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, Núbia Feitosa, a deputada estadual. De quebra, ajudará eleitoralmente o governador Flávio Dino, seu aliado e financiador da sua campanha a prefeito, que em outubro tentará renovar o mandato.
A liberação dos carrinhos, segundo comunicado da Prefeitura de Paço do Lumiar, se dará por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira, às 15h, no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no Maiobão. A gestão municipal garante que a liberação não fere a Constituição Federal. O informe oficial não faz qualquer menção ao CTB, cuja abordagem é essencial em qualquer questão que envolva alterações e concessões que digam respeito à legislação de trânsito. Apenas informa o novo e pomposo nome atribuído à atividade: “Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros, de natureza privada, mas de interesse público”.
Temeridade
Longe de ser unanimidade, o transporte por táxi-lotação é realizado sem qualquer critério ou regra que garanta a segurança dos usuários e até mesmo das pessoas que o exploram. Os condutores param em qualquer ponto para embarque e desembarque de passageiros, fazem manobras arriscadas, prestam o serviço em veículos em péssimo estado de conservação e, em casos extremos, viajam superlotados.
Agrava ainda mais o problema o fato de a Prefeitura de Paço do Lumiar não dispor de agentes de trânsito em número suficiente para fazer a fiscalização do serviço. Só recentemente, a administração municipal anunciou que realizará um concurso público para a função. Por isso, o mais prudente seria autorizar o transporte de passageiros por carrinhos só depois que os novos servidores estivessem atuando nas ruas.
Mas Dutra tem pressa, pois a eleição bate à porta e para que a medida surta efeito nas urnas é preciso aplicá-la imediatamente, apesar dos riscos. Haja inconsequência e oportunismo!
